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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1353687_e2bed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1353687_15f3d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1353687_e0d49.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315⁄67 ( REsp 1420658⁄RN , Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10⁄12⁄2013).
2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698⁄71, dando conta de que " o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31⁄08⁄71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha"MARIA DO CARMO"respectivamente nos períodos de 25⁄05⁄1944 a 10⁄06⁄1944 a 20⁄06⁄1944 a 15⁄07⁄1944 e de 22⁄07⁄1944 a 27⁄07⁄1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei. "(fl. 23)
3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315⁄67.
4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental e, por consequência, proveu o recurso especial para julgar impocedente o pedido inicial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina (voto-vista) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO contra decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial, confirmando o acórdão recorrido que reconheceu a condição de ex-combatente do de cujus.

2.Defende o Agravante, em suas razões recursais, que a jurisprudência desta Corte não permite mais o reconhecimento da condição de ex-combatente somente com documentos de que afirmem genericamente que fazia parte da tripulação de embarcações.

3.É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
V OTO V ENCIDO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO PODE SER AVALIADA NESTA CORTE A ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1.Reconhecida a condição de ex-combatente pelas instâncias ordinárias, com base no exame das provas carreadas aos autos, a desconstituição de tal premissa fática encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 828.367⁄SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.508.660⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015; AgRg no REsp. 1.341.585⁄RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014 e AgRg no REsp. 1.124.961⁄PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2013.

2.Não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado.

3.Agravo Regimental da UNIÃO desprovido, mantendo-se incólume o acórdão recorrido que reconheceu a condição de ex-combatente do instituidor da pensão.

1.A despeito das alegações do Agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida.

2.No caso em exame, o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as provas carreadas são suficientes para o reconhecimento da condição de ex-combatente do instituidor da pensão.

3.Assim, acolher a pretensão da agravante, a fim de inverter a conclusão do Tribunal de origem, implicaria em revolver as provas carreadas aos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, como se verifica nos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à comprovação da condição de ex-combate, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7⁄STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 828.367⁄SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.3.2016).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que a condição de ex-combatente do autor não foi comprovada mediante análise de toda a documentação acostada nos autos.

2. Para rever o posicionamento adotado na instância ordinária, torna-se imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, procedimento que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte 3. Quanto à interposição pela alínea c, além de o recorrido não ter apresentado a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, com a realização do cotejo analítico, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. Precedentes.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.508.660⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015).

² ² ²

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PENSIONAMENTO. CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os pontos necessários para a solução da lide, apenas decidindo contrariamente aos interesses da parte.

2. No caso, a Corte de origem concluiu que não houve a comprovação da condição de ex-combatente, emitindo, inclusive, juízo de valor sobre os novos documentos apresentados.

3. A modificação das conclusões do Tribunal a quo, seja quanto aos documentos que instruem o feito, seja em relação ao conteúdo do título judicial transitado em julgado, requer a incursão no contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.341.585⁄RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ESTÁGIO PRESTADO EM UNIDADE MILITAR E DESLOCAMENTO PARA FINS DE ACAMPAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE EX-COMBATENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A pretensão de se ver reconhecida que as atividades desenvolvidas durante a 2ª Guerra Mundial caracterizam a qualidade de ex-combatente enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

2. Considera-se ex-combatentes aqueles militares que efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no "Teatro da Itália", ou que, integrantes do Exército, cumpriram missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro durante o referido conflito.

3. A designação do aspirante para estagiar na unidade militar de Guarnição de João Pessoa - PE, tendo apenas se deslocado para fins de mero acampamento, não comprova que ele tenha, efetivamente, participado de missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.124.961⁄PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2013).

4.No que diz respeito a suficiência de provas carreadas aos autos, que seriam bastante para comprovar o direito alegado, não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Ilustrativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332, 334, I, 557, § 1º, I E II DO CPC E 212 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DA ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 284⁄STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão a quo, ao solucionar a controvérsia, não realizou o necessário debate acerca da possível incidência dos arts. 332, 334, I, do CPC e 212 do CC, tampouco apreciou a ocorrência de violação do art. 557, § 2º, I e II, do CPC. Ressalte-se, ainda, que as referidas teses não foram alegadas em embargos de declaração, restando inafastável a incidência do óbice contido na Súmula 282⁄STF.

2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Assim, incide no ponto o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

3. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela fragilidade da prova material colacionada pela ora agravante, de forma que modificar tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 787.315⁄MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2015).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO.

1. O Tribunal a quo entendeu "desnecessária a conversão do julgamento em diligência, ante a desnecessidade das provas requeridas, considerando que nos autos constam as provas pertinentes ao caso concreto, suficientes para a resolução da demanda" (fl. 377, e-STJ).

2. A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.

3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.454.612⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2014).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182⁄STJ. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto a suficiência ou a insuficiência da instrução probatória concerne à matéria de fato, de competência das instâncias ordinárias, não sendo possível a revisão de entendimento aplicado a essa circunstância em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

2. No caso em exame, o Tribunal a quo, ao prover recurso de apelação do INSS, considerou não evidenciado nos autos início de prova material que, conjugado à sentença trabalhista, comprovasse o período de labor urbano pretendido e legitimasse a obtenção de auxílio-doença, e, por constatar não ter sido facultado às partes a produção de provas, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório, de ofício anulou a sentença e determinou que essa garantia constitucional fosse observada no Juízo de primeiro grau, mediante a regularização da instrução do processo.

3. Assim, não se configura na espécie nenhum vício legal, uma vez que os arts. 130 e 131 do CPC expressamente autorizam o magistrado a realizar a instrução probatória da forma necessária à formação de seu livre convencimento, observado o direito de ampla manifestação das partes, não havendo amparo legal para se acolher a pretensão da autarquia agravante, que sustenta a obrigatoriedade de o Tribunal a quo julgar improcedente o pedido, sem determinar a regularização da instrução processual no Juízo de primeiro grau.

4. Não havendo nas razões de agravo regimental nenhuma referência à aplicação da súmula 7⁄STJ na fundamentação da decisão agravada, incide no caso a orientação inscrita na súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.235.179⁄SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012).

5.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

6.É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0240701-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.353.687 ⁄ PE
Números Origem: 200883000189351 499135
PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Ex-combatentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0240701-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.353.687 ⁄ PE
Números Origem: 200883000189351 499135
PAUTA: 28⁄03⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Ex-combatentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: A hipótese é de agravo regimental interposto pela União, desafiando decisão monocrática da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, portadora do seguinte teor:

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com base nas alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "ex- combatentes de guerra", para efeito de pensão especial, não são somente aqueles que participaram de operações bélicas na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, mas também os militares que, à época, se deslocaram de suas unidades para fazerem o patrulhamento da costa, em defesa do litoral brasileiro.
2. Comprovação da condição de ex-combatente do "de cujus" por certidão emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (fI. .22), que atestou a participação do mesmo em mais de duas viagens em zonas sujeitas a ataques submarinos ao tempo do Segundo Conflito Mundial.
3. Concessão da pensão especial de ex-combatente para integrante da Marinha Mercante que encontra amparo no, art. 1o. da Lei n. 5.315⁄64, e no art. 58, II, do ADCT⁄88, desde a data do ajuizamento da ação, haja vista a ausência de prova de requerimento administrativo, no valor percebido por um Segundo-Tenente, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvado direito de opção, caso a Autora já perceba o benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo, por não'serem cumuláveis.
4. Juros de mora fixados em 0,5% (meio por cento), a partir da citação, eis que o feito foi ajuizado após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, que acrescentou o art. 1o.-F à Lei 9.494⁄97, e até a vigência da Lei n. 11.960⁄09; a partir de então, os juros hão de incidir nos termos postos neste último diploma legal.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados' os limites da Súmula 111 ⁄STJ. Apelação da Autora provida, em parte. Apelação da União prejudicada (fls. 190).
2.Nas razões do seu Apelo Nobre, a recorrente apontou violação dos arts 535 CPC; art. 1o. da Lei 1.756⁄52; art. 26 da Lei 3765⁄60; art. 30 da Lei 4.242⁄63; art. 1o. da Lei no 5.315⁄67 e arts. 10, 11, 12, 13 da Lei 8.059⁄90, aos seguintes fundamentos: (a) o Tribunal local recorrido, apesar de instado, deixou de apreciar aspectos importantes para o deslinde da causa; (b) a autora não faz jus a pensão especial de ex-combatente, vez que não atendeu os requisitos legais, bem como não apresentou qualquer documento que possa conferir tal condição e (c) o termo inicial a ser estabelecido em eventual concessão judicial do benefício deve ser a data da citação da União, ou, sucessivamente, o ajuizamento da demanda.
3.É o relatório. Decido.
4.Inicialmente, no que diz respeito à suposta violação do art. 535, II do CPC, observa-se que a recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.
5.No mérito, analisa-se, em primeiro lugar, a questão da comprovação da qualidade de ex-combatente do cônjuge da autora, para fins de recebimento de pensão especial.
6.O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). Eis os termos deste dispositivo:
Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
(...).
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.
7.Por sua vez, o conceito de ex-combatente encontra-se previsto no art. 1º. da Lei 5.315⁄67, in verbis:
Art. . - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
8.Para que seja comprovada a participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, os §§ 1º. e 2º. do citado dispositivo da Lei 5.315⁄67 dispõem:
§ 1º. - A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
§ 2º. - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
a) no Exército:
I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
b) na Aeronáutica:
I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;
II - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira;
III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;
IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo;
d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.
9.Não se discute neste Recurso Especial o conceito de ex-Combatente, para o fim de percepção da referida pensão, mas sim o meio probatório idôneo a evidenciar a participação do recorrente naquelas ditas missões militares; evidentemente, a prova preferível desse fato seria a certidão específica dessa participação, passada por Repartição Militar (art. 1º., § 1º. da Lei 5.315⁄67), mas daí não se infere que a sua ausência não possa ser suprida por outros meios, tendo em vista que, no âmbito processual civil, de há muito está superada a fase da antiga prova tarifada, de tão funestas conseqüências para o equânime exercício da jurisdição.
10. No caso em exame, o Tribunal a quo constatou que: a certidão da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha apresentada pela autora atesta a participação do falecido, por mais de duas vezes, em viagens em zonas sujeitas a ataques submarinos, nos períodos de 25.05.1944 a 10.06.1944; de 20.06.1944 a 15.07.1944; e de 22.07.1944 a 27.07.1944, ao tempo do Segundo Conflito Mundial, certificando a condição de ex-combatente do mesmo, para os efeitos da Lei 5.698⁄71 (fls. 185).
11.Com essas considerações, resta evidente que há prova nos autos que comprovam que o autor participou de missões como ex-combatente marítimo.
12.A propósito, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA C. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE.
1. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral.
2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que "o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada". A revisão de tal premissa fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 07⁄STJ.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália.
4. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas unidades militares.
5. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
6. Agravo regimental não provido AgRg no Ag 1.408.519⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.8.2011).
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. VALIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19⁄GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2a. Guerra Mundial (AgRg no REsp 1.066.270⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 3⁄11⁄08).
O deslinde da controvérsia, a partir da simples leitura das informações prestadas na certidão fornecida pela própria Administração Militar, não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, por representar mera revaloração de prova. Precedente do STJ.
Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei 8.059⁄90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. (AgRg no REsp 1.129.696⁄SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22⁄2⁄10).
Agravo regimental parcialmente provido para fixar como termo inicial do pagamento da pensão especial a data da citação (AgRg no REsp. 1094738⁄SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10.5.2010).
13.Assim, reconhecida a condição de ex-combatente e, tendo o militar falecido em 8.12.78, faz jus a viúva ao recebimento da pensão.
14.Quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS 3.765⁄60 E 4.242⁄63 PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765⁄60 e 4.242⁄63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. (AR 4516⁄SC, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 2⁄10⁄2013).
2. Agravo regimental a qua se nega provimento. (AgRg no AREsp 458.876⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1T, julgado em 24.02.2015, DJe 04.03.2015).
15.Diante dessas considerações, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Nas razões do agravo regimental, a União sustenta, em síntese, que de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, "o militar que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos no período da Guerra não pode ser considerado ex-combatente, nos termos da Lei 5.315⁄67, para fins do benefício instituído pelo art. 53, II do ADCT." (fl. 424)

Após o voto do relator negando provimento ao agravo regimental, pedi vista dos autos antecipadamente para exame mais detido da matéria.

Assiste razão à agravante.

Com efeito, segundo a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315⁄67 (REsp 1.420.658⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10⁄12⁄2013).

Nessa mesma linha, confiram-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR, DIVERGINDO DO RELATOR.
( AgRg nos EDcl no AREsp 429.132⁄RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 07⁄04⁄2016)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento.
2. O conceito mais amplo de ex-combatente previsto na Lei n. 5.315⁄1967 aplica-se somente para os casos das pensões especiais previstas nas leis que lhe são posteriores e expressamente se utilizam do conceito daquela lei, não sendo possível, portanto, considerar os participantes de missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro como ex-combatentes para fins de concessão da pensão prevista na Lei n. 4.242⁄1963, que possui requisitos próprios.
2. De igual maneira, o conceito previsto na Lei n. 5.698⁄1971 restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não se aplicando à específica pensão especial de ex-combatente.
3. No caso concreto, não se trata de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando à obtenção de benefício previdenciário de ex-combatente marítimo. Trata-se de ação proposta contra a União visando à obtenção da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT⁄88. De fato, o falecido cônjuge da agravante não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição dada pela Lei n. 5.315⁄67. Isso porque a certidão acostada aos autos noticia tão-somente que o de cujus fez mais de duas viagens a bordo da embarcação "MOSSORÓ", reconhecendo-o como ex-combatente para fins da Lei n. 5.698⁄1971.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.529.725⁄RN , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. MARINHA MERCANTE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.315⁄1967. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONAS SUJEITAS A ATAQUES SUBMARINOS. INSUFICIÊNCIA.
1. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059⁄1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no art. da Lei 5.698⁄1971.
2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.314.651⁄RN, decidiu, à luz da legislação de regência, rever seu posicionamento acerca da comprovação da condição de ex-combatente para fins de recebimento da pensão prevista no art. 53, II, do ADCT.3. Naquela oportunidade, adotou-se o entendimento de que não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou não tenham sofrido ataques inimigos, como é o caso do autor, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315⁄67.
4. O Tribunal de origem asseverou apenas que o de cujus viajou em zonas de risco de ataque submarino; situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos da letra c do § 2º do art. 1º da Lei 5.315⁄67.
5. Assim, inexistindo nos autos documento comprobatório da qualidade de ex-combatente do genitor da autora, não há como reconhecer-lhe o direito à pensão especial prevista na Constituição Federal de 1988.
6. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.437.974⁄RN , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 18⁄06⁄2014)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO VISANDO À OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.698⁄71.
1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação - integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT⁄88.
2. O art. 1º da Lei nº 5.315⁄1967 definiu a condição de ex-combatente e estabeleceu os meios de prova desta condição, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição de 1967. Por sua vez, a Lei nº 5.698⁄71 - que dispôs sobre as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social -, assim definiu a condição de ex-combatente, para os efeitos previdenciários: "Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos". Por último, regulamentado pela Lei nº 8.059⁄90, o art. 53 do ADCT da Constituição de 1988 assegura pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra, nos termos da Lei nº 5.315⁄67.
3. O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei nº 4.242⁄63, como o da Lei nº 5.315⁄67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698⁄71, a qual tratou exclusivamente de benefícios previdenciários (AC nº 83.736⁄RJ, DJ de 13.6.85, e AC nº 93.405⁄RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472⁄SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT⁄88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315⁄67 defini-lo. É na Lei nº 5.315⁄67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280⁄PE (Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925⁄PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis nºs 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698⁄71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente.
4. Recurso especial não provido.
( REsp 1.314.651⁄RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 17⁄06⁄2013)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. LEI 5.315⁄67. REQUISITOS. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CONCESSÃO À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 19.719⁄SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30⁄9⁄11).
2. Nos termos do art. , § 2º, c, I a IV, da Lei 5.315⁄67, é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente; b) tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; c) tenha participado da Campanha de FEB; d) tenha participado de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas.
3. É insuficiente a notícia de que o ex-marítimo navegou em zona de possíveis ataques submarinos, uma vez que "A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315⁄67"(AgRg no RE 540.298, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, 12⁄12⁄08).
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EDcl no AREsp 306.615⁄PE , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 02⁄08⁄2013)

Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698⁄71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31⁄08⁄71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha" MARIA DO CARMO "respectivamente nos períodos de 25⁄05⁄1944 a 10⁄06⁄1944 a 20⁄06⁄1944 a 15⁄07⁄1944 e de 22⁄07⁄1944 a 27⁄07⁄1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl. 23)

Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por este STJ, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, porquanto não atendidas as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315⁄67.

Diante desse panorama, peço vênia ao Relator para dar provimento ao agravo regimental da União e, por consequência, prover o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0240701-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.353.687 ⁄ PE
Números Origem: 200883000189351 499135
PAUTA: 08⁄08⁄2017 JULGADO: 08⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Ex-combatentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO
ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO (S) - PE010107
JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, deu provimento ao agravo regimental e, por consequência, proveu o recurso especial para julgar impocedente o pedido inicial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina (voto-vista) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Documento: 1575531 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498966466/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1353687-pe-2012-0240701-8/inteiro-teor-498966474

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