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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1353687_e2bed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1353687_15f3d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1353687_e0d49.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.687 - PE (2012⁄0240701-8)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO(S) - PE010107   JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES  - PE000890B   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO contra decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial, confirmando o acórdão recorrido que reconheceu a condição de ex-combatente do de cujus.

2.Defende o Agravante, em suas razões recursais, que a jurisprudência desta Corte não permite mais o reconhecimento da condição de ex-combatente somente com documentos de que afirmem genericamente que fazia parte da tripulação de embarcações.

3.É o relatório.   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.687 - PE (2012⁄0240701-8)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : SEVERINA RAMOS RODRIGUES DE SÁ LEITÃO ADVOGADOS : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO(S) - PE010107   JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES  - PE000890B   V OTO V ENCIDO  

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO PODE SER AVALIADA NESTA CORTE A ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1.Reconhecida a condição de ex-combatente pelas instâncias ordinárias, com base no exame das provas carreadas aos autos, a desconstituição de tal premissa fática encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 828.367⁄SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.508.660⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015; AgRg no REsp. 1.341.585⁄RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014 e AgRg no REsp. 1.124.961⁄PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2013.

2.Não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado.

3.Agravo Regimental da UNIÃO desprovido, mantendo-se incólume o acórdão recorrido que reconheceu a condição de ex-combatente do instituidor da pensão.

1.A despeito das alegações do Agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida.

2.No caso em exame, o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as provas carreadas são suficientes para o reconhecimento da condição de ex-combatente do instituidor da pensão.

3.Assim, acolher a pretensão da agravante, a fim de inverter a conclusão do Tribunal de origem, implicaria em revolver as provas carreadas aos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, como se verifica nos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR. EX-COMBATENTE. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1.  Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à comprovação da   condição   de  ex-combate,  implica  o  reexame  dos  elementos probatórios  dos  autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7⁄STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 828.367⁄SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.3.2016).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que a condição de ex-combatente do autor não foi comprovada mediante análise de toda a documentação acostada nos autos.

2. Para rever o posicionamento adotado na instância ordinária, torna-se imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, procedimento que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte 3. Quanto à interposição pela alínea "c", além de o  recorrido não ter apresentado a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, com a realização do cotejo analítico, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. Precedentes.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.508.660⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015).

² ² ²  

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PENSIONAMENTO. CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os pontos necessários para a solução da lide, apenas decidindo contrariamente aos interesses da parte.

2. No caso, a Corte de origem concluiu que não houve a comprovação da condição de ex-combatente, emitindo, inclusive, juízo de valor sobre os novos documentos apresentados.

3. A modificação das conclusões do Tribunal a quo, seja quanto aos documentos que instruem o feito, seja em relação ao conteúdo do título judicial transitado em julgado, requer a incursão no contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.341.585⁄RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.11.2014).

² ² ²  

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ESTÁGIO PRESTADO EM UNIDADE MILITAR E DESLOCAMENTO PARA FINS DE ACAMPAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE EX-COMBATENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A pretensão de se ver reconhecida que as atividades desenvolvidas durante a 2ª Guerra Mundial caracterizam a qualidade de ex-combatente enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

2. Considera-se ex-combatentes aqueles militares que efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no "Teatro da Itália", ou que, integrantes do Exército, cumpriram missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro durante o referido conflito.

3. A designação do aspirante para estagiar na unidade militar de Guarnição de João Pessoa - PE, tendo apenas se deslocado para fins de mero acampamento, não comprova que ele tenha, efetivamente, participado de missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.124.961⁄PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2013).

 

4.No que diz respeito a suficiência de provas carreadas aos autos, que seriam bastante para comprovar o direito alegado, não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Ilustrativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332, 334, I, 557, §1º, I E II DO CPC E 212 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DA ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 284⁄STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão a quo, ao solucionar a controvérsia, não realizou o necessário debate acerca da possível incidência dos arts. 332, 334, I, do CPC e 212 do CC, tampouco apreciou a ocorrência de violação do art. 557, §2º, I e II, do CPC. Ressalte-se, ainda, que as referidas teses não foram alegadas em embargos de declaração, restando inafastável a incidência do óbice contido na Súmula 282⁄STF.

2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Assim, incide no ponto o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

3. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela fragilidade da prova material colacionada pela ora agravante, de forma que modificar tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 787.315⁄MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2015).

² ² ²  

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO.

1. O Tribunal a quo entendeu "desnecessária a conversão do julgamento em diligência, ante a desnecessidade das provas requeridas, considerando que nos autos constam as provas pertinentes ao caso concreto, suficientes para a resolução da demanda" (fl. 377, e-STJ).

2. A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.

3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.454.612⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2014).

² ² ²

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182⁄STJ. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto a suficiência ou a insuficiência da instrução probatória concerne à matéria de fato, de competência das instâncias ordinárias, não sendo possível a revisão de entendimento aplicado a essa circunstância em recurso especial,  em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

2. No caso em exame, o Tribunal a quo, ao prover recurso de apelação do INSS, considerou não evidenciado nos autos início de prova material que, conjugado à sentença trabalhista, comprovasse o período de labor urbano pretendido e legitimasse a obtenção de auxílio-doença, e, por constatar não ter sido facultado às partes a produção de provas, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório, de ofício anulou a sentença e determinou que essa garantia constitucional fosse observada no Juízo de primeiro grau, mediante a regularização da instrução do processo.

3. Assim, não se configura na espécie nenhum vício legal, uma vez que os arts. 130 e 131 do CPC expressamente autorizam o magistrado a realizar a instrução probatória da forma necessária à formação de seu livre convencimento, observado o direito de ampla manifestação das partes, não havendo amparo legal para se acolher a pretensão da autarquia agravante, que sustenta a obrigatoriedade de o Tribunal a quo julgar improcedente o pedido, sem determinar a regularização da instrução processual no Juízo de primeiro grau.

4. Não havendo nas razões de agravo regimental nenhuma referência à aplicação da súmula 7⁄STJ na fundamentação da decisão agravada, incide no caso a orientação inscrita na súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.235.179⁄SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012).

5.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

6.É como voto.


Documento: 76296294 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498966466/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1353687-pe-2012-0240701-8/relatorio-e-voto-498966486

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