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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55260 SP 2017/0231342-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 55260 SP 2017/0231342-0
Publicação
DJ 15/09/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55260_e5a6a.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.260 - SP (2017/0231342-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - PR008862 ROBERTO TADEU TELHADA - SP146232 ROBERTO LOPES TELHADA E OUTRO (S) - SP024509 EDWARD ROCHA DE CARVALHO - PR035212 BRUNA ARAÚJO AMATUZZI BREUS - PR057632 ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - PR064295 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao denegar a ordem postulada no MS n. 0000543-13.2017.8.26.0000, manteve o bloqueio de seus ativos financeiros e a apreensão de seus bens. Busca, inclusive in limine, a revogação das medidas extremas, sob a assertiva de que o édito constritivo e a sua manutenção pela Corte de origem estão totalmente desprovidos de fundamentação idônea e de razoabilidade. Aduz que: a) "não há qualquer informação nos autos de investigação e até mesmo no processo penal de que ela tenha desvirtuado os seus fins para atingir objetivos ilícitos" (fl. 272); b) "as medidas cautelares diversas à prisão [...] são aplicáveis aos agentes públicos e às pessoas privadas investigadas ou processadas, e não às empresas que não fazem parte do processo" (fl. 271) e c) "a dimensão econômica do montante bloqueado tem o potencial de levá-la a não ter condições de adimplir obrigações financeiras" (fl. 273). Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não verifico plausibilidade jurídica no pedido formulado, razão pela qual a medida de urgência não deve ser deferida. As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, como a adotada pelo Juízo de origem, têm como objetivo recolher preventivamente bens ou valores frutos do crime, como forma de tentar impedir a sua dissipação durante o curso da investigação ou do processo criminal, e, assim, resguardar os interesses tanto do proprietário do bem objeto da constrição que, ao fim de tudo, caso absolvido, por exemplo, pode vir a ser restituído de seus direitos de propriedade como também da vítima ou do Estado, poupando, de qualquer forma e na medida do possível, terceiros de boa-fé. Ainda, na lição de Eugênio Paccelli de Oliveira e Douglas Fischer (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 7. ed., revista e atualizada até dez. 2014, São Paulo: Atlas, 2015, p. 294): De outro lado, pretende-se também a afirmação da efetividade do processo penal, fora do âmbito da imposição da pena privativa de liberdade e/ou de medidas cautelares de natureza pessoal. Com o sequestro da coisa adquirida com o produto econômico da infração, busca-se o enfraquecimento dos resultados mais essenciais dos crimes [...] Pelo que se afere dos autos, as medidas invasivas foram determinadas em desfavor da recorrente, por se tratar de empresa controladora daquela que, ao menos em princípio, teria se beneficiado com a fraude ao procedimento licitatório realizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto DAERP para contratação de obras de infraestrutura naquele Município, em contrato orçado em mais de 68 milhões de reais. Uma das pessoas investigadas na nominada Operação Sevandija que visa apurar diversos desvio de verbas públicas do Município de Ribeirão Preto seria diretor-executivo da referida empresa controlada. Consoante as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau ao Tribunal a quo (fls. 229-235): Especificamente em relação ao denunciado JORGE CARLOS AMIN, tem-se que ele é executivo da empresa AEGEA ENG. E COM LTDA., (a qual é controlada pela empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.), firmou contrato com o DAERP e negociou o pagamento de propinas aos denunciados Luiz Alberto Mantilla Rodrigues Netto e Marco Antônio dos Santos. Este Juízo, em pedido de revogação da prisão preventiva, manteve o entendimento de que a prisão cautelar do denunciado Jorge Carlos Amin ainda era necessária, pois conforme já foi exposto, mostrava-se imprescindível para assegurar a colheita de outras provas, afastando os riscos de ocultação, destruição ou falsificação de documentos e produtos dos crimes investigados. Também visava desarticular a possível organização criminosa instalada na Prefeitura Municipal, com objetivo de desviar recursos públicos, além de impedir que o denunciado pudesse influenciar testemunhas, fugir do distrito da culpa ou reiterar a prática criminosa. [...] Em 19 de dezembro de 2016, por decisão deste Juízo, (fls. 9489/9490), foi deferido o pedido de bloqueio de valores da empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, formulado pelo Ministério Público (GAECO Núcleo de Ribeirão Preto), com a seguinte fundamentação: Pedidos do Ministério Público (GAECO Núcleo de Ribeirão Preto). Conforme consta na explanação feita pelo Ministério Público, apurou-se preliminarmente que o DAERP sofreu um prejuízo da ordem de R$18.330.545,00 e pouca coisa foi bloqueada nas constas da empresa AEGEA Eng. e Com Ltda. e do acusado Jorge Carlos Amin. Assim, considerando que a empresa AEGEA Saneamento e Participações S/A é controladora da empresa AEGEA Eng. e Com Ltda., então o pedido de bloqueio do valor auferido em prejuízo do ente público é medida pertinente, pois se trata, em tese, do produto do crime, que pode ser perseguido, ainda que esteja na posse de terceiro. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores até o limite de R$18.330.545,00 nas contas da empresa AEGEA Saneamento e Participações S/A. Atento a essas exposições, primo ictu oculi, não me parece haver constrangimento ilegal no acórdão hostilizado, uma vez apontado pela Corte de origem que "a impetrante é sócia, com 99,9% do capital da empresa AEGEA Engenharia e Comércio Ltda., por meio da qual se efetivaram as fraudes ora apuradas" (fl. 258) e, nessa qualidade, além de "beneficiária direta do produto do crime" é também "responsável pelo ressarcimento dos danos por ela causados em decorrência dos atos ilícitos" supostamente praticados, tampouco por haver considerado o Tribunal a quo que o Juízo de primeiro grau, "em decisão suficientemente fundamentada, impôs a medida cautelar de bloqueio dos bens das impetrante, até o limite correspondente ao prejuízo sofrido pelo DAERP" (fl. 259). Havendo, pois, a indicação da existência de fortes indícios de que a impetrante foi beneficiada com o fruto dos ilícitos de organização criminosa envolvendo funcionário público peculato, fraude à licitação, peculato corrupção passiva e ativa investigados e imputados ao seu diretor-executivo, e da necessidade de garantir o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados em virtude dos desvios em tese praticados pelos investigados, entendo ausente, ab initio, teratologia no acórdão impugnado. À vista do exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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