jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/09/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1487892_c32ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.892 - RS (2014/0264834-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CODORNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS CODORNIZ NETO - RS016007

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Codorniz Advogados Associados, com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. CITAÇÃO. SÚMULA 106 STJ.

1. 'O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior)'. (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010).

2. Nas hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento (v.g. Declaração do IRPF), o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação.

3. Nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF, DIRPJ, GFIP), não se pode cogitar do início da fluência do lapso prescricional antes da entrega da declaração débito pelo contribuinte, ainda que já vencido o prazo previsto em lei para pagamento, simplesmente porque não há crédito tributário constituído.

4. Súmula 106 do STJ: 'Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência'.

Em suas razões, a parte recorrente acusa violação dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN; e 40 da LEF.

Aduz, em síntese, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de tributo declarado e não pago é a data de vencimento do tributo, e não a data de inscrição em dívida ativa, como teria concluído o Tribunal de origem.

Acrescenta que o interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida do executado, o que no presente caso ocorreu na data de 10/8/2006.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso especial para que seja declarada a prescrição.

Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 261/269.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 273), foram os autos remetidos a esta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários oriundos da incidência do PIS, quando o contribuinte faz sua declaração.

Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA - título executivo constituído pela própria Fazenda -, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.301.722/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 28/5/2014)

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal.

2. Em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o termo inicial da prescrição é a data de sua entrega ou o vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente. Com efeito, se a declaração for entregue, mas ainda não estiver vencida a obrigação, o crédito carece da exigibilidade para que tenha início o prazo prescricional. Por outro lado, se o vencimento precede a entrega da declaração, naquele momento o crédito tributário ainda não está constituído

Documento: 75995098 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/09/2017 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).

3. In casu, é possível aferir dos debates ocorridos na origem que fora adotada a premissa de que o vencimento foi posterior à entrega da DCTF.

4. O acolhimento da pretensão recursal exige a análise da veracidade da afirmação veiculada no Recurso Especial, no sentido de que não se produziu prova suficiente para atestar que a data da entrega da DCTF antecedeu à do vencimento da dívida. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 217.523/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 22/4/2014)

Estabelecidas tais premissas, observo que a hipótese dos autos trata de execução fiscal proposta posteriormente à vigência da LC 118/05, tendo por objeto a cobrança de crédito de PIS declarado em DCTFs entregues em 26/7/2002; 15/1/2003; 15/8/2003; 14/11/2003; e 28/1/2005, e que não foram pagas pelo contribuinte. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 17/5/2007, e a citação efetivada em 7/8/2007, observado o registro de que deveria retroagir à data do ajuizamento do executivo fiscal, nos termos da Súmula 106/STJ, haja vista o reconhecimento da demora na citação pelos próprios mecanismos do Poder Judiciário.

Tomando como termo a quo da prescrição a entrega da DCTF, porque posterior ao vencimento dos tributos, conclui-se que a execução fiscal para a cobrança dos valores declarados e não pagos foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Portanto, dentro do contexto fático apresentado, afigura-se irretocável o acórdão combatido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499307643/recurso-especial-resp-1487892-rs-2014-0264834-3/decisao-monocratica-499307686

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0016418-47.2010.4.01.9199 MG 2012/0003573-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0056792-62.2002.4.03.6182 SP 2009/0113964-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0006972-18.2004.4.05.8100 CE 2012/0170809-4