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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134183 RJ 2017/0169131-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/09/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1134183_f15e9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.183 - RJ (2017/0169131-2) AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : LACOSTA TURISMO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES E OUTRO (S) - RJ105578 DECISÃO A Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT interpõe agravo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 146): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. A imposição do pagamento de multas como condição para renovação de certificado de registro de fretamento configura verdadeira sanção administrativa, por meio da qual se busca a cobrança de dívida. 2. Referida conduta, ainda que tenha respaldo na Resolução ANTT n. 1.166/2005, afronta o princípio da reserva legal, disposto no inciso II do art. da CR-88. 3. O entendimento sumulado no STF por meio dos Enunciados 70, 323 e 547, bem como o do STJ, por meio do Enunciado 127, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Não se está com isso invadindo indevidamente o mérito do ato administrativo, cada vez mais sindicado, mas sim exercendo um controle sobre a sua finalidade, que não pode ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança indireta dos débitos da empresa recorrida. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 165-172). Em suas razões especiais, a recorrente aponta violação dos arts. 13, 14, 24, IV e 29 da Lei n. 10.233/2001, sustentando que nos serviços prestados sob regime de fretamento, o ato autorizativo é de caráter precário, cabendo à ANTT a regulação das respectivas normas, o que foi feito, in casu, pela Resolução n. 1.166/2005. Aduz, dessa forma, ser plenamente possível e legal o condicionamento de licenciamento ao pagamento de multas, uma vez que o infrator tenha sido notificado previamente, com oportunidade do exercício do contraditório, e invoca precedentes do STJ no sentido da pretensão deduzida. Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 189), e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fls. 194-195), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia encontra-se centrada na possibilidade de renovação do licenciamento da empresa autora - Certificado de Registro de Fretamento - CRF, independentemente do pagamento de multas. O acórdão recorrido concluiu (fls. 140-142, g.n.): De fato, a Constituição da Republica de 1988, em seu art. 21, inciso XII, alínea e, atribuiu à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tendo sido esta delegada à Agência Nacional de Transportes Terrestres, mediante o advento da Lei 10.233/2001. Dotada de diversas atribuições, uma delas é a fiscalização da atividade desenvolvida pela apelada, enquadrada nos serviços de transporte prestado com prévia autorização da referida agência. O cerne da questão encontra fundamento na Resolução ANTT n. 1.166/2005, que prevê no seu art. 4º, § 2º [...]. [...] A imposição de pagamento de multas como condição para a renovação do referido certificado, configura verdadeira sanção administrativa, por meio da qual se busca a cobrança da dívida. A condição exigida pela autarquia afronta o princípio da legalidade (art. , II, da CR-88). O entendimento sumulado no STF por meio dos Enunciados 70, 323 e 547, bem como o do STJ, por meio do Enunciado 127, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Não se está com isso invadindo indevidamente o mérito do ato administrativo, cada vez mais sindicado, mas sim exercendo um controle sobre a sua finalidade, que não pode ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança indireta dos débitos da empresa recorrida. Inicialmente cumpre ressaltar que a análise da controvérsia, ainda que sob o enfoque de violação de lei federal, não teria como passar ao largo do debate acerca das Resoluções emanadas pela ANTT, as quais não se equiparam a leis federais para fins de interposição de recurso especial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Quanto à apontada ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/1999, por suposta violação do princípio da motivação das decisões administrativas, não se conhece do recurso devido à falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese de violação do art. da Lei 9.784/1999 não pode ser analisada, pois o conhecimento do suposto desrespeito ao princípio da legalidade, neste caso específico, demanda interpretação de normativo interno de órgão federal. O objeto do Recurso Especial requer interpretação da Resolução 442/2004/ANTT, o que é incabível nesta via estreita. Ressalte-se que, de acordo com o art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, não se pode analisar eventual ofensa a resoluções, regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". Precedentes do STJ. 3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief." (RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 4. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente ANTT interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 5. Recursos Especiais não conhecidos. ( REsp 1650108/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito do tema me discussão, tendo em conta a análise conjunta dos seguintes enunciados do Supremo Tribunal Federal; SÚMULA 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo SÚMULA 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. SÚMULA 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Nesse panorama, a Administração não pode impedir ou cercear a realização da atividade profissional do contribuinte, bloqueando suas atividades lícitas, com o intuito de obriga-lo à quitação de débito. Ademais, esta Corte já enfrentou exatamente o tema ora proposto, assim concluindo: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" ( REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 639.852/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 959.677/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.04.2017; AREsp n. 1.043.092/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01.03.2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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