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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 802 RR 2012/0178308-0

Publicação

DJ 15/09/2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_INQ_802_84b73.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

INQUÉRITO Nº 802 - RR (2012/0178308-0) (f)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

REQUERENTE : M P F

REQUERIDO : M D D

ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 ILMAR GALVÃO - DF019153 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 ALVARO DA SILVA - DF032401 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588

REQUERIDO : A L DE A D

ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR000114A HELAINE MAISE FRANÇA - RR000262 CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR000937 THIAGO PIRES DE MELO - RR000938

SOC. de ADV. : CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO

Trata-se de sindicância instaurada com a finalidade de apurar a possível prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica e delitos contra a ordem tributária por Manoel Dantas Dias, Conselheiro dos Tribunal de Contas do Estado do Roraima, e por André Luiz de Almeida Dias.

O Ministério Público Federal, em manifestação do eminente Vice Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, pediu o arquivamento do presente Inquérito (fls. 1030/1041).

É o relatório.

O Parquet Federal, titular da Ação Penal, entendeu como ausentes os elementos a justificar o seguimento da representação, nos seguintes termos (fls. 1030/1041):

2 As investigações apuraram que ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA DIAS adquiriu, em 7/11/2000, o imóvel rural de 780,5 hectares, localizado em Boa Vista (RR), conforme contrato de compra e venda de benfeitorias e transferência de direitos possessórios de imóvel rural (fls. 80/82), pelo valor de R$ 40.000,00. Em 10/3/2002, o referido imóvel teria sido vendido para o Conselheiro do TCE, MANOEL DANTAS DIAS, pelo valor de R$ 30.000,00 (fls. 223/224).

3. À época, o imóvel ainda não era regularizado perante o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA). A legalização da propriedade se

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deu em 9/3/09, quando o Conselheiro MANOEL DANTAS DIAS, dentre outros documentos, apresentou ao referido órgão duas declarações: (i) a primeira, contendo a afirmação de que "não tenho vínculo empregatício com a União, com o Estado de Roraima e com o município de Boa Vista, pois não sou servidor público" (f. 47); (ii) a segunda, continha a afirmação de que "nunca fui e não sou proprietário de empresa" e outra de que não era proprietário de empresa (f. 48).

4. As duas continham a afirmação de que "esta declaração с verdadeira, onde me responsabilizo pelas informações fornecidas ao ITERAIMA sob as penas da Lei (Art. 299 do СРВ), por ser verdade vai assinado por mim".

5. Ocorre que MANOEL DANTAS é Conselheiro do Tribunal de Contas desde 1997 e, conforme Relatórios de Pesquisa n. 1430 e 1430/2013 da Secretaria de Pesquisa e Análise da PGR (fls. 705/718), foi titular de duas empresas: Vídeo Mania Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ 84.012.814/0001-36) e Prisma Derivados de Madeira, Indústria e Comércio Ltda. ME (84.058.692/0001-19).

6. Em 11/2/2010, foi expedido o Titulo Definitivo n° 3409. no qual o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA outorga a MANOEL DANTAS DIAS o titulo definitivo de propriedade do imóvel rural denominado Fazenda São Lucas, localizada no município de Boa Vista (RR), com área de 881.071 lha. (fl. 428).

7. No curso das investigações, em 10/12/12, foram deferidos os pedidos do Ministério Público Federal de quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados (fls. 322/324), além de ter sido determinado a expedição de oficio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a oitiva do Diretor de Recursos Fundiários do ITERAIMA, NALDER PIRES DE MENEZES SILVA.

8. Foram realizadas as oitivas do Procurador do Ministério Público de Contas, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUZA, do Diretor de Recursos Fundiários de Roraima, NALDER PIRES DE MENEZES SILVA, além dos investigados MANOEL DANTAS DIAS (fls. 913/926) e ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS (fls. 46; 1.019/1.020).

9. O Procurador do Ministério Público de Contas de Roraima PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUZA ao ser questionado se MANOEL DANTAS DIAS foi favorecido de alguma forma dentro do ITERAIMA, respondeu que "é obvio que o ato de ser Conselheiro faz com que ele receba um tratamento diferenciado, até porque ele é o responsável pelo julgamento das contas do Instituto." (fls. 655; 677/684).

10. O Relatório de Análise n° 027/2014 da SPEA/PGR (fls. 705/733) apontou que não foram identificadas movimentações financeiras a justificar a aquisição do referido imóvel. De acordo com o Relatório, há também indícios de que tenha havido simulação na data do contrato de compra e venda firmado entre as partes.

[...] A partir da análise do sigilo bancário dos investigados MANOEL DANTAS DIAS e ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS é possível concluir que não ocorreu qualquer transação bancária que lastreasse a transação da compra e venda de imóvel no valor de R$ 30.000.00, no período entre 1/1/2002 e 1/7/2002.

Analisando as informações do sigilo fiscal dos investigados MANOEL DANTAS DIAS e ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS é possível concluir que a operação de compra e venda realizada em março de 2002 não consta das declarações de imposto de renda, tampouco na declaração de bens, no início e no final de exercício, o que sugere a existência de negociação simulada envolvendo o referido imóvel.

A partir da análise da DIRPF dos investigados em relação ao cumprimento do requisito de comprovação de cultura efetiva, exploração

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direta, contínua e racional para fins de emissão do Título Definitivo do imóvel, nos termos do art. 27, da Lei Estadual n. 738 de 10/9/2009 (v. 1, fl. 113), é importante ressaltar que, nas declarações dos investigados MANOEL DANTAS DIAS e ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS, de 2002, não constam, além do imóvel, quaisquer equipamentos, semoventes ou rendimentos de atividade rural.

A análise do relatório do COAF permite concluir que, para ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS, não consta até o momento de sua emissão (15/1/2013), qualquer comunicação de operações de que trata a Lei n. 9.613/98, e para MANOEL DANTAS DIAS somente há comunicação emitida automaticamente pelo mercado segurador. Em relação às operações imobiliárias, não constam no RIF do COAF registros de transações em que seja objeto o imóvel rural Sítio São Lucas, na gleba Cauamé.

[...] Em relação ao contrato de compra e venda do imóvel rural, em que supostamente ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS teria vendido o imóvel ao seu genitor MANOEL DANTAS DIAS consta como sendo datado em 10/3/2002.

No entanto, as assinaturas dos investigados somente foram reconhecidas em 11/8/2009, no Tabelionato do I Ofício de Notas (v. 1, fls. 79-80), mesmo ano em que o

Conselheiro requereu regularização do imóvel junto ao

ITERAIMA (v. 1. fl. 45).

Ressalta-se que no suposto contrato, datado de 10/3/2002, a profissão do vendedor é indicada como engenheiro civil, sendo que ANDRÉ LUIZ somente concluiu sua formação, em 27/1/2006. Essa informação é ratificada pelo fato do seu registro junto ao órgão de classe (CONFEA) ter ocorrido somente em 22/2/2006. (Grifos no original - fls. 11-12 do Relatório de Análise da SPEA n° 027/2014).

11. Considerando as conclusões da SPEA/PGR da existência de indícios de que as transações referentes ao imóvel efetivamente aconteceram em 2009 (e não em 2001/2002). bem como ante necessidade de mais informações junto a Receita Federal acerca da situação fiscal de MANOEL DANTAS DIAS e ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS, foi solicitado e deferido o pedido de afastamento dos sigilos fiscal dos investigados, referente aos anos-calendário 2008 a 2013, e bancário, no período de 1/1/08 a 31/12/11.

12. Isso porque, além da falsidade ideológica, é também investigada a possível prática de crime contra a ordem tributária, razão pela qual é importante verificar se, de fato, houve a transferência da propriedade do imóvel rural (ou se foi simulado), bem como se o negócio jurídico foi devidamente declarado ao Fisco.

13. A análise dos documentos bancários e fiscais dos investigados geraram o Relatório de Análise n° 045/2016 - SPEA/PGR, cujo objetivo foi verificar se ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DIAS recebeu, em 2001/2002, R$ 30.000,00 de MANOEL DANTAS DIAS, cm razão da alegada venda do imóvel rural denominado Fazenda São Lucas, situado na gleba Cauamé, em Boa Vista (RR).

[...] O presente relatório teve por objetivo verificar a realização de operações bancárias entre MANOEL DANTAS DIAS, Conselheiro do TCE/RR, e ANDRÉ LUIS ALMEIDA DIAS, seu filho, que possam estar relacionadas ao suposto pagamento de valores, no total de R$ 30.000,00, em razão da suposta aquisição de imóvel rural denominado Fazenda São Lucas, situado na gleba Cauamé, em Boa Vista (RR), bem como certificar

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se o negócio jurídico foi comunicado ao Fisco.

Na análise do sigilo bancário dos investigados, foram identificados transferencias de Manoel Dantas Dias para André Luiz Almeida Dias, no montante de R$ 35.250,00 (vide quadros 3 e 10), no período de 1.1.2008 a 31.12.2011.

Esta quantia corresponde a 117,50% do valor que teria sido acertado pelas partes, em 10/3/2002, no contrato de compra e venda de benfeitorias e transferências de direitos possessórios de imóvel rural, para a transferência da propriedade. Desse total, R$ 13.750,00 datam de 15.4.2009 a 15.3.2011, isto é, época posterior ao envio de declarações falsas por MANOEL DANTAS DIAS ao ITERAIMA, para regularizar o imóvel rural.

Em que pese a identificação dessas transferências, a análise fiscal revelou que ambos os investigados não informaram em suas DIRPFs a que se devem tais pagamentos, de modo que não foi esclarecido se estão relacionados à suposta venda do imóvel rural denominado Fazenda São Lucas por André Luiz Almeida a seu genitor Manoel Dantas Dias.

Além disso, a análise do sigilo fiscal de André Luiz Almeida Dias evidenciou que, nas DIRPFs referentes aos anos-calendário 2008 a 2013, o contribuinte não fez menção, cm seus bens c direitos, ao imóvel denominado Fazenda São Lucas (benfeitorias e cessão de direitos), bem como não consta da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI qualquer transação envolvendo a citada propriedade rural.

Já o exame da documentação fiscal de Manoel Dantas Dias revelou que, embora o contribuinte não tenha declarado a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda São Lucas junto a André Luiz Almeida Dias, consta da DIRF do Conselheiro do TCE/RR, referente ao ano-calendário 2010, a aquisição de um imóvel rural (titulo definitivo) de mesma denominação: Fazenda São Lucas, diretamente do Estado de Roraima, pelo valor de R$ 31.024,82 (vide figura 1).

[...] Em suma, o exame dos extratos bancários identificou que, no período de 1.1.2008 a 31.12.2011, Manoel Dantas Dias efetuou transferências para André Luiz Almeida Dias no montante de R$ 35.250,00 (diluídas ao logo desse período), porém, ambos os investigados não declararam ao Fisco a suposta transação realizada entre eles de venda e compra de benfeitorias e transferência de direitos possessórios do imóvel rural denominado Fazenda São Lucas, tampouco se tal montante está relacionado ao pagamento desse ajuste, datado de 10.3.2002 e cujas assinaturas foram reconhecidas pelo Cartório do 1 o Ofício de Boa Vista somente em 11.8.2009, mesmo ano em que o Conselheiro requereu a regularização do imóvel (881,0711 hectares) no ITERAIMA.

Ressaltando-se que em 2013, ou seja, três anos após a obtenção do título definitivo de propriedade do imóvel mediante declarações falsas, pelo valor de R$ 31.024,82, o qual só começaria a ser pago a partir de 11.2.2013, Manoel Dantas Dias vendeu 90% da área (789,9464 hectares) por R$ 1.200.000,00, com ganho de capital de RS 1.172.183,15. [...].

14. Uma das questões centrais que envolvem a análise do enquadramento penal da conduta do Conselheiro MANOEL DANTAS DIAS é: qual a influência que teria no processo de obtenção do título definitivo da propriedade o fato deste ser Conselheiro do Tribunal de Contas? A declaração de ser ele Conselheiro do Tribunal de Contas inviabilizaria a obtenção do referido título de propriedade do imóvel?

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15. Em relação às declarações de fls. 47, em que pese MANOEL DANTAS DIAS declarar: "não tenho vínculo empregatício com ao União, com o Estado de Roraima e com o município de Boa Vista pois não sou funcionário público", na mesma declaração, ao preencher sua qualificação, se identificou como funcionário público.

16. MANOEL DANTAS DIAS firmou, ainda, no ano de 2009, duas declarações nas quais afirmou: (i) que tem na pecuária e/ou lavoura sua principal atividade econômica (fl. 52); e, (ii) que não era e nem tinha sido proprietário de empresa (fl. 48).

17. Tais declarações não são condizentes com a realidade fática, à época, vez que a principal atividade econômica de MANOEL DANTAS DIAS era ser Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima e foi, até o ano de 2006, foi sócio de duas empresas, conforme comprovam certidões da Junta Comercial do Estado de Roraima às folhas 64/65.

18. Em que pese tal situação fática, verifica-se que o fato de MANOEL DANTAS DIAS ser Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e ter sido sócio de duas empresas não impediriam este de ter obtido junto ao ITERAIMA o Título Definitivo n° 3409, referente ao imóvel denominado Fazenda São Lucas (fl. 115), conforme se depreende das provas coligidas aos autos.

19. A lei estadual n° 738/2009 que "dispõe sobre a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima, revoga a Lei n° 197, de de 8 de abril de 1998, e dá outras providências", não impede que seja concedido o Titulo Definitivo por meio de alienação sem licitação a Conselheiro do Tribunal de Contas, a proprietário de empresa, nem exige que a principal atividade econômica do beneficiário seja pecuária e/ou lavoura.

O art. 27 da referida lei assim dispõe:

Art. 27. Para expedição do Título Definitivo por meio de alienação sem licitação, o(a) posseiro(a) deverá atender os requisitos seguintes:

I - cultura efetiva, exploração contínua, racional e ocupação pacífica da área pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser contado da data da posse, por si ou por seus antecessores;

II - cumprir a função social da terra.

§ I Ficam dispensados de cumprir o requisito dc ocupação pacífica da área pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, estabelecido na parte final do inciso I deste artigo, os retirados de área indígena, unidade de conservação ambiental ou que tenham assumido dívidas bancárias contraídas pelo posseiro anterior ou arrendatário para investimentos ou custeio agrícola na referida área.

§ 2 Será concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda ão tenha completado os requisitos estabelecidos no inciso I do caput, deste artigo.

21. O Diretor de Recursos Fundiários de Roraima NALDER PIRES DE MENEZES DA SILVA ao ser questionado "se o Sr. Manoel Dantas informasse que era servidor público, membro do Tribunal de Contas, essa circunstância traria alguma diferença no processo de regularização dele?", respondeu que "tecnicamente, não. (...) Seria tratado como se fosse um cidadão comum.", (fl. 629; 663/674)

22. Ressalte-se, por oportuno, que em resposta ao Ofícios n° 4413/2012- CESP. datado de 12/11/2012, o Presidente do ITERAIMA, Sr. Márcio Junqueira, informou, no Oficio ITERAIMA/GAB/OFÍCIO ? 885/2012, datado de 4/12/2012, que ''há que se declarar que não restou configurado perante este Instituto de Terras

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de Roraima que o Senhor Manoel Dantas Dias tenha se passado, de forma velada ou declarada, como AGRICULTOR, mormente com o fim de obter qualquer vantagem ou facilidade para a obtenção do Título Definitivo da propriedade 3409, sobretudo porque, conforme dito em linhas volvidas, o elemento de condicao para a expedição do Título Definitivo, a teor da Lei n° 738/2009 que dispõe sobre a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima é o uso produtivo da Terra e não a profissão do pretendente, (grifos no original, fls. 431/434).

23. Márcio Junqueira reiterou tais informações no Ofício ITERAIMA/GAB/OFÍCIO ? 885/2012, datado de 4/12/2012, no qual relatou que "respondendo, objetivamente, a segunda indagação de Vossa Excelência, tenho a asseverar, mais uma vez, com todas as venias, que a ocupação ou profissão do requerente, Senhor Manoel Dantas Dias, em nada influenciou ou interferiu no procedimento do cálculo do valor venal assentado no Título Definitivo do Lote de Terras de sua propriedade, tampouco lhe proporcionou quaisquer outras vantagens no tocante a direitos exclusivos de trabalhadores rurais", (fls. 468/471).

24. É importante mencionar que o Ministério Púbico Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5006, em 6/8/2013, com pedido de medida cautelar, contra a referia lei, que foi conclusa ao Relator, Ministro Dias Toffoli, em 8/4/2015.

25. O Ministério Público Federal entende que ao estabelecer normas destinadas à gerência de terras doadas, a norma estadual legislou sobre política fundiária rural, disciplinando institutos de direito agrário, tais como: função social da terra rural (artigo 2 ); terras públicas e devolutas (artigos 4 e 5 ); processo discriminatório de terras (artigo 6 a 10°); destinação de terras públicas rurais (artigos 14 a 22); regularização fundiária (artigos 23 a 48, 67 a 69 e 71); valor da terra nua (artigos 49 a 54); e demarcação e georreferenciamento (artigos 55 a 59).

26. Tais artigos importam em usurpação da competência privativa da União em legislar sobre direito agrário e normas gerais de licitação, bem como violam os artigos 37, inciso XXVII e 188 da Constituição da República.

27. Em que pese o entendimento de que a concessão do Titulo Definitivo foi baseado em uma norma inconstitucional, tal fato não afeta a análise do presente caso vez que a conduta imputada a MANOEL DANTAS DIAS e seu filho ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA DIAS deve analisada à luz de tal legislação.

28. Feita essa observação, é necessário se verificar se o objeto da declaração falsa é juridicamente relevante a ponto de anular a concessão do Titulo Definitivo da área. No presente caso, a resposta é negativa como acima demonstrado.

29. A necessidade de que o objeto da falsidade da declaração seja juridicamente relevante é bem indicada na doutrina, conforme Guilherme de Souza Nucci que, ao comentar o art. 299 [...]

30. Não pode se olvidar que pode ter havido uma simulação de negócio jurídico entre MANOEL DANTAS DIAS e ANDREÁ LUIZ DE ALMEIDA DIAS com o fito de suprimir ou reduzir tributo referente a compra e venda do referido imóvel. 31. A Receita Federal do Brasil informou por meio da Nota n° 170/2014 -RFB/Copes. datada de 20/8/2014. que não havia crédito tributário definitivamente constituído em face de MANOEL DANTAS DIAS e ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA DIAS (Apenso n° 1, fl. 19).

32 Para a análise de existência de crime contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento definitivo do tributo nos termos da súmula vinculante n° 24 do STF. Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente feito, com a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Pede deferimento.

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Efetivamente, é necessário consignar que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em processos penais de competência originária, em que membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República (conforme arts. 47, 48 e 66 da Lei Complementar n. 75/93), não é cabível qualquer medida semelhante à prevista no art. 28 do Código de Processo Penal.

Assim, o pedido fundamentado de arquivamento dos feitos de natureza investigatória pela Chefia do Parquet Federal ou por Subprocurador-Geral por ato delegado, detém caráter irrecusável e vinculante. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO.

1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA, encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

2. Hipótese em que o requerimento ministerial não indicava qual seria o crime a ser investigado, mas apenas fazia referências a supostas irregularidades nas declarações de imposto de renda. O Ministério Público foi instado a especificar o crime a ser investigado e a manifestar-se acerca da existência de lançamento, caso se tratasse de crime tributário material.

3. Após realizar diligências investigatórias, requereu o Parquet o arquivamento, sob o argumento de que, nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, não poderia haver a investigação de crimes tributários, já que não há lançamento definitivo e inexistem indícios de outras infrações penais.

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há falar em aplicação do art. 28 do CPP, por isso que, nos feitos de competência originária, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF. Inquérito arquivado. (Inq 967/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/03/2015)

INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS ENTRE 1999 E 2001. ARTS. 316, 317, 332 e 333 DO CÓD. PENAL. CRIMES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (...) 3.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, titular ("dominus litis") da ação penal pública, irrecusável o pedido de arquivamento por ele formulado. Precedentes. 4.- Arquivamento deferido. (Inq 473/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 27/11/2013)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, combinado com os arts. 34, inciso XVII, e 219, inciso I, do RISTJ, acolho a promoção ministerial, a fim de determinar o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, sem prejuízo do art. 18, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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