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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1119632 RJ 2009/0112248-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1119632_7c3ec.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1119632_1218c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1119632_d747e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido ( CC⁄2002, art. 12; CC⁄1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.
3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos.
4. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 15 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0112248-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.119.632 ⁄ RJ
Números Origem: 20020011100439 200700147111 200800863857 200813502779
PAUTA: 25⁄04⁄2017 JULGADO: 25⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0112248-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.119.632 ⁄ RJ
Números Origem: 20020011100439 200700147111 200800863857 200813502779
PAUTA: 25⁄04⁄2017 JULGADO: 27⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0112248-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.119.632 ⁄ RJ
Números Origem: 20020011100439 200700147111 200800863857 200813502779
PAUTA: 25⁄04⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por EDUARDO MAYR e OUTROS em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A, alegando que a ré, em seus noticiários televisivos, transformou um simples incidente envolvendo o primeiro autor e uma agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro em fato de proporções escandalosas, noticiando os fatos de forma ofensiva, atingindo não apenas a honra do primeiro ofendido, mas também, reflexamente, dos demais autores, esposa e filhos da vítima.
Os pedidos foram julgados procedentes, condenando-se a ré "a pagar ao primeiro Autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demais co-autores, a título de compensação pelos danos morais e reflexos sofridos" (fl. 397).
As partes apelaram, tendo o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negado provimento a ambos os recursos, nos termos do v. acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROGRAMAS JORNALÍSTICOS VEICULADOS PELA RÉ QUE A PRETEXTO DE EXERCER DIREITO DE INFORMAÇÃO INCORRE EM OFENSA À HONRA E À IMAGEM DOS DEMANDANTES - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO 1º AUTOR A QUANTIA DE R$ 50.000,00 E A QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS DEMAIS CO-AUTORES, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITOS E REFLEXOS SOFRIDOS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSOS CONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS.
1 - Comprovada a falta contra a legalidade constitucional praticada por culpa dos prepostos da apelante 1, em conduta imprudente e negligente, violando as regras do art. 5º, incisos V e X, da CRFB⁄88, em conduta ofensiva à honra dos autores, causando-lhes danos morais, exsurge a obrigação de reparar os prejuízos imateriais a eles perpetrados.
2 - A limitação da indenização por danos morais, conforme previsão legal na Lei nº 5.250⁄67 ( Lei de Imprensa) não procede, ante o teor da Súmula nº 281 do STJ, in verbis : '281. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa'.
3 - O Douto Juízo a quo fixou o quantum indenizatório, ao seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (e-STJ, fls. 517⁄518)

Inconformada, RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 927, 944 e 953 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Alega que o dano moral reflexo não tem previsão legal e que, "para ser aplicado pela via indireta, é aceito somente em casos de morte da pessoa lesada ou em casos bastante específicos que, se não resultam em morte, se relacionam com doenças ou acidentes graves" , sendo incabível no caso dos autos.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 589⁄592).

Inadmitido na origem (fls. 594⁄595), o recurso especial subiu a esta eg. Corte por força de decisão proferida no Ag 1.042.115⁄RJ (fl. 688).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

1. O recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ, nos seguintes termos: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

As razões recursais voltam-se apenas contra a condenação por dano reflexo, não se insurgindo a recorrente quanto ao dano moral reconhecido em relação ao ofendido direto, ou mesmo quanto ao apontado abuso na divulgação da matéria ou os valores das respectivas indenizações.

Portanto, a questão ora controvertida restringe-se a verificar a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais reflexos em caso de divulgação de matéria jornalística considerada ofensiva à honra da vítima direta, marido e pai dos coautores, ele mesmo diretamente compensado pelo dano sofrido.
Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDUARDO MAYR, sua esposa e seus filhos, em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A, alegando que a ré, em seus noticiários televisivos, teria transformado um simples incidente envolvendo o primeiro autor e uma agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro em fato de proporções escandalosas e ofensivo à honra do primeiro autor e de sua família, que também teria sido citada em uma das reportagens.
Os pedidos foram julgados procedentes, para condenar a ré "a pagar ao primeiro Autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demais co-autores, a título de compensação pelos danos morais e reflexos sofridos" (fl. 397), e a sentença foi confirmada pelo eg. Tribunal Estadual.
A recorrente, no entanto, alega que o dano moral reflexo não tem previsão legal e que, "para ser aplicado pela via indireta, é aceito somente em casos de morte da pessoa lesada ou em casos bastante específicos que, se não resultam em morte, se relacionam com doenças ou acidentes graves" , sendo, portanto, incabível na espécie (fl. 541).

2. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC⁄2002, art. 12; CC⁄1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso (lesados indiretos), reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo estreito com aquele diretamente atingido.
Como ressalta YUSSEF SAID CAHALI, "reconhece-se a legitimidade ativa para a ação de dano moral, via de regra, a aquele a quem se impôs um sofrimento, um constrangimento ou humilhação. Não obstante, existem situações em que pessoas outras sofrem, por via reflexa, os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, por estarem a elas vinculadas por laços afetivos, denominados na doutrina como prejudicados indiretos" ( in Dano Moral, 4ª ed. rev., atual. e ampl., 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2014, p. 54).
Com efeito, ao lado dos legitimados diretos estão os chamados legitimados indiretos, que são aqueles que, por sua proximidade, sofrem os reflexos decorrentes do dano causado à vítima direta. São, em geral, familiares da pessoa diretamente lesada, em relação aos quais, naturalmente, presume-se o dano moral reflexo.
Nesse sentido, a lição de MARIA HELENA DINIZ:
"No caso do dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. Ensina-nos De Cupis que os lesados indiretos são aqueles que têm um interesse moral relacionado com um valor de afeição que lhes representa o bem jurídico da vítima do evento danoso. P. ex.: o marido ou os pais poderiam pleitear indenização por injúrias feitas à mulher ou aos filhos, visto que estas afetariam também pessoalmente o esposo ou os pais, em razão da posição que eles ocupam dentro da unidade familiar. Haveria um dano próprio pela violação da honra da esposa ou dos filhos. Ter-se-á sempre uma presunção juris tantum de dano moral, em favor dos ascendentes, descendentes, cônjuges, companheiros (Enunciado n. 275 do CJF, aprovado na IV Jornada de Direito Civil), irmãos, inclusive de criação (RT, 791:248), em caso de ofensa a pessoas da família . Essas pessoas não precisariam provar o dano extrapatrimonial, ressalvando-se a terceiros o direito de elidirem aquela presunção. Os demais parentes, amante (sendo impuro o concubinato), noiva (RT, 790:438), amigos, poderiam pleitear indenização por dano moral, mas terão maior ônus de prova, uma vez que deverão provar, convincentemente, o prejuízo, como consequência direita da perda sofrida, e demonstrar que se ligavam à vitima por vínculos estreitos de amizade ou de insuspeita afeição."
(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7: responsabilidade civil - 29ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2015, p. 245).
Nesse sentido a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido o direito à compensação por dano moral reflexo em diversas situações, em geral em casos de morte ou de lesão grave à vítima direta, conforme demonstram os seguintes precedentes:
"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ E 283⁄STF.
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes.
3. Recurso especial não provido."
(REsp 1.208.949⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe de 15⁄12⁄2010)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA.. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA.
I - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.
II – Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos . Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou.
Recurso especial não conhecido." (REsp 530.602⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO , TERCEIRA TURMA, DJ de 17⁄11⁄2003)
"RECURSOS ESPECIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALUNA BALEADA EM CAMPUS DE UNIVERSIDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM GARANTIA DE SEGURANÇA NO CAMPUS RECONHECIDO COM FATOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - FIXAÇÃO - DANOS MORAIS EM R$ 400.000,00 E ESTÉTICOS EM R$ 200.000,00 - RAZOABILIDADE, NO CASO - PENSIONAMENTO MENSAL - ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INVIABILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS - PAIS E IRMÃOS DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do artigo 14, § 1º do Código de defesa do Consumidor.
2.- A Corte só interfere em fixação de valores a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, em que estudante, baleada no interior das dependência de universidade, resultou tetraplégica, com graves consequências também para seus familiares.
3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. No caso, não restou comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, razão pela qual a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente.
4.- No caso de sobrevivência da vítima, não é razoável o pagamento de pensionamento em parcela única, diante da possibilidade de enriquecimento ilícito, caso o beneficiário faleça antes de completar sessenta e cinco anos de idade.
5.- O ressarcimento de danos materiais decorrentes do custeio de tratamento médico depende de comprovação do prejuízo suportado.
6.- Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.
7.- É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal.
...................................................................
10.- Recurso Especial da ré provido em parte, tão-somente para afastar a constituição de capital, e Recurso Especial dos autores improvido." (REsp 876.448⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄2010)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO FILHO E ESPOSA DA VÍTIMA. MARIDO E PAI TETRAPLÉGICO. ESTADO VEGETATIVO. DANO MORAL REFLEXO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PREMISSAS, EXPRESSAMENTE, ASSENTADAS NA CORTE LOCAL. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 104.925⁄SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 26⁄06⁄2012; AGRG NO AG 1.413.481⁄RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 19⁄03⁄2012; E RESP. 1.041.715⁄ES, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJE 13⁄06⁄2008. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente, postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo.
2. Trata-se de hipótese de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores.
3. No caso em apreço, não pairam dúvidas que a esposa e o filho foram moralmente abalados com o acidente que vitimou seu esposo e pai, atualmente sobrevivendo em estado vegetativo, preso em uma cama, devendo se alimentar por sonda, respirando por traqueostomia e em estado permanente de tetraplegia, sendo que a esposa jamais poderá dividir com o marido a vicissitudes da vida cotidiana de seu filho, ou a relação marital que se esvazia, ou ainda, o filho que não será levado pelo pai ao colégio, ao jogo de futebol, ou até mesmo a colar as figurinhas da Copa do Mundo.
4. Dessa forma, não cabe a este Relator ficar enumerando as milhões de razões que atestam as perdas irreparáveis que sofreram essas pessoas (esposa e filho), podendo qualquer um que já perdeu um ente querido escolher suas razões, todas poderosamente dolorosas; o julgamento de situações como esta não deve ficar preso a conceitos jurídicos ou pré-compreensões processuais, mas leva em conta a realidade das coisas e o peso da natureza da adversidade suportada.
5. Esta Corte já reconheceu a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, até mesmo a comprovação de dependência econômica entre os familiares lesados. Precedentes: REsp. 1.041.715⁄ES, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 13⁄06⁄2008; AgRg no AREsp. 104.925⁄SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 26⁄06⁄2012; e AgRg no Ag 1.413.481⁄RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19⁄03⁄2012.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.212.322⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, DJe de 10⁄06⁄2014)
Quanto aos legitimados para a propositura da demanda por dano moral reflexo, esta eg. Turma, no julgamento do Recurso Especial 1.076.160⁄AM, da relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , entendeu necessário restringir sua admissibilidade ao núcleo familiar primário da vítima, afastando, em princípio, a legitimidade de terceiros não ligados por laços estreitos de parentesco, de modo a estabelecer um limite ao dever de indenizar, que não pode ser irrestrito. O respectivo acórdão encontra-se assim ementado:
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO.
1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da" família "direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916 .
2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações.
3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal.
4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários.
5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge⁄companheiro, descendentes e ascendentes.
7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso.
8. Recurso especial conhecido e provido." (QUARTA TURMA, DJe de 21⁄06⁄2012)
Assim, conforme se verifica nos precedentes citados, tem-se admitido, em diversas situações, a legitimidade de cônjuges e parentes em primeiro e segundo graus para requerer indenização por danos morais indiretos ou reflexos.
A propósito da titularidade da pretensão indenizatória por dano moral, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
" Um dos sérios problemas a enfrentar, na sanção do ilícito extrapatrimonial, é o da definição de quem seja o efetivo titular do direito à indenização do dano moral.
Quando o ofendido comparece, pessoalmente, em juízo para reclamar reparação do dano moral que ele mesmo suportou em sua honra e dignidade, de forma direta e imediata, não há dúvida alguma sobre sua legitimidade ad causam. Quando, todavia, não é o ofendido direto, mas terceiros que se julgam reflexamente ofendidos em sua dignidade, pela lesão imposta a outra pessoa, torna-se imperioso limitar o campo de repercussão da responsabilidade civil, visto que poderia criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes à reparação da dor moral, o que não corresponde, evidentemente, aos objetivos do remédio jurídico em tela.
Exigem-se, por isso mesmo, prudência e cautela da parte dos juízes no trato desse delicado problema. Uma coisa, porém é certa: o Código Civil de 1916 previa, expressamente, a existência de interesse moral, para justificar a ação, só quando tocasse 'diretamente ao autor ou à sua família' (art. 76, parágrafo único). Embora o Código Civil de 2002 não tenha repetido a regra, a jurisprudência continua a segui-la, como princípio relevante na matéria. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ aponta que a legitimidade deve alinhar-se à ordem de vocação hereditária.
Daí ser fácil aceitar que pais, esposas, filhos e irmãos do ofendido direto tenham titularidade para pleitear indenização por dano moral indireto ou reflexo .
[...]
ANTÔNIO CHAVES, lembrando as conclusões do III Conferência de Desembargadores, realizada no Rio de Janeiro, em 1995, prevê que o ressarcimento do dano moral possa ser reclamado pela vítima, pelos descendentes, cônjuges e colaterais até 2º grau” (ob.cit., v. III, p. 621). É compreensível, que nesse circulo mais próximo de parentesco, seja mais fácil de presumir a ocorrência da dor moral pelo dano suportado diretamente por outra pessoa, principalmente nos acasos de morte ou incapacitação. É bom de ver, todavia, que, fora da família em sentido estrito (pais, filhos e cônjuges), dependerá da análise mais acurada do juiz para, in concreto, determinar a razoabilidade da repercussão psicológica do ato não-patrimonial danoso."
(Dano Moral, 8ª ed. rev. atual.e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 12-14).
É o que se verifica no presente caso.
A demanda foi ajuizada pelo próprio ofendido e por sua esposa e filhos, sendo incontroversos nos autos os fatos alegados na inicial, assim como o abuso da recorrente na divulgação de matéria ofensiva à honra da vítima direta, reconhecidos pelas instâncias ordinárias e não impugnados no recurso especial.
Ainda que se tratando de dano moral puro, decorrente de publicação de matéria jornalística considerada ofensiva à honra da vítima direta, o dano reflexo à esposa e aos filhos do primeiro autor foi expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, nos seguintes termos:
" No caso vertente, restou demonstrado que a Ré, nos noticiários televisivos, efetivamente transformou um incidente simples entre o primeiro Autor e uma guarda municipal em um fato de proporções escandalosas, acusando-o de ter lhe dado voz de prisão e titulou matéria com o argumento 'Sabem com quem está falando'.
Cabe ressaltar que nos programas 'Cidade Alerta' e 'Rio por Inteiro', seus apresentadores disseram com evidente dolo de achincalhar os autores 'homenagem à desigualdade que tem nesse país... meu amigo, enquanto essas mordomias não acabarem, neste país, essas homenagens de araque vão continuar, homenagens de araque à desigualdade política e tudo mais... homenagens è uma ova!'.
E mais, também veicularam o seguinte:
' O que não dá para a gente admitir é alguém se achar dono de alguma rua, qual a diferença de alguém lotear a rua para os carros da família dele, do bandido que loteia o morro e toma conta? E quando uma moça, essa guarda municipal, vai lá e cumpre o dever dela, vai ser punida por isso? '.
Ora, com tal arte a demanda efetivamente atingiu não só o primeiro autor, como sua família, representada pelo segundo, terceiro e quarto demandantes, sendo certo dizer que o primeiro autor foi citado nas duas reportagens e, sua família, na segunda.
Com efeito, o primeiro autor é magistrado faz trinta e cinco anos, sendo desembargador integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, colegiado da mais alta cúpula hierárquica. Além disso, é professor universitário denodado e já participou por várias oportunidades de bancas examinadoras de concursos para ingresso na magistratura deste Estado.
A comparação feita pela Ré de um homem desse quilate ao 'bandido que loteia o morro e toma conta' avilta, não só o senso comum, como enlameia o Princípio da Separação dos Poderes que consagra o Judiciário como sendo um deles. Como estabelecer uma comparação entre um magistrado com os atributos acima referidos e um 'bandido que loteia o morro e toma conta?'
É de causar indignação, não só ao cidadão comum, mas também ao mais comezinho estudante de Direito que pretende ingressar um dia nas fileiras do Judiciário, a sordidez do conteúdo da reportagem anteriormente referida. Esta, levianamente, tenta retratar o magistrado como uma pessoa autoritária, atrabilária, sem contar com a tentativa de imputar-lhe pecha de 'loteador de rua', talqualmente um 'bandido que loteia o morro e toma conta'.
Além do primeiro autor sofrer um dano com as reportagens veiculadas pela Ré, observa-se, na presente demanda, a ocorrência do dano reflexo que é vulgarmente conhecido como 'dano por ricochete' ou 'dano indireto'. Neste, os reflexos do ilícito repercurtiram não apenas diretamente à pessoa do desembargador, ora primeiro autor, mas também, nos seus familiares, na medida em que (sic), quando lhes comparou ao 'bandido que loteia o morro e toma conta'. Neste caso, foram reflexamente atingidos pelas aleivosias apontadas contra a honra do primeiro autor, a quem amam e respeitam, como pessoa, marido, pai exemplar e cabeça do casal, que, da noite para o dia, restou transformado, para milhões de pessoas em todo o Brasil, em pessoa autoritária, adepta à ilegalidade e cometedor de abusos." (sentença, fls. 392⁄394).
O eg. Tribunal de Justiça, por sua vez, confirmando a r. sentença, assim se pronunciou:
" Versa a demanda sobre incidente envolvendo integrante da Guarda Municipal desta cidade, que multou indevidamente os carros de propriedade dos autores, além de proceder de forma desrespeitosa com o primeiro autor, situação que gerou, nos noticiários televisivos transmitidos pela ré, ora apelante 1, matéria de cunho ofensivo à honra dos demandantes.
[...]
In casu, o laudo pericial (fls. 343 e 371) demonstra que os apresentadores dos programas 'Cidade Alerta' e 'Rio por Inteiro', que eram veiculados pela apelante 1, exacerbaram os limites do dever de informar, ao argumento de formar juízo crítico acerca dos fatos, ao tecer comentários que inequivocamente ofendem a honra e a imagem dos demandantes ora apelados.
[...]
Nessas circunstâncias as notícias veiculadas em desabono e ofensivas às dignidades dos autores caracterizando lesões de sentimentos, não se conformam com os limites da liberdade de imprensa, tampouco com o direito de informar, transcendendo o exercício regular do direito, em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria.
[...]
Quanto à admissibilidade dos danos morais indiretos sofridos pela esposa e filhos do apelado, convém destacar aresto de julgado deste Tribunal, que sobre a matéria, assim se posicional, in verbis:
2002.002.18145 - APELAÇÃO CÍVEL
DES. RENATO SIMONI - Julgamento: 28⁄03⁄2006 - NOCA CÂMARA CIVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA, EM PERIÓDICO DE ENORME DIVULGAÇÃO NACIONAL, QUE ATINGE A HONRA DE MAGISTRADO E SEUS FAMILIARES.NOTÍCIA COM CLARO INTUITO, DIANTE DA FORMA E EXPRESSÕES IRÔNICAS DE SUA REDAÇÃO, QUE NITIDAMENTE BUSCA CRIAR OPINIÃO PÚBLICA CONTRA A HONRA DO MAGISTRADO. CERCEIRO DE DEFESA INEXISTENTE POSTO QUE DIANTE DA MATÉRIA, ESTRITAMENTE DE DIREITO, PERMITIA AO PROLATOR DA DECISÃO FAZE-LA NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR, DA MULHER E DOS FILHOS DO MAGISTRADO ATACADO, DIANTE DOS NOTÓRIOS REFLEXOS DO ATO ILÍCITO EM SUAS VIDAS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL RECONHECIDO, MERECEDORA DE PEQUENA RETIFICAÇÃO NOS VALORES QUE CABEM A MULHER E FILHO, TENDO OBEDECIDO AO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUANTO AO 1º AUTOR. SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA CORRETA, TANTO EM OBEDIÊNCIA AS NORMAS LEGAIS, COMO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL APLICADO. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL AO 2º RECURSO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DO 1º APELO." (fls. 521⁄528).
Efetivamente, ainda que em caso de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, em se tratando de núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações permite presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos.
Nesses termos, e levando-se em conta o princípio da integral reparação do dano, observa-se que, em casos tais, a plena reparabilidade do dano moral somente se consolida com o reconhecimento do direito à reparação das vítimas indiretas.
No caso dos autos, diante da situação descrita pelas instâncias ordinárias, e não combatida no especial, é perfeitamente plausível o reconhecimento de que, na espécie, o dano moral sofrido pela vítima direta tenha também atingido, de forma reflexa, sua esposa e filhos.
Com efeito, é forçoso reconhecer que a divulgação de matéria ofensiva e vexatória, atingindo diretamente a honra do primeiro ofendido, teve, por sua repercussão na mídia, o condão de atingir também a esfera pessoal de sua esposa e filhos, que, sem nenhuma dúvida, experimentaram, pessoalmente, os efeitos decorrentes da dor, do constrangimento e do sofrimento psicológico decorrentes indiretamente do ato lesivo praticado pela recorrente, como expressamente reconheceram as instâncias a quo ao afirmarem que "foram reflexamente atingidos pelas aleivosias apontadas contra a honra do primeiro autor, a quem amam e respeitam, como pessoa, marido, pai exemplar e cabeça do casal, que, da noite para o dia, restou transformado, para milhões de pessoas em todo o Brasil, em pessoa autoritária, adepta à ilegalidade e cometedor de abusos" (fl. 394).
Portanto, reconhecida a existência de efetivo dano moral reflexo à esposa e aos filhos do ofendido, é devida a "indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection , eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal" (REsp 876.448⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄2010).
Ante tais termos, não se verificam as alegadas ofensas à legislação civil invocada.
Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0112248-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.119.632 ⁄ RJ
Números Origem: 20020011100439 200700147111 200800863857 200813502779
PAUTA: 15⁄08⁄2017 JULGADO: 15⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA PERDIGÃO DIAS E OUTRO (S) - RJ133936
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR E OUTRO (S) - SP104204B
RECORRIDO : EDUARDO MAYR E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES - RJ025872
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1594182 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499431794/recurso-especial-resp-1119632-rj-2009-0112248-6/inteiro-teor-499431805

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