jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 95865 SP 1996/0031320-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 95865 SP 1996/0031320-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.08.1998 p. 176
Julgamento
16 de Junho de 1998
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_95865_SP_16.06.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. NÃO OBSTANTE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA GOZE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, A FAZENDA ESTA OBRIGADA A PROVAR A EXISTENCIA DA DECLARAÇÃO DE DEBITO, SE O CONTRIBUINTE DESDE OS EMBARGOS DO DEVEDOR FIRMA, PEREMPTORIAMENTE, QUE NÃO A FEZ; TRATA-SE DE PROVA QUE SO ESTA AO ALCANCE DA FAZENDA, QUE TERIA RECEBIDO A DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, COBRANÇA, ICMS, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, CONTESTAÇÃO, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO, DEBITO, OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, DEBITO, JUÍZO, IRRELEVANCIA, PRESUNÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00017 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:006374 ANO:1989 ART :00049
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499566/recurso-especial-resp-95865-sp-1996-0031320-2

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 3º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências