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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 736189 RS 2005/0046974-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 736189 RS 2005/0046974-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2007 p. 267
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_736189_RS_06.12.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. -

Os sócios gerentes respondem perante a sociedade pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.
- A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
- As limitadas podem admitir contorno jurídico informal no qual a manifestação da vontade social se dá quase que exclusivamente pelos atos de seus administradores, restringindo-se as reuniões dos quotistas a deliberar temas que envolvam apenas a alteração do contrato social.
- A aplicação supletiva das formalidades previstas na Lei de Sociedades Anônimas, por força da regra contida no art. 18 do 3.708/19, não deve ser feita automaticamente, sem examinar a natureza jurídica específica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se encontra em litígio.
- Se a particular situação jurídica da sociedade revela que as decisões dos quotistas podem ser tomadas de maneira informal, exceto quando se refiram à própria alteração do contrato social, também não se deve erigir a realização de reunião prévia de quotistas à condição de pressuposto processual objetivo externo. Solução que favorece, ademais, o amplo acesso ao Poder Judiciário. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Doutrina

  • Obra: DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÃO PAULO, QUARTIER LATIN, 2006, P. 104.
  • Autor: EGBERTO LACERDA TEIXEIRA
  • Obra: NOTAS EM MATÉRIA DE EMPRESA E SOCIEDADES EMPRESARIAIS NO CÓDIGO CIVIL, IN: REVISTA DO ADVOGADO, AASP, N.º 71, AGOSTO DE 2003, P. 93-98.
  • Autor: RACHEL SZTAJN
  • Obra: A PRÉVIA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMATIO AD CAUSAM NA AÇÃO SOCIAL, IN: PARECERES, V. 1, SÃO PAULO, SINGULAR, P. 462-463.
  • Autor: LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES
  • Obra: TEMAS DE DIREITO SOCIETÁRIO, SÃO PAULO, RENOVAR, 2005, P. 117.
  • Autor: NELSON EIZIRIK
  • Obra: NOTAS EM MATÉRIA DE EMPRESA E SOCIEDADES EMPRESARIAIS NO CÓDIGO CIVIL, IN: REVISTA DO ADVOGADO, AASP, N.º 71, AGOSTO DE 2003, P. 93-98.
  • Autor: RACHEL SZTAJN
  • Obra: A PRÉVIA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMATIO AD CAUSAM NA AÇÃO SOCIAL, IN: PARECERES, V. 1, SÃO PAULO, SINGULAR, P. 462-463.
  • Autor: LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4998/recurso-especial-resp-736189