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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0019248-87.2005.3.00.0000 MS 2005/0019248-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.04.2006 p. 209
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41638_MS_07.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

A tipicidade material - que faz parte do conceito de tipicidade - consiste em averiguar se uma conduta formalmente típica causou ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido; A conduta de subtrair um carregador e uma capa de celular do Supermercado Carrefour, no valor total de R$56,40, não constitui crime de furto, pois inexistente a tipicidade material; Na aplicação do princípio da insignificância leva-se em conta, tão só, o valor da coisa subtraída e nunca a utilidade que propicia ao proprietário ou possuidor, à vista do bem jurídico que se tutela, o patrimônio; Ordem CONCEDIDA para ABSOLVER o Paciente com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, REINCIDÊNCIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, OUTRA, AÇÃO PENAL, CONTRA, RÉU, SEM, CONDENAÇÃO / DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ; APLICAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, CONDENADO, POR, TENTATIVA, FURTO, PRODUTO, INTERIOR, SUPERMERCADO / HIPÓTESE, RES FURTIVA, VALOR IRRISÓRIO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, PATRIMÔNIO, VÍTIMA ; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA ; NÃO OCORRÊNCIA, DANO GRAVE, COM, RELEVÂNCIA, RESULTADO, CONDUTA, ÂMBITO, DIREITO PENAL ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Veja

  • FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
    • STJ - RESP 556046 -MG

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49994/habeas-corpus-hc-41638-ms-2005-0019248-7