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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1543386_aafef.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.386 - SE (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : JÚLIO ROCHADEL MOREIRA E OUTRO (S) - SE002968 LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - SE007173 RECORRIDO : PAULO SILVIO GOMES ADVOGADO : PÉRICLES NOVAIS FILHO E OUTRO (S) - BA019531 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ( CPC/1973) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS PAIS DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO PÓS MORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DE OLIVEIRA e MARIA EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ementado nos seguintes termos: Civil - Responsabilidade Civil - Ação de Indenização - Acidente de Trânsito - Preliminar de Inépcia da Inicial no art. 282, inciso IV - Rejeitada - Pensão Mensal - Indevida - Dano Moral - Configurado - Obrigação de Indenizar - Minoração do Quantum Indenizatório - Sucumbência Recíproca. I - A inicial preenche os requisitos constantes no art. 282, inciso IV, tratando do pedido e suas especificações, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial; II - Não restando demonstrado pelos autores que dependiam economicamente da sua filha nem que a mesma trabalhava, não se desincumbindo do ônus probatório estatuído no art. 333, I do CPC, afastada está a pensão mensal pleiteada; III - O dano moral não se configura apenas com a lesão à imagem, à honra ou à intimidade da vítima, mas também quando há lesões e dores físicas, ou seja, um dano capaz de interferir na vida pessoal da vitima de forma significante, encontrando-se devidamente comprovado nos autos; IV - O valor da indenização por dano moral deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos e levando em conta sua finalidade dúplice punitiva/reparatória, no entanto, merece ser minorado o quantum referente a titulo de danos morais, posto que exacerbado o valor outrora arbitrado; V - A distribuição do ônus sucumbencial ao caso se processa de forma pro rata, haja vista que as partes decaíram em parcelas significativas dos pedidos. VI - Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o do requerido e improvido o dos autores. (e-STJ, fls. 186-187) Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a verba indenizatória de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de ceifar a pensão estabelecida pelo juiz sentenciante. Aduzem divergência entre os valores estabelecidos por diferentes Tribunais. Pugnam pela reforma total do acórdão recorrido majorando o valor indenizatório, bem como a fixação de pensão pós morte. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A irresignação merece prosperar em parte. O Tribunal de origem, em julgamento da demanda indenizatória ajuizada pelos pais de vítima fatal de acidente de trânsito, reformou a sentença, retirando a pensão fixada, bem como reduziu o valor da indenização devida aos parentes da falecida. Nesta seara especial, pretendem os recorrentes a fixação de pensão em favor dos recorrentes e a majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem, em razão dos danos morais decorrentes do falecimento da filha maior. A pretensão de fixação de pensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois as razões recursais atraem a análise aprofundada do contexto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, que assim se pronunciou: Quanto à insurgência atinente ao cabimento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, considerando que a filha dos recorrentes contava com 31 anos, ou seja, maior de idade, casada civilmente (doc. de fl. 13-verso), havendo, portanto, necessidade de efetiva demonstração de dependência econômica em relação aos autores à época do óbito, mister tecer algumas considerações. Compulsando os autos, percebe-se que em momento algum os autores lograram demonstrar dependência econômica em relação à sua filha falecida. Sequer comprovaram que a mesma trabalhava, ou seja, não se desincumbiram do ônus probatório estatuído no art. 333, I do CPC. (e-STJ, fl. 191). Diante disso, para aferir a existência de dependência econômica dos recorrentes em relação à filha falecida e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. MORTE DE FILHO MAIOR. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. 1. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual, ao manter o valor fixado a título de danos morais (R$ 57.920,00 - cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais) para a mãe/ora agravante, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a quantia era adequada para compensar a genitora/autora pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração, além da culpa concorrente da vítima, a indenização devida à viúva de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos três filhos, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Em relação à pensão vitalícia, cabe destacar que as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de provas quanto à dependência econômica da autora. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 888.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 31/08/2016). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO DA AUTORA - PENSÃO POR MORTE - CONVICÇÃO DECORRENTE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto ao pagamento de pensão, a convicção a que chegou o Tribunal de origem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devido pela ora Agravada à autora, a título de danos morais decorrentes do falecimento de filho da autora. 4.- No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 167.040/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 03/05/2013). Quanto ao pleito recursal de majoração do quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem, deve ser provido o recurso, eis que se mostra muito aquém dos parâmetros adotados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Com efeito, o montante indenizatório deve ser estabelecido de forma equitativa pelo juiz, o qual deve analisar em detalhes o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do quantum. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011, grifou-se). A propósito, confiram-se os seguintes julgados, em que foi majorada a indenização por danos morais, no caso de morte em acidente de trânsito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO GENITOR. DANO MORAL. VALOR ESTIPULADO CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais, em virtude do falecimento de seu genitor, que sofreu um acidente na Rodovia PR-340, em face do precário estado de conservação da via asfáltica cuja responsabilidade era do agravado. O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do recorrido e fixou a indenização por danos morais em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), e o Tribunal local reduziu a respectiva indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A pretensão se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos valores fixados a título de danos morais, uma vez que o quantum arbitrado se mostra irrisório diante de casos semelhantes em indenizações por óbito em acidente de trânsito, razão pela qual é mister restabelecer o valor da indenização fixada pelo juízo de 1º grau. Portanto, há de ser flexibilizado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/02/2015. 3. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais desde que se revele irrisório ou abusivo. 2. Na hipótese vertente, o valor arbitrado destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça para majorar a indenização a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada família. Atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.375.025/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR. LESÃO CORPORAL GRAVE NO AUTOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar a existência de pedido de indenização apenas pelos danos morais sofridos com a morte do genitor, reduziu a indenização arbitrada pelo juízo singular de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - e-STJ fl. 576 - para R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) - e-STJ fl. 706. 4. Nesse contexto, a indenização foi majorada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que corresponde a aproximadamente 500 (quinhentos) salários mínimos, a fim de adequar o valor à jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 68.041/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima. 2. A indenização fixada na origem é ínfima e destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de dano moral decorrente de morte de familiar em acidente de trânsito, devendo, portanto, ser majorada. 3. Superado o juízo a respeito da razoabilidade da indenização, cumpre buscar critérios para a fixação do novo valor indenizatório. 4. O E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento do REsp nº 959780/ES (TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) realizou estudo minudente dos precedentes desta Corte a respeito do tema. Naquela oportunidade demonstrou que as condenações impostas nesta instância Superior para a hipótese de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos. 5. Recurso Especial provido para aumentar a indenização antes fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da mãe e da irmã da vítima, respectivamente. ( REsp 1.215.409/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Incontroverso o pressuposto de culpa exclusiva do recorrido no evento que causou a morte do menor, o quantum indenizatório, fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se em descompasso com os parâmetros que vem adotando esta Corte Superior, para casos assemelhados, que vão até 500 salários mínimos. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o quantum definido pela Corte de origem somente pode ser alterado, em sede de recurso especial, quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que, se verifica no caso dos autos; na espécie, o valor da indenização pela perda do filho menor dos recorrentes, deve ser elevado ao montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. ( REsp 936.792/SE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE RODOVIÁRIO SOFRIDO POR PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESULTADO MORTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficiente em sua fundamentação, tampouco quando a matéria jurídica versada no dispositivo legal tido por violado não tiver sido apreciada pelo Tribunal estadual. - A improcedência do pedido referente à indenização por danos materiais em 1º e em 2º graus de jurisdição foi gerada a partir da análise dos fatos e provas apresentados no processo, o que não pode ser modificado na via especial. - Ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. - A sentença fixou a título de danos morais o equivalente a quinhentos salários mínimos para cada recorrente; o acórdão reduziu o valor para vinte mil reais para a mãe, vinte mil reais para o pai, e dez mil reais para a irmã. - Com base nos precedentes encontrados referentes à hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 710.879/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 1º/06/2006, DJ 19/06/2006, grifou-se). Assim, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, o montante indenizatório deve ser modificado, considerando-se o interesse jurídico lesado (morte da vítima) e as circunstâncias particulares do caso em análise, quais sejam: (i) a gravidade do fato em si, pois a vítima, ainda jovem, faleceu com 31 anos de idade; (ii) a culpabilidade do agente, reconhecida no acórdão recorrido, ao registrar que sua ação causou o acidente que vitimou a filha dos autores; (iii) a ausência de prova de culpa concorrente da vítima, afirmada na própria sentença; e (iv) a inexistência de elementos acerca da condição econômica do recorrido. Assim, a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), revela-se mais justa e adequada à compensação dos danos morais causados aos recorrentes. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, tão somente, na parte referente à condenação do recorrido ao pagamento da indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser dividido entre os recorrentes. Correção monetária e juros de mora nos termos estipulados na sentença. Os honorários advocatícios seguirão o definido no acórdão recorrido. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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