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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1422408 SC 2013/0396397-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.408 - SC (2013/0396397-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : GERSON JOÃO KLOH

ADVOGADOS : EDSON JOSÉ SAMUEL - SC020532A EMERSON ADRIANO MAZIERO - SC028942

RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

ADVOGADO : RODRIGO STEINMANN BAYER E OUTRO(S) - SC023161

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENGENHEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM PROJETOS DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU A APELAÇÃO FORTE NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS EXPEDIDAS CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CONFEA. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO APELO RARO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GERSON

JOÃO KLOH, com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional,

contra acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a.

Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. ASSINATURA DE PROJETOS DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA).

A competência para assinar e executar projetos referentes a Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) não é do Engenheiro Civil (fls. 328).

2. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente aduz, além

do dissídio interpretativo, a violação dos arts. 7o. da Lei 5.194/1966; 28 do

Decreto 23.569/1933; 1o., 2o. e 3o. da Lei 6.496/1977; Decisões Normativas

do CONFEA; 5o., XIII da CF/1988, dos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade e da existência, no caso, de sanção política.

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3. Com as contrarrazões de fls. 383/395, o Apelo foi

admitido pela Corte de origem (fls. 398).

4. Sobreveio brilhante Parecer do MPF, pelo parcial

conhecimento do Apelo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (fls.

414/416).

5. É o relatório.

6. Em síntese, discute-se nos presentes autos, a

possibilidade legal de Engenheiro Civil atuar em Sistemas de Proteção contra

Descargas Atmosféricas (SPDA), ou seja, na assunção de responsabilidade

técnica da instalação de pára-raios, ramo no qual a parte recorrente diz atuar

há muito tempo.

7. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado

contra o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia de Santa Catarina-CREA/SC, em cuja sentença se verifica o

seguinte dispositivo:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar ao CREA que, realizando a necessária fiscalização, impeça o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica dos códigos iniciados com a letra B e os códigos G1101, G1102, G 1104, G1105, G1110, G1111, G2119, G2120 por profissionais de outras áreas que não a elétrica, ressaltando que os profissionais considerados da área elétrica são os engenheiros eletricistas, engenheiros eletrônicos, engenheiros de computação, engenheiros de controle e automação, engenheiros eletricistas modalidade eletrotécnica, engenheiros em eletrônica, engenheiros em transmissão, engenheiros eletricistas com ênfase cm computação, engenheiros de comunicação ou telecomunicações, engenheiros industriais, engenheiros de produção, engenheiros de operação, bem como os teenólogos e técnicos de nível médio da modalidade elétrica, de acordo com as suas habilitações específicas. A implantação da referida fiscalização deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa unitária (por ART em desacordo com os parâmetros aqui fixados após o lapso para adequação), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

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(fls. 181).

8. Por sua vez, o egrégio TRF da 4a. Região ao julgar a

Apelação interposta, reformou a sentença, denegando-se a ordem, ocasião em

que lançou mão da seguinte fundamentação:

O artigo 5o., Inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Decreto n. 23.569/33, que regulava a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, tinha a seguinte redação:

(...).

A Lei n. 5.194/66, que atualmente regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prevê que:

(...).

A Resolução п. 218/73, do CONFEA, estabelece:

(...).

A questão de fundo está centrada no poder regulamentar dos Conselhos Federais, órgãos de fiscalização de atividades profissionais.

Neste sentido, importante destacar o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a Resolução n. 218/73, do CONFEA, ao discriminar as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei n. 5.194/66, na qual se embasa, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão (STJ. Segunda Turma. REsp n. 739.867/RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 06/10/2005. DJ: 13/12/2005, p. 365).

A decisão normativa n. 70/2001, do CONFEA, ao estabelecer quais profissionais possuem atribuição para projeto e execução de instalação de SPDA, dispõe que:

(...).

Como se vê, a norma não conferiu aos engenheiros civis esta

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habilitação.

Para a análise da capacidade técnica do autor, o CREA/SC valeu-se da legislação pertinente, sobretudo dos atos normativos editados pelo CONFEA, não incorrendo em restrição arbitrária.

No mais, a questão deverá ser elucidada não só de acordo coma norma contida no já citado Decreto n. 23.569/33 e na Resolução n. 218/73, do CONFEA também já transcrita, mas conforme prevê ainda a Resolução n. 1.010/2005, do mesmo Conselho Federal.

Vejamos.

A Resolução n. 218/73, em seu artigo 7 , define e limita as atribuições da engenharia civil:

(...).

Já os campos de atuação profissional de cada uma das categorias profissionais e suas modalidades estão sistematizados no anexo II da Resolução n. 1.010/2005, no qual consta que os engenheiros civis não possuem atribuições profissionais para a execução de instalações elétricas de maior porte e que envolvem tensões elétricas elevadas. Para a categoria Engenharia (item 1), modalidade Civil (subitem 1.1), a única referência a instalações elétricas existente no citado Anexo é a do campo 1.1.1 - Construção Civil, setor 1.1.1.13.00 - Instalações, tópico 1.1.1.13.01 - Elétricas em Baixa Tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte.

No artigo 7o., da Resolução n. 218/73, acima transcrito, não há qualquer menção à autorização de obras que envolvam instalações elétricas, na forma e extensão pretendida pelo autor. Apenas instalações de baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte é que podem ser realizadas por engenheiros civis. Logo, a realização de eventuais obras que envolvam instalações elétricas em média ou alta tensão não estão contempladas no citado item e, assim, não podem ser realizadas sob a condução de responsável técnico engenheiro civil.

É razoável que a evolução do conhecimento técnico provoque mudança no quadro de atribuições das engenharias, o que justifica a atuação do Órgão Federal responsável por discriminar e rever tais atribuições.

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Neste sentido, entendimento desta Corte:

(...).

Deste modo, nos termos da fundamentação, tenho que a sentença merece reforma, uma vez que a competência para assinar e executar projetos referentes a Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) atualmente não é do Engenheiro Civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial (fls. 315/318).

9. Como se verifica da leitura atenta da fundamentação do

v. acórdão recorrido, o TRF da 4a. Região julgou a causa com suporte nas

regulamentações infralegais do Conselho Federal de Engenharia e

Agronomia-CONFEA, o que impede a análise do presente Recurso Especial,

porquanto referida espécie normativa não está contemplada no permissivo

constitucional do art. 105, III.

10. O MPF apresentou brilhante Parecer pelo parcial

conhecimento do Apelo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. A

ementa está assim lançada:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ATUAÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. LEI 6.496/1977. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O art. 7o. da Lei 5.195/1966 e o art. 28 do Decreto 23.569/1933 não permitem que o engenheiro civil assine projeto ou assuma a responsabilidade técnica em trabalhos referentes ao Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, atividades somente autorizadas, nos termos da Decisão Normativa CONFEA no. 70/2001, ao engenheiro eletricista, ao engenheiro de computação, ao engenheiro mecânico-eletricista, ao engenheiro de produção (modalidade eletricista), ao engenheiro de operação (modalidade eletricista), ao tecnólogo na área de engenharia elétrica e ao técnico industrial

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(modalidade eletrotécnica).

2. Parecer pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 414).

11. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial do particular, em parcial consonância com o Parecer Ministerial.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR