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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 14732 SC 2002/0054044-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.04.2006 p. 206
Julgamento
9 de Março de 2006
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_14732_SC_09.03.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50032/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-14732-sc-2002-0054044-1/inteiro-teor-100053915

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Capítulo III - Processo de conhecimento. Procedimento comum