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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88968_b3a41.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.968 - MG (2017/0231053-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 CPP. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Aduz que denegar a liberdade sob a alegação de que o crime seria grave é o mesmo que analisar o cabimento da liberdade provisória de forma abstrata. Assevera que não ficou evidenciado que o paciente estaria ameaçando testemunhas ou destruindo provas ou mesmo que estria arquitetando um plano de fuga, tratando-se de presunções, fundamentadas em simples termos de lei, sem conteúdo fático. Ressalta que o próprio Supremo Tribunal Federal reiterou o seu entendimento de que o art. 44 da lei 11.343/06 é inscostitucional. O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 68): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP. O recorrente, CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA, foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado nos art. 33, "caput" da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. A decisão da preventiva assim dispôs (fl. 50): [...] entregando o entorpecente e recolhendo dinheiro. Ao notarem a presença policial, os suspeitos tentaram fugir, mas foram abordados após realização de cerco.De acordo com o testemunho do condutor, o coautuado Diego foi claramente visto arremessando uma pochete sobre o telhado de uma casa no momento da fuga. Recolhido o objeto, constatou-se que em seu interior havia 494 porções de substância semelhante a crack/cocaína, doladas, totalizando 140g, e uma quantia de R$305,70. Ademais, em busca pessoal, foi encontrado R$250,00 na bermuda do coautuado Diego, quantidade de droga que revela a gravidade concreta do delito. Destarte, revela-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. Assim, nos termos do art. 310, H, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA para o devido cumprimento, registrando-o no BEMP, fazendo dele constar o prazo prescricional de 20 anos. Como se vê, o magistrado a quo fundamentou a preventiva na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 494 porções de substância semelhante a crack/cocaína, doladas, totalizando 140g, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 28/5/2014. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar de prisão ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Desse modo, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro Nefi Cordeiro Relator
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