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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 8680 AL 2011/0194340-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_8680_4c136.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 8.680 - AL (2011/0194340-9) REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : STENIO REIS SILVA REQUERIDO : DEVACY COSTA DA SILVA REQUERIDO : JAILSON RODRIGUES TEIXEIRA REQUERIDO : JANAÍNA SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : JOÃO VICTOR SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : JONATAS VINICIUS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : SUZETE LIMA FELIPPE REQUERIDO : ZENILDO DA SILVA SARMENTO ADVOGADO : GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO (S) - AL000490 DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela União, nos autos da Ação Rescisória n. 4.689/AL, ajuizada por Stenio Reis Silva e outros, alegando o seguinte: Os impugnados ajuizaram a ação rescisória nº 4.689-AL (2011/0103849-1) atribuindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a causa. Contudo, a parte autora pretende a rescisão de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que diz respeito a julgamento proferido em embargos a execução que tinha como montante, na propositura da ação, o valor de 661.745,85 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O Departamento de Cálculos da AGU atualizou o referido valor que, em maio de 2001, correspondia a R$ 1.528.775,06 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme parecer anexado. (...) Com a rescisão e obtenção de novo julgamento, a parte autora busca afastar a nulidade da execução no sentido de reafirmar o titulo exeqüendo e receber valores, atualizados em maio de 2011, no montante de R$ 1.528.775,06 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos). Foi atribuído à causa valor fictício e irrisório em frontal desacordo com as normas processuais com base nos artigos 258 usque 260 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o beneficio econômico almejado pela parte autora é o da execução cujos valores tencionam receber com a rescisão e novo julgamento que afaste a nulidade do processo executivo. Pretende a impugnante a retificação do valor da causa para R$ 1.528.775,06 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), atualizados em maio de 2011, mês do ajuizamento da ação rescisória. Em sua resposta, os impugnados alegam que adotaram o valor indicado pela União nos embargos à execução. Aduzem também que a ação rescisória foi proposta apenas pelo impugnado Stenio Reis da Silva, de modo que é excessivo o valor pretendido pela impugnante. Requerem, assim, que a impugnação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, na hipótese de ser julgado procedente o pedido formulado no incidente de impugnação, requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que, nesse caso, o valor a ser recolhido em complementação de custas será demasiadamente elevado, a ponto de comprometer a manutenção da demanda e mesmo afetar o seu sustento pessoal e de suas famílias. É o relatório. Decido. De início, reconsidera-se, em parte, a decisão de fl. 159 para deferir o benefício de assistência judiciária gratuita. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente. Essa orientação, contudo, merece temperamentos naqueles casos em que o benefício econômico a ser alcançado com a procedência do pedido rescisório diverge daquele buscado na ação originária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPRESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. 3. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1424425/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 14/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. 2. Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto a pretensão nele deduzida é desconstituir acórdão proferido nos autos da ação ordinária promovida pelo ora recorrente com o escopo de perceber a remuneração de Presidente da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE desde a data do seu afastamento até a data em que completar 70 anos ou desde o afastamento, ocorrido em 20/10/1992, até a decisão absolutória, proferida em 26/01/1997, mais o montante alusivo aos danos morais. 3. Dissonância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e o real benefício patrimonial pleiteado, notadamente levando-se em conta a planilha apresentada pela empresa impugnante, cujo montante mais se aproxima do proveito econômico postulado no feito rescisório (R$ 682.365,74). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt ImpVC na AR 5.093/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017). Cumpre esclarecer que a ação rescisória foi proposta não apenas por Stenio Reis da Silva, mas pelos ora impugnados, O valor atribuído à causa originária, segundo os impugnados, foi de R$ 1.000,00. Na realidade, o valor dado aos embargos à execução foi de R$ 10.000,00 (fl. 104, dos autos AR). Como quer que seja, verifica-se que a pretensão dos autores da rescisória é desconstituir acórdão proferido nos autos de embargos à execução ajuizados pela União, julgados procedentes para anular o processo executivo no qual se postulava o pagamento do valor de R$ 661.745,85 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitnta e cinco centavos). A decisão de fl. 159 determinou o envio dos autos à Coordenadoria de Execução Judicial desta corte para a atualização dos cálculos. A contadoria informou que a atualização dos cálculos da execução proposta, com a aplicação dos critérios da conta original, relativos à incidência de correção monetária e de juros de mora, de junho de 2002 até a data da propositura da Ação Rescisória n. 4.689/AL, em maio de 2011, resultou no valor de R$ 1.538.224,21 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), valor ligeiramente superior ao apontado pela impugnante, "porque na planilha da requerente/executada foi considerado que a conta dos exequentes/requeridos estava atualizada para julho/2002, ao passo que se observou nos demonstrativos e relatório de fls. 16-37 que essa atualização (correção monetária e juros de mora) se estendeu somente até junho/2002" (fl. 163). Assim, constata-se a notória discrepância entre o valor atribuído à Ação Rescisória n. 4.689/AL e o efetivo benefício patrimonial visado, a impor o acolhimento da impugnação apresentada pela União. Ante o exposto, acolho o incidente de impugnação ao valor da causa, para atribuir à ação rescisória o valor de R$ 1.538.224,21 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Deixo, contudo, de determinar aos autores o recolhimento da complementação do valor do depósito de 5%, previsto no artigo 488, II, do CPC/73, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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