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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 34801 RJ 2017/0236424-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/09/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_34801_e5148.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 34.801 - RJ (2017/0236424-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : FELIPE AUGUSTO VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO : FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF - RJ156989 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA FAZENDÁRIA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 06. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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