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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23771 SP 2017/0233663-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23771_f46f0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.771 - SP (2017/0233663-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : FELIPE GODOY CARDOZO ADVOGADO : FELIPE GODOY CARDOZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP342004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Conforme art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, como consta à fl. 281, declaração de hipossuficiência, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Impetrante. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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