Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23771 SP 2017/0233663-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.771 - SP (2017/0233663-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : FELIPE GODOY CARDOZO ADVOGADO : FELIPE GODOY CARDOZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP342004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Conforme art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, como consta à fl. 281, declaração de hipossuficiência, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Impetrante. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente