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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/09/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1544804_c09fd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1544804_03f82.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1544804_86e20.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

1.As demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da fundamentabilidade do bem jurídico envolvido e da presumível hiposuficiência econômica e informacional da pessoa que busca a prestação previdenciária, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2.Não se pode descuidar da proteção social que se busca alcançar nestas demandas, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios.

3.Contudo não se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao benefício mais vantajoso.

4.Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Og Fernandes, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Francisco Falcão.
Brasília⁄DF, 09 de agosto de 2017 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 205):

Agravo Interno.
Decisão do Relator proferida em reexame necessário assim ementada:
REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE.
1. Laudo pericial que atesta ser o segurado portador de sequela definitiva e integral, sem chances de recuperação gradual pelo decurso do tempo.
2. Sentença que, no entanto, determina o restabelecimento do auxílio-acidente.
3. Possibilidade do julgador conceder benefício previdenciário diverso do pretendido, caso a situação fática do segurado se amolde ao direito positivado na respectiva legislação, tendo em vista a relevância da matéria, os princípios da economia processual e da justiça social, bem como pelo caráter eminentemente protetivo das ações acidentárias. Precedentes do STJ.
4. Retificação, de ofício, do benefício, concedendo-se ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária, com início no dia seguinte à cessação do auxílio acidente.
5. Correção e juros na forma da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494⁄97, modificada pela Lei 11.960⁄09, que se mantém diante da ausência de recurso por parte do segurado.
6. Condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária - Súmula nº 76 deste TJRJ.
7. Honorários fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CPC, RETIFICA-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
Verificando o Colegiado inexistir qualquer irregularidade no ato monocrático impugnado e sendo certo que a parte recorrente não trouxe elementos capazes de confrontar as premissas adotadas na decisão recorrida, há que se confirmar a decisão do Relator por seus próprios fundamentos.
Agravo interno improvido.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, em preliminar, violação do artigo 535 do CPC⁄1973, pois o Tribunal a quo não teria se pronunciado acerca da ofensa do artigo 475, I, do CPC⁄173, no sentido de ter extrapolado os limites do reexame necessário. Alega, outrossim, que o Tribunal a quo, ao conceder o benefício aposentadoria por invalidez, em sede de reexame necessário, sem que houvesse recurso voluntário da parte autora, agravou a condenação que lhe foi imposta pela sentença que se limitou em restabelecer o auxílio-doença, violando dessa forma o artigo 515 e 475, I, ambos do CPC⁄1973. Pugna, por fim, pela observância da Súmula 45⁄STJ.

Em contrarrazões ao recurso especial, o recorrido impugna as teses levantadas pelo INSS, requerendo a manutenção do acórdão a quo.

Noticiam os autos que Marcelo Guanabara Pereira ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

Houve aditamento à petição inicial, pelo qual o autor requereu o benefício aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício auxílio-doença.

Sem recurso voluntário, foram os autos ao Tribunal a quo por força do reexame necessário, na forma do artigo 475, I, do CPC⁄1973. Distribuído ao Desembargador Relator que, monocraticamente, reformou a sentença para adequar o benefício por incapacidade ao laudo técnico-pericial, concedendo ao segurado, ora recorrido, aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença.

Contra essa decisão, o segurado, ora recorrido, interpôs agravo regimental a fim de alterar os consectários da condenação imposta ao INSS. O INSS também interpôs agravo interno, alegando violação do artigo 515 do CPC⁄1973.

O Tribunal a quo negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos da ementa supratranscrita.

O INSS interpôs embargos de declaração, sustentando ofensa aos artigos 475, I e 515, ambos do CPC⁄1973.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Interposto o recurso especial pelo INSS, ao qual foi negado seguimento pelo Presidente do Tribunal a quo.

Contra a decisão, o INSS interpôs agravo em recurso especial, provido por este Relator, para melhor análise da tese recursal. Assim, ascenderam os autos ao STJ.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LESÃO LOMBAR SOFRIDA POR MECÂNICO INDUSTRIAL DURANTE A ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC⁄1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO OBREIRO. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO INFRUTÍFERO. GARANTIA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 45⁄STJ. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Alegação de violação do artigo 535, II, do CPC⁄1973 que não deve ser acolhida, pois o Tribunal a quo fundamentou seu entendimento de que não restou caracterizado reformatio in pejus em sede de reexame necessário, pautando-se na natureza protetiva da norma previdenciária.
2. Quanto ao tema central do recurso especial, relativo à ocorrência ou não de reformatio in pejus ante à concessão, em sede de reexame necessário, de benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado do INSS, as razões recursais estão pautadas na violação do art. 515 combinado com o artigo 475, I, do CPC⁄1973.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de ser lícito ao juízo conceder benefício diverso do requerido, caso a situação fática do segurado se ajuste aos requisitos da Lei de Benefícios, considerando a natureza jurídica dos benefícios previdenciários e a garantia legal ao benefício mais vantajoso.
4. No presente caso, o autor aditou a petição inicial para requerer além do restabelecimento de auxílio-doença, também a aposentadoria por invalidez. Assim, deve ser esclarecido que o benefício concedido pelo Tribunal a quo não é diverso do requerido na inicial. A problemática está na possibilidade ou não de se alterar o benefício somente em sede de reexame necessário sob pena de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública previdenciária.
5. As causas previdenciárias são causas humanitárias que atendem ao mínimo existencial digno. O direito ao benefício previdenciário deve ser assegurado por um devido processo legal judiciário.
6. O reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC⁄1973, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas em detrimento da Fazenda Pública, as quais só produzirão efeitos após a confirmação pelo tribunal de segundo grau. Serve à tutela do interesse público, princípio máximo da Administração Pública. O reexame é uma garantia ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular.
7. A atividade jurisdicional, pautada na garantia do devido processo legal, deve assegurar a efetiva aplicação do direito, especialmente dos direitos fundamentais, o que acarreta na observância do benefício mais vantajoso ao segurado, sob pena de se ameaçar a subsistência digna da pessoa humana, que se encontra em situação de risco social.
8. A despeito de ser admissível o enfrentamento de temas de ordem pública em sede do reexame necessário, oportuno destacar que o STJ já se manifestou no sentido de que o direito a um benefício previdenciário é de ordem pública. (REsp 324.188⁄SP, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 4⁄2⁄2002)
9. O Tribunal a quo está autorizado, em sede de reexame necessário, a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus , desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC⁄2015 .
10. Deve ser afastada a aplicação da Súmula 45⁄STJ, pois a observância do referido enunciado sumular impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário.
11. Recurso especial conhecido e não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

A tese central do recurso especial gira em torno da possibilidade de, em sede de reexame necessário, alterar-se benefício previdenciário, concedendo ao segurado benefício mais vantajoso, sob pena de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública.

Senhores Ministros integrantes da Primeira Seção, inicio minha proposta de voto com o registro de que o julgamento do caso foi iniciado na Segunda Turma, mas em razão da relevância da matéria, nos termos do artigo 14, II, do RISTJ, o tema foi trazido a este nobre colegiado.

Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de contrariedade ao artigo 535 do CPC⁄1973.

Quanto ao ponto, o recorrente alega que o Tribunal a quo perpetrou em omissão quanto ao efeito devolutivo da remessa oficial, considerando que nessa seara intensificou a condenação, ao retificar a sentença, alterando o benefício previdenciário a ser concedido ao ora recorrido.

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido, que não há vício da omissão a ser sanado. O Tribunal a quo demonstrou suas razões para conceder ao segurado, ora recorrido, o benefício mais vantajoso, pautando-se na natureza protetiva da norma previdenciária.

No meu modo de sentir, deve ser rejeitada a alegada violação do artigo 535 do CPC⁄1973.

Quanto ao tema central do recurso especial, relativo à ocorrência de reformatio in pejus ante à concessão, em sede de reexame necessário, de benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado do INSS, as razões recursais estão pautadas na violação do artigo 515 combinado com o artigo 475, I, do CPC⁄1973.

As razões de recorrer quanto ao ponto enfatizam que o reexame necessário não tem o efeito devolutivo amplo como o atribuído ao recurso de apelação, tendo ocorrido, no presente caso, reformatio in pejus, por não ter sido interposto o recurso voluntário da parte interessada em obter o benefício mais vantajoso.

O benefício previdenciário foi requerido em decorrência de limitações à capacidade laborativa do autor, ora recorrido, que é mecânico industrial, portador de hérnia discal lombar, com sequelas, doença advinda da atividade de trabalho.

O Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da remessa oficial, entendeu estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício aposentadoria por invalidez, reformando a sentença que concedeu ao autor, ora recorrido, o restabelecimento do benefício auxílio-doença.

Acerca do convencimento motivado do Tribunal de origem, merecem menção os seguintes trechos do acórdão recorrido, in verbis:

[...]
Portanto, em que pese a não interposição de recurso de apelação por parte do autor, pode este julgador, em reexame necessário, conceder benefício diverso daquele estabelecido na sentença.
Como sempre sói ocorrer em hipóteses como a dos autos, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo se encontra acostado às fls. 62⁄70.
Concluiu o Dr. Perito que as sequelas das quais o autor é portador são decorrentes de acidente de trabalho.
Em resposta aos quesitos 7 e 10 formulados pelo réu, aponta o Perito que ainda não houve a consolidação das sequelas e que, na data do laudo, o autor ainda encontrava-se impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa.
Entendeu, pois, o magistrado sentenciante, que não haveria que se falar em incapacidade permanente, por considerar que o laudo pericial não afastou totalmente a possibilidade de reversão do quadro clínico do autor.
Por tal motivo, afastou a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária pleiteado posteriormente pelo autor, fl. 77, restabelecendo, no entanto, o auxílio doença então concedido pela autarquia ré, desde a data em que este foi por ela suspenso.
No entanto, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, o laudo pericial médico, de fls. 67⁄72, concluiu que o segurado é portador de sequela definitiva e integral.
Como bem analisou a i. Procuradora de Justiça, em seu parecer às fls. 121⁄123, o segurado desde os idos de 2006 (fl.93) vem sendo submetido ao processo de reabilitação e, sem chances de recuperação gradual pelo decurso do tempo (item oito).
Isto se extrai da resposta ao quesito 8 do laudo pericial, fl. 71:
08 - Há evidências de recuperação gradual da capacidade laborativa, em razão do decurso do tempo?
R: Não.
Desta forma, faz jus o autor à aposentadoria acidentária, nos termos do art. 42 da Lei 8.213⁄91:
[...]

A questão jurídica perpassa pela análise da devolutividade específica do reexame necessário nas causas previdenciárias.

Há que se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de ser lícito ao juízo conceder benefício diverso do requerido, caso a situação fática do segurado se ajuste aos requisitos da Lei de Benefícios, considerando a natureza jurídica dos benefícios previdenciários e a garantia legal ao benefício mais vantajoso.

A jurisprudência do STJ, na compreensão de que as normas previdenciárias possuem um caráter social, que primam pela proteção do trabalhador segurado da previdência social, entende que os pleitos previdenciários devam ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garanta a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Colacionam-se precedentes no sentido de que a concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial não culminaria em julgamento extra ou ultra petita:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS.
1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado.
2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008).
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.499.784⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11⁄2⁄2015)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.
2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666⁄03, a contar de 24.07.2008.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 574.838⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 30⁄10⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisisdição previdenciária.
2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes:
3. Agravo Regimental do INSS desprovido.
(AgRg no REsp 1.320.249⁄RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2⁄12⁄2013)

Acrescente-se que no presente caso, conforme consignado pela sentença, o autor aditou a petição inicial para requerer também a aposentadoria por invalidez. Assim, deve ser esclarecido que o benefício concedido pelo Tribunal a quo não é diverso do requerido na inicial. A problemática está na possibilidade ou não de se alterar o benefício somente em sede de reexame necessário. Então vejamos.

Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. Devem ser amparados por tutela judicial adequada, considerando ainda a garantia ao benefício mais vantajoso contido na norma expressa do artigo 122 da Lei de Benefícios.

As causas previdenciárias são causas humanitárias que atendem ao mínimo existencial digno. O direito ao benefício previdenciário deve ser assegurado por um devido processo legal judiciário.

O reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC⁄1973, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas em detrimento da Fazenda Pública, as quais só produzirão efeitos após a confirmação pelo tribunal de segundo grau. Serve à tutela do interesse público, princípio máximo da Administração Pública.

Em regra, o Tribunal não poderá agravar a condenação imposta às entidades públicas, em razão da vedação da reformatio in pejus. Nesse sentido, a inteligência da Súmula 45⁄STJ que assim dispõe in verbis: no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Sucede que a adequada tutela do direito material, nas causas previdenciárias, demanda uma reflexão sensível em torno do devido processo legal previdenciário.

Acerca da adequada tutela jurisdicional previdenciária, acentuamos a doutrina de José Antônio Savaris em que elenca as características que conformam a singularidade da lide previdenciária, a saber: a fundamentabilidade de um bem jurídico previdenciário, isto é, sua natureza alimentar correspondendo a um direito de relevância social fundamental; a presumível hipossuficiência econômica e informacional da pessoa que reivindica uma prestação da previdência social; uma suposta contingência que ameaça a sobrevivência digna da pessoa que pretende a prestação previdenciária; o caráter público do instituto de previdência que assume o polo passivo da demanda. (José Antonio Savaris, Direito Processual Previdenciário, 4ª edição, 2012, página 88)

A atividade jurisdicional, pautada na garantia do devido processo legal, deve assegurar a efetiva aplicação do direito, especialmente dos direitos fundamentais, o que acarreta na observância do benefício mais vantajoso ao segurado, sob pena de se ameaçar a subsistência digna da pessoa humana, que se encontra em situação de risco social.

Marco Aurélio Serau Júnior em seu Curso de Processo Judicial Previdenciário, 4ª edição, ano 2014, página 121, refere-se à atividade criativa dos juízes na seara previdenciária, sopesando a realidade social adversa, fundamentando diretamente nos princípios ideológicos assentados na Constituição, com afastamento de óbices às garantias e direitos fundamentais instalados na legislação processual ordinária.

O instituto processual do reexame necessário deve receber interpretação condizente com o princípio da razoabilidade e da harmonia do ordenamento. Na lição de Nelson Nery Junior, as normas legais que tratam da remessa necessária não podem ser interpretadas de modo a ensejar tratamento privilegiado para a Fazenda Pública. Para que o artigo 475 do CPC⁄1973 não seja considerado inconstitucional, deve dar-se a essa norma interpretação de que configura caso de translatividade plena da matéria posta em causa. Portanto, o tribunal deve rever toda a matéria posta em causa, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro, independentemente de favorecer a Fazenda Pública ou qualquer das partes. O reexame necessário não é de natureza recursal estrita, mas de eficácia da sentença.

Na lição de Nelson Nery Junior, da qual coadunamos, "é impertinente o raciocínio de que o tribunal não pode agravar a situação da Fazenda Pública, a pretexto de que a parte contrária, que não apelou, se teria conformado com a sentença ou que haveria reformatio in pejus proibida, em desfavor da Fazenda Pública" . (Nelson Nery Junior in Teoria Geral dos Recursos, 7ª edição, Editora RT, página 98)

Merece destaque a seguinte reflexão do referenciado autor in verbis:

Interpretando-se o CPC 475 conforme a CF 5º caput e I, o tribunal deve reexaminar, em razão do interesse público, toda a matéria objeto da demanda: se entender que o juiz errou pode modificar a sentença, seja para beneficiar ou prejudicar qualquer das partes. Condicionar o reexame necessário ao tribunal apenas para melhorar a situação da Fazenda Pública, vale dizer, condicionar o reexame necessário secundum eventum , é violar a garantia constitucional da igualdade. Daí por que reputamos ser incorreto, data maxima venia , porque inconstitucional, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ( STJ 45 ), no sentido de que o Tribunal não poderia agravar, no julgamento da remessa necessária, a situação da Fazenda Pública, sob os fundamentos de que a parte contrária teria aquiescido à sentença e de que, caso se prejudicasse a Fazenda, haveria reformatio in pejus , proibida pelo sistema recursal brasileiro.
(Nelson Nery Junior, idem, página 98)

O instituto do reexame necessário, portanto, é servível a apreciação de temas de ordem pública. A propósito da possibilidade de reformatio in pejus, ensejada pela devolução das questões de ordem pública, registra Araken de Assis que as opiniões dos juristas se dividem, prevalecendo o entendimento de que não se cuida de mudança proibida, mas de alteração autorizada no ordenamento jurídico consoante artigo 267, § 3º, do CPC⁄1973 (Araken de Assis em seu Manual dos Recursos, 4ª edição, 2012, editora RT, página 122)

A despeito de ser admissível o enfrentamento de temas de ordem pública em sede do reexame necessário, oportuno destacar que o STJ já se manifestou no sentido de que o direito a um benefício previdenciário é de ordem pública.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERCENTUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA.
I - O benefício do auxílio-acidente, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser corrigido de ofício pelo Tribunal, quando o juiz aplica percentual diverso daquele determinado em lei, mesmo no duplo grau obrigatório, não ocorrendo, no caso, reformatio in pejus .
II - Recurso não conhecido.
(REsp 324.188⁄SP, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 324.188⁄SP, DJe 4⁄2⁄2002)

O tema enfrentado no presente recurso especial encontrou entendimentos divergentes no âmbito da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Mencione-se o precedente da Primeira Turma, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no sentido de acolher a tese do INSS, entendendo caracterizada a reforma para piorar a situação da Fazenda Pública previdenciária.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO . INEXISTÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1.Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Esta Casa possui entendimento no sentido de que a determinação, na sentença, de concessão de benefício acidentário diverso do requerido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita . (Precedentes: REsp 1320249⁄RJ , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17⁄5⁄2013; AREsp 239301⁄RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20⁄11⁄2012; REsp 1227530⁄PR , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8⁄8⁄2012; AgRg no REsp 1305049⁄RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄5⁄2012).
2. Todavia, a remessa obrigatória dos autos ao Tribunal ad quem , para confirmação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, tem por escopo proteger a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público contra eventual desacerto da decisão.
3. A prestação jurisdicional a ser entregue, em sede de reexame necessário, limita-se à análise quanto à correção ou não da sentença contrária aos entes públicos enumerados, motivo pelo qual não se revela possível substituir o benefício previdenciário reconhecido pelo juiz de primeiro grau por outro mais vantajoso ao segurado, em detrimento do interesse coletivo. Inteligência dos arts. 475, I, e 515, ambos do CPC.
4. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de ser defeso agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial. Incidência do óbice da Súmula n. 45⁄STJ.
5. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciado o nexo causal entre a incapacidade do autor e a atividade laborativa. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.379.494⁄MG, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12⁄6⁄2013)

A Segunda Turma, por sua vez, em feito sob a Relatoria do Ministro Herman Benjamin, já decidiu de modo diverso, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS.
1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado.
2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008).
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.499.784⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11⁄2⁄2015)

A fim de esclarecer o precedente AgRg no REsp 1.305.049⁄RJ de minha Relatoria, mencionado pelo douto Ministro Sergio Kukina, cumpre asseverar que o tema ali enfrentado não condiz com o presente caso, mas com o tema do julgamento extra ou ultra petita, em sede de apelação. Portanto, tema diverso do aqui enfrentado.

Por todas essas razões, entendo que deve ser afastada a aplicação da Súmula 45⁄STJ, pois a observância do referido enunciado sumular impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário.

Conclui-se que o Tribunal a quo está autorizado a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus, desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC⁄2015.

A remessa oficial atende ao interesse público e o ato de concessão de benefício previdenciário é garantia fundamental daquele que se encontra em situação de risco social. O reexame é uma garantia ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular. No meu modo de sentir, é sob essa interpretação que se molda o devido processo legal para o caso concreto.

Acrescente-se o bem lançado fundamento adotado pelo Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento iniciado na Segunda Turma, no sentido de que, no caso, os benefícios têm como cobertura a incapacidade laboral, possuem, em verdade, a mesma natureza.

Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0061788-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.544.804 ⁄ RJ
Números Origem: 201524552035 418423520128190001
PAUTA: 08⁄02⁄2017 JULGADO: 08⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA, pelo recorrente.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial, mas lhe negando provimento, e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento ao recurso, pediu vista a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, e Og Fernandes."
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.
VOTO-VISTA
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Destaco, inicialmente, que o julgamento deste Recurso Especial iniciou-se na Segunda Turma, que – após acalorados debates quanto à relevância da questão processual debatida, aos quais, inclusive, farei referência, no que couber, no voto-vista que segue – decidiu, com fundamento no art. 14, II, do RISTJ, remeter o feito à Primeira Seção.
Trata-se, no caso, de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"Agravo Interno.
Decisão do Relator proferida em reexame necessário assim ementada:
REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE .
1. Laudo pericial que atesta ser o segurado portador de sequela definitiva e integral, sem chances de recuperação gradual pelo decurso do tempo.
2. Sentença que, no entanto, determina o restabelecimento do auxílio-acidente.
3. Possibilidade do julgador conceder benefício previdenciário diverso do pretendido, caso a situação fática do segurado se amolde ao direito positivado na respectiva legislação, tendo em vista a relevância da matéria, os princípios da economia processual e da justiça social, bem como pelo caráter eminentemente protetivo das ações acidentárias. Precedentes do STJ.
4. Retificação, de ofício, do benefício, concedendo-se ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária, com início no dia seguinte à cessação do auxílio acidente .
5. Correção e juros na forma da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494⁄97, modificada pela Lei 11.960⁄09, que se mantém diante da ausência de recurso por parte do segurado.
6. Condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária - Súmula nº 76 deste TJRJ.
7. Honorários fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 11 do STJ.
NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CPC, RETIFICA-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. Verificando o Colegiado inexistir qualquer irregularidade no ato monocrático impugnado e sendo certo que a parte recorrente não trouxe elementos capazes de confrontar as premissas adotadas na decisão recorrida, há que se confirmar a decisão do Relator por seus próprios fundamentos.
Agravo interno improvido" (fls. 195⁄196e).
Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram rejeitados (fls. 218⁄224e).
Sustenta o INSS, recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC⁄73), violação aos arts. 475, I, e 515, ambos do Código de Processo Civil de 1973, afirmando que, em sede de reexame necessário, o Tribunal alterou a sentença – que concedera, ao autor, auxílio-doença acidentário, desde o seu cancelamento –, para conceder-lhe aposentadoria por invalidez acidentária, agravando a condenação imposta à Fazenda Pública.
Alega, nesse sentido:
"Em primeiro lugar, cumpre acentuar que o presente recurso não pretende abordar o direito material debatido na lide, eis que a questão que ora se afigura é de natureza estritamente processual.
Sucede que a decisão que apreciou a remessa necessária, recurso oficial previsto no art. 475 do CPC, conforme já fora dito, agravou a condenação da Autarquia de ofício, quando RETIFICOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO .
Convém enfatizar que trata-se de Ação acidentária proposta em face desta autarquia previdenciária, cujo pedido inicial é no sentido de 'condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença por acidente de trabalho do autor, uma vez que, conforme comprovam as documentações médicas que seguem acostadas aos presentes autos, ele ainda está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas .'
Este pedido foi deferido na sentença, não havendo recurso voluntário de quaisquer das partes. Mas, por força do disposto no art. 475, inciso I, do CPC, os autos subiram ao E. TJ⁄RJ o devido reexame necessário .
Ocorre que, o emérito relator da 11ª Câmara Cível do TJ⁄RJ, mediante decisão unipessoal, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CPC, 'RETIFICOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, com início no dia seguinte à cessação do auxílio acidente ' .
Inconformado com a r. decisão, esta autarquia interpôs o recurso de fls. 181⁄187 .
No entanto, ao argumento de inexistir qualquer irregularidade no ato monocrático impugnado, e entendendo que a parte recorrente não trouxe elementos capazes de confrontar as premissas adotadas na decisão recorrida, a E. 11ª Câmara Cível do TJ⁄RJ negou provimento ao recurso do INSS, para manter a r. decisão do Relator por seus próprios fundamentos.
Ocorre que o julgamento correspondente ao reexame necessário foi além do que havia sido pedido e discutido nos autos, deferindo o benefício de aposentadoria por invalidez, benefício que não havia sido pleiteado pela parte autora no pedido inicial, nem cogitado ao longo de todo o processo.
Alterou-se, assim o julgado, em sede de duplo grau de jurisdição, cujos limites, ao contrário do disposto no v. acórdão embargado, não são tão amplos a ponto de modificar o julgado em desfavor do ente público que deveria ter seus interesses especialmente protegidos .
Esta modificação significou agravamento da condenação da Autarquia, representando verdadeira reformatio in pejus, postura que é repelida pela doutrina e jurisprudência .
Ora, o recurso de ofício, regra processual específica que objetiva proteger os interesses da Fazenda Pública, não pode, evidentemente, ser utilizado para aumentar o valor da sua condenação :
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ( Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 )
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
Evidencia-se, portanto, a impropriedade de se conferir efeito devolutivo amplo ao recurso oficial, a ponto de autorizar o agravamento da situação dos órgãos pertencentes à Fazenda Pública. Este procedimento iria contra a própria natureza de tal instituto .
Assim, a matéria objeto de apreciação pelo Tribunal restringe-se àquela parte da sentença de mérito que penaliza a Fazenda. Daí que se admite serem os efeitos do recurso oficial equiparados ao do recurso voluntário da Fazenda, apenas menor a extensão da devolução.
Tem aplicação, portanto, o princípio de que a reformatio in pejus é rechaçada pelo artigo 515, do CPC :
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada .
Assim, só caberia à Câmara reformar a sentença para agravar a situação do Instituto Previdenciário, caso houvesse apelação do segurado nesse sentido, o que não se verificou .
DA SÚMULA 45 DO STJ
A vedação ao agravamento da situação da Fazenda Pública já foi, inclusive, objeto se Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a de número 45 :
' NO REEXAME NECESSARIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA '.
Vale a transcrição da Ementa do REsp. 14.238 - SP, relatado pelo Ministro Demócrito Reinaldo, o qual deu origem à referida Súmula:
(...)
Conclui-se, portanto, que a remessa necessária somente pode beneficiar a Fazenda Pública, jamais a parte contrária, vez que o interesse que protege é o do Estado, não o do particular " (fls. 247⁄250e).
Requer, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, " afastando-se o agravamento da condenação em sede de reexame necessário, a fim de que seja mantida a sentença de fls. 99⁄101, que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença pago ao autor, desde a época de seu cancelamento ", ou, "alternativamente, caso essa Egrégia Corte Superior entenda que a matéria ainda não estaria suficientemente prequestionada, face à rejeição indevida dos embargos de declaração, pede-se a anulação da respectiva decisão que deixou de apreciar a omissão nos fundamentos do acórdão embargado, violando o art. 535, II do CPC, a fim de que o Colendo Tribunal a quo torne a julgar aquele recurso"(fl. 250e).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 255⁄262e), o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, sendo interposto, então, o respectivo Agravo, provido, nesta Corte,"para determinar sua reautuação como recurso especial" (fls. 305⁄307e). A essa decisão foram opostos Embargos de Declaração, pelo ora recorrido, não conhecidos (fls. 326⁄327e).
Iniciado o julgamento nesta Primeira Seção, votou o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator, rejeitando a alegação de violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, e negando provimento ao Recurso Especial do INSS, no mérito.
Concluiu o Relator pela possibilidade de concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, em sede de remessa necessária (aposentadoria por invalidez acidentária), mesmo inexistindo recurso voluntário da parte autora, sem que isso caracterizasse reformatio in pejus . Afastou a aplicação da Súmula 45⁄STJ ("No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"),"pois a observância do referido enunciado impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário". Concluiu que " o Tribunal a quo está autorizado a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus , desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC⁄2015 ", destacando, ainda, que"a remessa oficial atende ao interesse público e o ato de concessão de benefício previdenciário é garantia fundamental daquele que se encontra em situação de risco social. O reexame é uma garantia ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular . No meu modo de sentir, é sob essa interpretação que se amolda o devido processo legal para o caso concreto" .
Merece realçar, ainda, os seguintes fundamentos, extraídos do voto proferido pelo Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:
" A questão jurídica perpassa pela análise da devolutividade específica do reexame necessário nas causas previdenciárias .
Há que se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de ser lícito ao juízo conceder benefício diverso do requerido, caso a situação fática do segurado se ajuste aos requisitos da Lei de Benefícios, considerando a natureza jurídica dos benefícios previdenciários e a garantia legal ao benefício mais vantajoso .
A jurisprudência do STJ, na compreensão de que as normas previdenciárias possuem um caráter social, que primam pela proteção do trabalhador segurado da previdência social, entende que os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.
Colacionam-se precedentes no sentido de que a concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial não culminaria em julgamento extra ou ultrapetita :
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÀO CONFIGURADOS.
1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado.
2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008).
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.499.784⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11⁄2⁄2015)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.
2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666⁄03, a contar de 24.07.2008.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 574.838⁄SP, Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins, DJe 30⁄10⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisisdição ( sic ) previdenciária.
2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: ( sic )
3. Agravo Regimental do INSS desprovido.
(AgRg no REsp 1.320.249⁄RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2⁄12⁄2013)
Acrescente-se que no presente caso, conforme consignado pela sentença, o autor aditou a petição inicial para requerer também a aposentadoria por invalidez. Assim, deve ser esclarecido que o benefício concedido pelo Tribunal a quo não é diverso do requerido na inicial. A problemática está na possibilidade ou não de se alterar o benefício somente em sede de reexame necessários . Então vejamos.
Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. Devem ser amparados por tutela judicial adequada, considerando ainda a garantia ao benefício mais vantajoso contido na norma expressa do artigo 122 da Lei de Benefícios.
As causas previdenciárias são causas humanitárias que atendem ao mínimo existencial digno. O direito ao benefício previdenciário deve ser assegurado por um devido processo legal judiciário.
O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas em detrimento da Fazenda Pública, as quais só produzirão efeitos após a confirmação pelo tribunal de segundo grau. Serve à tutela do interesse público, princípio máximo da Administração Pública.
Em regra, o Tribunal não poderá agravar a condenação imposta às entidades públicas, em razão da vedação da reformatio in pejus . Nesse sentido, a inteligência da Súmula 45⁄STJ que assim dispõe in verbis : no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública .
Sucede que a adequada tutela do direito material, nas causas previdenciárias, demanda uma reflexão sensível em torno do devido processo legal previdenciário .
Acerca da adequada tutela jurisdicional previdenciária, acentuamos a doutrina de José Antônio Savaris em que elenca as características que conformam a singularidade da lide previdenciária, a saber: a fundamentalidade de um bem jurídico previdenciário, isto é, sua natureza alimentar correspondendo a um direito de relevância social fundamental; a presumível hipossuficiência econômica e informacional da pessoa que reivindica uma prestação da previdência social; uma suposta contingência que ameaça a sobrevivência digna da pessoa que pretende a prestação previdenciária; o caráter público do instituto de previdência que assume o polo passivo da demanda. (José Antonio Savaris, Direito Processual Previdenciário, 4ª edição,. 2012, página 88)
A atividade jurisdicional, pautada na garantia do devido processo legal, deve assegurar a efetiva aplicação do direito, especialmente dos direitos fundamentais, o que acarreta na observância do benefício mais vantajoso ao segurado, sob pena de se ameaçar a subsistência digna da pessoa humana, que se encontra em situação de risco social.
Marco Aurélio Serau Júnior em seu Curso de Processo Judicial Previdenciário, 4ª edição, ano 2014, página 121, refere-se à atividade criativa dos juízes na seara previdenciária, sopesando a realidade social adversa, fundamentando diretamente nos princípios ideológicos assentados na Constituição, com afastamento de óbices às garantias e direitos fundamentais instalados na legislação processual ordinária.
O instituto processual do reexame necessário deve receber interpretação condizente com o princípio da razoabilidade e da harmonia do ordenamento. Na lição de Nelson Nery Júnior, as normas legais que tratam da remessa necessária não podem ser interpretadas de modo a ensejar tratamento privilegiado para a Fazenda Pública .
Para que o artigo 475 do CPC não seja considerado inconstitucional, deve dar-se a essa norma interpretação de que configura caso de translatividade plena da matéria posta em causa. Portanto, o tribunal deve rever toda a matéria posta em causa, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro, independentemente de favorecer a Fazenda Pública ou qualquer das partes . O reexame necessário não é de natureza recursal estrita, mas de eficácia da sentença.
Na lição de Nelson Nery Júnior, da qual coadunamos, 'é impertinente o raciocínio de que o tribunal não pode agravar a situação da Fazenda Pública, a pretexto de que a parte contrária, que não apelou, se teria conformado com a sentença ou que haveria reformatio in pejus proibida, em desfavor da Fazenda Pública'. (Nelson Nery Júnior in Teoria Geral dos Recursos, 7a edição, Editora RT, página 98)
Merece destaque a seguinte reflexão do referenciado autor in verbis :
Interpretando-se o CPC 475 conforme a CF 5º caput e I, o tribunal deve reexaminar, em razão do interesse público, toda a matéria objeto da demanda: se entender que o juiz errou pode modificar a sentença, seja para beneficiar ou prejudicar qualquer das partes. Condicionar o reexame necessário ao tribunal apenas para melhorar a situação da Fazenda Pública, vale dizer, condicionar o reexame necessário secundum eventum , é violar a garantia constitucional da igualdade. Daí por que reputamos ser incorreto, data maxima venia , porque inconstitucional, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ 45), no sentido de que o Tribunal não poderia agravar, no julgamento da remessa necessária, a situação da Fazenda Pública, sob os fundamentos de que a parte contrária teria aquiescido à sentença e de que, caso se prejudicasse a Fazenda, haveria reformatio in pejus , proibida pelo sistema recursal brasileiro .
(Nelson Nery Júnior, idem, página 98)
O instituto do reexame necessário, portanto, é servível a apreciação de temas de ordem pública. A propósito da possibilidade de reformatio in pejus , ensejada pela devolução das questões de ordem pública, registra Araken de Assis que as opiniões dos juristas se dividem, prevalecendo o entendimento de que não se cuida de mudança proibida, mas de alteração autorizada no ordenamento jurídico consoante artigo 267, § 3º, do CPC (Araken de Assis em seu Manual dos Recursos, 4ª edição, 2012, editora RT, página 122)
A despeito de ser admissível o enfrentamento de temas de ordem pública em sede do reexame necessário, oportuno destacar que o STJ já se manifestou no sentido de que o direito a um benefício previdenciário é de ordem pública.
Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERCENTUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA.
I - O benefício do auxílio-acidente, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser corrigido de ofício pelo Tribunal, quando o juiz aplica percentual diverso daquele determinado em lei, mesmo no duplo grau obrigatório, não ocorrendo, no caso, reformatio in pejus .
II - Recurso não conhecido.
(REsp 324.188⁄SP, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 324.188⁄SP ( sic ), DJe 4⁄2⁄2002)
O tema enfrentado no presente recurso especial encontrou entendimentos divergentes no âmbito da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça .
Mencione-se o precedente da Primeira Turma, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no sentido de acolher a tese do INSS, entendendo caracterizada a reforma para piorar a situação da Fazenda Pública previdenciária .
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO . INEXISTÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Esta Casa possui entendimento no sentido de que a determinação, na sentença, de concessão de benefício acidentário diverso do requerido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita . (Precedentes: REsp 1320249⁄RJ , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17⁄5⁄2013; AREsp 239301⁄RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20⁄11⁄2012; REsp 1227530⁄PR , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8⁄8⁄2012; AgRg no REsp 1305049⁄RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄5⁄2012).
2. Todavia, a remessa obrigatória dos autos ao Tribunal ad quem, para confirmação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, tem por escopo proteger a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público contra eventual desacerto da decisão .3. A prestação jurisdicional a ser entregue, em sede de reexame necessário, limita-se à análise quanto à correção ou não da sentença contrária aos entes públicos enumerados, motivo pelo qual não se revela possível substituir o benefício previdenciário reconhecido pelo juiz de primeiro grau por outro mais vantajoso ao segurado, em detrimento do interesse coletivo. Inteligência dos arts. 475, I, e 515, ambos do CPC .
4. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de ser defeso agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial. Incidência do óbice da Súmula n. 45⁄STJ .
5. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciado o nexo causal entre a incapacidade do autor e a atividade laborativa. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.379.494⁄MG, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12⁄6⁄2013)
A Segunda Turma, por sua vez, em feito sob a Relatoria do Ministro Herman Benjamin, já decidiu de modo diverso, nos termos da seguinte ementa :
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS .
1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado.
2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008).
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.499.784⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11⁄2⁄2015)
A fim de esclarecer o precedente AgRg no REsp 1.305.049⁄RJ de minha Relatoria, mencionado pelo douto Ministro Sérgio Kukina, cumpre asseverar que o tema ali enfrentado não condiz com o presente caso, mas com o tema do julgamento extra ou ultrapetita , em sede de apelação. Portanto, tema diverso do aqui enfrentado.
Por todas essas razões, entendo que deve ser afastada a aplicação da Súmula 45⁄STJ, pois a observância do referido enunciado sumular impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário .
Conclui-se que o Tribunal a quo está autorizado a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus , desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC⁄2015.
A remessa oficial atende ao interesse público e o ato de concessão de benefício previdenciário é garantia fundamental daquele que se encontra em situação de risco social. O reexame é uma garantia ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular. No meu modo de sentir, é sob essa interpretação que se molda o devido processo legal para o caso concreto .
Acrescente-se o bem lançado fundamento adotado pelo MInistro Herman Benjamin, quando do julgamento iniciado na Segunda Turma, no sentido de que, no caso, os benefícios têm como cobertura a incapacidade laboral, possuem, em verdade, a mesma natureza .
Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento ".
Conforme menciona o trecho do voto acima transcrito, após o voto do Relator, na Segunda Turma, conhecendo do Recurso Especial do INSS e lhe negando provimento, antes da remessa do feito à Primeira Seção, nos moldes do art. 14, II, do RISTJ, o Ministro HERMAN BENJAMIN pediu vista antecipada dos autos, proferindo voto-vista, negando provimento ao Recurso Especial do INSS, mas divergindo do Relator, quanto à sua fundamentação, não concordando com o afastamento da Súmula 45⁄STJ, no caso.
Concluiu o Ministro HERMAN BENJAMIN, naquela oportunidade, na Segunda Turma, que, tratando-se de benefícios diversos, mas com a mesma natureza de cobertura previdenciária – ou seja, benefícios por incapacidade , englobando o auxílio-acidente, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez; benefícios por tempo de serviço , englobando a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de contribuição –, não há reformatio in pejus , quando, sem recurso voluntário do segurado, há substituição de benefício com a mesma natureza de cobertura previdenciária – como no caso, substituição do auxílio-doença acidentário pela aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Tribunal de 2º Grau, em sede apenas de remessa necessária –, pelo que, fungíveis os benefícios, não há que se falar em afastamento da Súmula 45⁄STJ, no caso, in verbis :
" O INSS sustenta, em seu Recurso Especial, violação dos arts. 515 e 475, I, do CPC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido extrapolou os limites de sua jurisdição, já que não poderia modificar a sentença, em reexame necessário, em favor do segurado se este deixou de apresentar recurso. Invoca a Súmula 45⁄STJ .
O e. relator. Ministro Mauro Campbell Marques, em síntese, propõe como solução à controvérsia :
O Tribunal a quo está autorizado, em sede de reexame necessário, a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus .
Deve ser afastada a aplicação da Súmula 45⁄STJ , pois a observância do referido enunciado sumular impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário.
A reflexão trazida pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques é valorosa e oportuna.
No entanto, tenho que divergir em parte de sua fundamentação, não obstante chegar à mesma conclusão .
Como bem frisado no voto do e. Relator, o STJ entende que há fungibilidade entre benefícios previdenciários cuja cobertura previdenciária é a mesma. É o caso, por exemplo, dos benefícios que têm como cobertura a incapacidade laboral, hipótese a que se refere a presente pretensão: auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez .
Da mesma forma, por exemplo, haveria fungibilidade entre os benefícios com cobertura previdenciária sobre o tempo de serviço (aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição) .
Nesses casos, à luz do caráter protetivo e social do direito previdenciário, não extrapola os limites da lide a concessão de benefício previdenciário diverso daquele requerido, mas de mesma natureza protetiva, não configurando julgamento extra ou ultra petita .
Isso significa que o juiz deve focar seu julgamento na natureza da cobertura previdenciária, e não simplesmente se ater ao nome do benefício previdenciário pleiteado na inicial para restringir a pretensão deduzida.
Sobre o deferimento de benefício por incapacidade diverso do pretendido na inicial, aponto julgados desta Corte Superior no mesmo sentido do que acima exposto :
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido .
2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1305049⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄05⁄2012).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Acerca da alegada violação do art. 475, § 2º, do CPC, a matéria não foi prequestionada, tampouco se provocou a manifestação da Corte de origem pela oposição de aclaratórios sobre a matéria.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Não é extra ou ultra petita a decisão que concede benefício por incapacidade diverso do que se pleiteou na inicial, pois o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada .Precedentes do STJ: AgRg no REsp 868.911⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17.11.2008; REsp 541.695⁄DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 1.3.2004; REsp 412.676⁄RS, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJe 19.12.2002; REsp 226.958⁄ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 5.3.2001.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 155.067⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO . INEXISTÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Esta Casa possui entendimento no sentido de que a determinação, na sentença, de concessão de benefício acidentário diverso do requerido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita . (Precedentes: REsp 1320249⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17⁄5⁄2013; AREsp 239301⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20⁄11⁄2012; REsp 1227530⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8⁄8⁄2012; AgRg no REsp 1305049⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄5⁄2012).
2. Todavia, a remessa obrigatória dos autos ao Tribunal ad quem , para confirmação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, tem por escopo proteger a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público contra eventual desacerto da decisão.3. A prestação jurisdicional a ser entregue, em sede de reexame necessário, limita-se à análise quanto à correção ou não da sentença contrária aos entes públicos enumerados, motivo pelo qual não se revela possível substituir o benefício previdenciário reconhecido pelo juiz de primeiro grau por outro mais vantajoso ao segurado, em detrimento do interesse coletivo. Inteligência dos arts. 475, I, e 515, ambos do CPC.
4. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de ser defeso agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial. Incidência do óbice da Súmula n. 45⁄STJ.
5. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciado o nexo causal entre a incapacidade do autor e a atividade laborativa. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1379494⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12⁄06⁄2013).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO-OCORRÊNCIA AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez .
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 868.911⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 17⁄11⁄2008).
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS.
1. Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho .
3. A divergência jurisprudencial não restou configurada ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 541.695⁄DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 01⁄03⁄2004, p. 209).
PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.
I - Formulado pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-acidente, concede em juízo esse benefício .
II - Recurso especial desprovido.
(REsp 226.958⁄ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 05⁄03⁄2001, p. 200).
No caso concreto, a sentença concedeu o benefício auxílio-doença, e o acórdão recorrido, em reexame necessário, entendeu que era caso de aposentadoria, por invalidez .
Entendo, portanto, que não há reformatio in pejus porque os benefícios têm a mesma cobertura previdenciária e, sendo fungíveis, não há relação de agravamento da condenação entre eles .
Nesse ponto já inicio a divergência, com todas as vênias, pois, não havendo agravamento da decisão, entendo que não há falar em afastamento da Súmula 45⁄STJ ('No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública') .
Cogitando que a tese da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade não prosperasse, no presente caso o Tribunal de origem entenderia que não caberia o auxílio-doença, e sim aposentadoria por invalidez, e simplesmente julgaria improcedente a ação, deixando de conceder o benefício previdenciário aplicável à cobertura previdenciária almejada (incapacidade para o trabalho).
Tal conjetura demonstra o acerto da interpretação conforme, aqui proposta, o princípio da proteção social do direito previdenciário sobre a regra da non reformado in pejus .
O que me preocupa, e pedindo vênias ao e. Relator para propor uma reflexão diferenciada, é que, da forma como está assentada sua proposição, a segunda instância recursal poderia, em reexame necessário, conceder benefício previdenciário com cobertura diversa daquela pretendida na inicial .
Por exemplo, se o segurado pretendesse a concessão de benefício por incapacidade e o Tribunal de origem, em reexame necessário, reformasse a sentença de improcedência para conceder aposentadoria por tempo de serviço, estaria albergado pelo entendimento proposto pelo e. Ministro Mauro Campbell, mesmo sendo benefícios com cobertura previdenciária diversa (incapacidade para o trabalho e desativação por tempo de serviço) e em prejuízo do direito de defesa da autarquia previdenciária.
Tal compreensão do e. Relator, da qual discordo, com todo o respeito, resultaria em indevida substituição da atividade administrativa pelo Poder Judiciário, pois estar-se-ia atribuindo à atividade jurisdicional a possibilidade de conceder benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo, situação jurídica já rechaçada pelo STJ e pelo STF .
Em síntese, proponho a presente reflexão ao e. Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, e aos e. Pares para :
a) fixar o entendimento de não ocorrência de reformado in pejus em reexame necessário quando se tratar de concessão de benefícios diversos, mas com a mesma natureza de cobertura previdenciária .
b) estabelecer que não há afastamento da Súmula 45⁄STJ por não haver agravamento da condenação quando os benefícios previdenciários são fungíveis (de mesma cobertura previdenciária) .
Por todo o exposto, rogando vênia ao e. Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, divirjo da sua fundamentação e acompanho sua conclusão no sentido de negar provimento ao Recurso Especial .
É como voto".
Após o voto-vista do Ministro HERMAN BENJAMIN, na Segunda Turma, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES realinhou o seu voto, quanto à fundamentação, para aderir àquela expendida pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, mantido o dispositivo, na forma do voto acima transcrito, proferido, agora, nesta Primeira Seção, na sessão do dia 08⁄03⁄2017. Naquela oportunidade, o Ministro OG FERNANDES, na Segunda Turma, sugeriu que o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES acrescentasse, no item 9 da ementa do seu voto, a expressão "desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC⁄2015". Após, decidiu-se pela remessa do processo à Primeira Seção, nos termos do art. 14, II, do RISTJ.
Nesta Primeira Seção, em 08⁄03⁄2017, após o voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator, conhecendo do Recurso Especial do INSS e lhe negando provimento, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO antecipou seu voto, divergindo do Relator e dando provimento ao Recurso Especial do INSS, "para entender que na remessa de ofício não se pode agravar a situação jurídica da Fazenda Pública".
Pedi, então, vista dos autos, para melhor examinar a matéria controvertida, à luz da alegada violação aos arts. 475, I, e 515 do CPC⁄73, haja vista a afirmação do recorrente, no sentido de que o Tribunal a quo não poderia agravar a situação da Fazenda Pública, apenas em sede de reexame necessário, sem recurso voluntário do autor.
Destaco, de início, inexistir a alegada negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem.
Observo, também, que embora o princípio da congruência exija do magistrado uma decisão dentro dos limites traçados pelo autor, impedindo a sentença extra , ultra ou citra petita , a significar, respectivamente, o julgamento que se deu fora, além do pedido ou sem a apreciação do pedido expressamente formulado, nos termos do art. 460 do CPC⁄73 – cujo correspondente, no novo Código, é o art. 492 –, no Direito Previdenciário a regra tem sido mitigada pelo STJ, flexibilizando-se a análise do pedido inicial, para conceder-se, em sede de recurso voluntário do segurado, benefício diverso, com a mesma natureza de cobertura previdenciária, tal como destacado nos precedentes citados pelos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e HERMAN BENJAMIN, aos quais acrescento:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA . FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL.
1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.
2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial . Precedentes: REsp 1499784⁄RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11⁄2⁄2015, AgRg no REsp 1247847⁄SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25⁄06⁄2015, AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013 e AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008.
3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.568.353⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄02⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido .
2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença . Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC.
3. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ, REsp 1.426.034⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2014).
Quanto a tal possibilidade, não há qualquer dúvida, ante a jurisprudência do STJ.
A questão a ser deslindada, no presente Recurso Especial, é outra, ou seja, decidir se, inexistindo recurso voluntário do segurado, poderia o Tribunal de 2º Grau, apenas em sede de reexame necessário, agravar a condenação do INSS, bem como se, de fato, houve o agravamento de tal condenação .
Com efeito, no caso em exame, o autor requereu, na inicial, o restabelecimento, desde a cessação, em 04⁄08⁄2011, do auxílio-doença acidentário, que lhe fora concedido, pelo INSS, em 07⁄07⁄2006 (fl. 6e). Após a citação do INSS, em 19⁄03⁄2012, e a elaboração da perícia médico-judicial, requereu o autor, em 19⁄12⁄2013 – em discutível aditamento –, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (fl. 83e).
A sentença reconheceu-lhe o direito ao auxílio-doença acidentário, dela não recorrendo o autor e o réu, subindo os autos ao Tribunal de origem apenas por força da remessa necessária.
Contudo, sem que houvesse recurso do autor, o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, concluiu haver direito à aposentadoria por invalidez acidentária, e, assim, a concedeu, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário.
Entendo que, no recurso voluntário do segurado, por força dos princípios próprios do Direito Previdenciário, acima referidos, é possível conceder benefício diverso, da mesma natureza de cobertura previdenciária, sem que fique configurado julgamento extra ou ultra petita .
Compreendo, porém, a par disso, que o interesse que justifica a remessa necessária não tem, data venia , a amplitude proposta pelo Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, como instrumento apto a propiciar a efetivação de um direito fundamental, pois a proteção do interesse público, em caso de remessa oficial, objetiva promover maior segurança à Fazenda Pública, livrando-a de eventual condenação que importe oneração indevida ao Tesouro.
Realmente, embora haja corrente doutrinária admitindo tal possibilidade – conforme bem destacou o Relator, citando lição de Nelson Nery Junior –, o Superior Tribunal de Justiça a ela não se filiou, nos termos do enunciado 45 de sua Súmula:
"No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública".
Transcrevo, por elucidativa, a ementa do REsp 14.238-0⁄SP, que serviu de referência à aludida Súmula 45⁄STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OFICIAL.
O instituto da remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público .
Fere a proibição de reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de Jurisdição só a ela aproveita .
Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutelar não é o seu .
Recurso provido, por unanimidade" (STJ, REsp 14.238-0⁄SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄1992).
Destaco, também, por ilustrativos, dentre muitos outros, os seguintes precedentes, que se alinham ao entendimento da Súmula 45⁄STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS . SÚMULA N. 45⁄STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu , o Tribunal a quo , ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos .
2. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in pejus , que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo) . Precedentes: AgRg no Ag 1.051.505⁄SP, DJ 28⁄10⁄2008; REsp 713.609⁄MT, DJ 1⁄6⁄2006; AR 1.428⁄SP, DJ 1⁄2⁄2008.
3. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer conformou-se in totum com o julgamento, sendo-lhe vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é o público. A reformatio in pejus atrai o óbice do verbete sumular n. 45 do STJ, que dispõe: 'No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública' .
4. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão recorrido" (STJ, REsp 1.047.984⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄02⁄2011).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS . SÚMULA 45 DO STJ. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO.
1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus em detrimento do único recorrente .
2. In casu , o Tribunal a quo , ao examinar a remessa necessária, decidiu: '(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Resp n. 764560⁄PR) de que a fixação, em remessa oficial, de correção monetária e de juros de mora, não implica em reformatio in pejus, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do evento danoso (Súmula n. 54⁄STJ), sendo estes fixados em 0,5% ao mês, até o advento da Lei n. 10.406⁄2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, observando-se, a partir daí, o disposto no art. 406 do novo Código Civil.'
3. A remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à possibilidade de alteração da decisão em 'detrimento' da parte beneficiada pelo reexame oficial. Assim é que, em duplo grau obrigatório, não se admite que o tribunal, revendo a decisão prejudique, por exemplo, a Fazenda Pública, piorando-lhe a situação contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de 'vedação da reformatio in pejus', instituto intimamente ligado à idéia de recurso voluntário. Esse fenômeno ocorre, justamente, quando a decisão 'para pior' é proferida pelo órgão revisor contra o único recorrente. (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2001)
4. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus , que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo) . Precedentes: Resp 17023, DJ 1.6.1992; REsp 302464⁄ES, DJ 18.03.2002; REsp 256153⁄RS, DJ 04.09.2000;REsp 713.609⁄MT, DJ 01.06.2006;AR 1.428⁄SP, DJ 01.02.2008.
5. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer conformou-se in totum com o julgamento, restando vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público .
6. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão recorrido, apenas no que se refere à fixação do termo a quo dos juros moratórios, que devem ser aplicados a partir da citação, nos moldes assentados na sentença de fls.133⁄137, mantendo-se incólume a decisão de fls. 146⁄152 no seu teor remanescente"(STJ, REsp 940.367⁄BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2008).
Vale observar que o reexame necessário não é, propriamente, recurso, mas condição de eficácia da sentença, na medida em que impede o trânsito em julgado, e, considerando a circunstância de a lei ter adotado, como critério de sua admissão, o fator pecuniário, especificamente, o valor da condenação, conforme está escrito nos dispositivos de regência – tanto no CPC⁄73 (art. 475, § 2º), quanto no CPC⁄2015 (art. 496, § 3º) –, não há, a meu ver, justificativa para agravar a condenação do INSS, em sede de reexame necessário, sem recurso do segurado, pois a ele era possível, caso estivesse inconformado com a sentença, contra ela interpor recurso voluntário.
A esse respeito, Walter Vechiato Júnior esclarece que "a sentença, existente e válida, só surtirá efeitos após a confirmação pelo tribunal local, ou seja, enquanto não examinada pelo órgão colegiado, inexistirá trânsito em julgado, sendo tal pronunciamento ineficaz. Existe para preservar os interesses do erário público, patrimônio dos cidadãos e não configura óbice à interposição da apelação voluntária da parte sucumbente " (VECHIATO JÚNIOR, Walter. Tratado dos Recursos Cíveis. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 250).
Assim, em que pese – na forma da jurisprudência do STJ – a possibilidade de concessão de benefício mais vantajoso, diverso daquele requerido pelo segurado, sem que a prática configure julgamento extra ou ultra petita , entendo que, se inexistir recurso voluntário do particular, vale a regra da proibição à reformatio in pejus , consagrada na Súmula 45 desta Corte.
De fato, a noção de interesse público pode ser entendida sob dois aspectos, quais sejam, o primário e o secundário, conforme ensina o Ministro Luís Roberto Barroso:
"A noção de interesse público, para os fins aqui visados, irá utilizar uma distinção fundamental e pouco explorada, que o divide em primário e secundário. O interesse público primário é a razão de ser do Estado e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade. O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica - quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas" (BARROSO, Luís Roberto. O estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. prefácio, p. xiii).
Resumidamente, o "interesse público primário" poderia ser compreendido como sendo aquele que primordialmente move a Administração Pública, pois diz respeito àquilo que é mais importante para a coletividade, possuindo, por isso, supremacia sobre o interesse particular. Já o chamado "interesse público secundário" tem por objeto a proteção do patrimônio do Estado, portanto, a sua face econômica.
Especificamente quanto à previsão do reexame necessário na lei processual – tanto no Código de 1973, quanto no Código de 2015, respectivamente, nos seus arts. 475, § 2º, e 496, § 3º –, tenho que o legislador levou em conta o interesse público secundário, pois impôs a necessidade de remessa obrigatória apenas nas causas de maior relevância econômica, segundo o critério que definiu.
Caso objetivasse a lei processual preservar, na remessa necessária, os interesses coletivos mais caros à sociedade, teria ela incluído, dentre outras, todas as causas de interesse do menor, dos índios, e, no que aqui interessa, todas as causas previdenciárias e assistenciais, conforme também observou o Ministro Napoleão Nunes Maia, no voto que antecipou, na assentada da Primeira Seção do dia 08⁄03⁄2017. No entanto, não o fez, optando por submeter ao Tribunal, em reexame necessário, somente aquelas cujo valor ultrapassasse o limite legal previsto no art. 475, § 2º, do CPC⁄73 (condenação ou direito controvertido de valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos) e no art. 496, § 2º, do CPC⁄2015 (condenação ou proveito econômico de valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público).
Logo, sendo patente a preocupação do instituto com a proteção do patrimônio do Estado, considero não ser possível o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, apenas em sede do reexame necessário previsto na Lei Processual Civil, independentemente da existência de recurso voluntário do segurado.
Exceção a essa regra deve ser expressamente prevista em lei especial, como ocorre, por exemplo, na Lei de Ação Popular – Lei 4.717⁄65 –, que dispõe, no art. 19, caput :
"Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo ".
Tratando-se de ação popular, infere-se que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação" é prejudicial à coletividade, ou, em outro modo de dizer, ao interesse público primário, e, nessa medida, prevê a lei especial a sujeição ao duplo grau de jurisdição, no chamado "reexame necessário invertido", como costuma denominar a doutrina.
Há, também, outros dispositivos legais que, como o Código de Processo Civil, impõem a remessa necessária com o objetivo de proteger o patrimônio estatal ou o interesse público secundário, podendo ser citado, nessa linha, o Decreto-lei 3.365⁄41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, especificamente o seu art. 28, § 1º, que assim dispõe:
"Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição ".
Em suma, o reexame necessário não é previsto, com exclusividade, no Código de Processo Civil, constando de outros diplomas legais, e, em cada um deles, foi prestigiado algum aspecto do interesse público.
No caso específico do Código de Processo Civil, porém – que interessa a esse julgamento –, foi priorizado o interesse público secundário.
Merece transcrição precedente do STF a respeito do tema, que, embora não seja recente, é ilustrativo a respeito do posicionamento ora defendido:
"EMENTA: - Recurso 'ex officio'. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida contra o Estado (art. 475, II do CPC). Efeito do provimento. Preclusão. CPC, art. 473.
- O recurso de ofício das sentenças contrárias à Fazenda Pública somente a esta aproveita, sem devolver a parte da decisão que lhe favorece, em relação à qual ocorre preclusão se a parte adversa não recorre, sob pena de reformatio in pejus .
Recurso Extraordinário conhecido e provido" (STF, RE 100.034⁄PE, Rel. Ministro RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, DJU de 10⁄02⁄1984).
Ressalto que, tal lá como aqui, a referência do julgamento era ao art. 475, II, do CPC⁄73, que, à época, possuía redação semelhante àquela vigente antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, nesses termos:
"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - que anular o casamento;
II - proferida contra a União, o Estado e o Município ;
III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, número VI).
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los".
Por outro lado, quanto à afirmação de ser possível a concessão de benefício mais vantajoso, ao segurado, apenas em sede de reexame necessário, como forma de efetivar direito fundamental, tal entendimento, data venia , imporia, a final, a declaração de inconstitucionalidade do art. 475 do CPC⁄73, bem como do seu correspondente, no Código de Processo Civil em vigor, porquanto a limitação ao reexame necessário, tomando como base o valor econômico da condenação, exclui, da reapreciação necessária, inúmeras causas de evidente interesse público, considerada a sua expressão mais ampla, como, por exemplo, as de interesse do menor, assim como todas as causas previdenciárias de pequena importância econômica, mas de grande relevância social, sob o aspecto constitucional. Não se tem notícia, porém, de decisão do STF ou do STJ declarando inconstitucional o art. 475 do CPC⁄73.
Não é possível, assim, a meu ver, tal como defendido pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, data venia , o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, apenas em sede do reexame necessário previsto no Código de Processo Civil, sem recurso voluntário do particular, sob pena de configuração de reformatio in pejus .
Em que pesem os ponderáveis argumentos do Ministro HERMAN BENJAMIN, no voto-vista que proferiu na Segunda Turma e ao qual faz menção o Relator, reafirmo, data venia , que, por não ter havido, no caso, interposição de recurso voluntário pelo autor, subindo os autos ao Tribunal de origem apenas por força da remessa oficial, não seria possível, a meu ver, comutar os benefícios, ainda que sejam de mesma natureza de cobertura previdenciária, sem que ocorra reformatio in pejus .
É que, no caso concreto , não se pode dizer que não houve agravamento da condenação imposta ao INSS, com a reforma da sentença – que concedera, ao autor, auxílio-doença acidentário –, pelo Tribunal de origem, apenas em sede de remessa necessária, para conceder aposentadoria por invalidez acidentária.
Com efeito, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213⁄91, o salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária é calculado do mesmo modo e no mesmo valor.
Entretanto, a renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo ela ser inferior ao valor do salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, tal como dispõe o art. 61 c⁄c art. 33 da Lei 8.213⁄91 .
Já a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária, diferentemente, corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não podendo ela ser inferior ao valor do salário-mínimo, podendo, ainda, superar o limite máximo do salário-de-contribuição, na hipótese de, concedida a aposentadoria por invalidez, provar o segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa, quando fará jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) da renda mensal, tal como previsto no art. 44 c⁄c arts. 45 e 33, in fine, da Lei 8.213⁄91 .
Assim dispõem os arts. 44, 45 e 61 da Lei 8.213⁄91:
"Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício , observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei".
"Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei ".
"Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei ".
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) .
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo :
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal ;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão".
Consoante a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática do art. 543-C do CPC⁄73, a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão do auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho – tal como ocorreu, in casu –, terá renda mensal "de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustada pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral", a demonstrar que, efetivamente, a aposentadoria por invalidez, além de permanente, é economicamente mais onerosa para o INSS :
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213⁄91 ALTERADO PELA LEI 9.876⁄99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213⁄91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048⁄99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral .
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC " (STJ, REsp 1.410.433⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄12⁄2013).
Nesse contexto, houve, a meu ver, agravamento da condenação imposta ao INSS, ora recorrente, em sede de remessa necessária, sem recurso voluntário do segurado, que se viu favorecido pela remessa necessária, em violação aos arts. 475, I, e 515 do CPC⁄73, vigentes à época do acórdão recorrido.
Observo, por fim, que os precedentes do STJ, citados no acórdão recorrido – AgRg no REsp 1.367.825⁄RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄04⁄2013) e AgRg no AREsp 155.067⁄SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2012) –, não se prestam à solução da real controvérsia posta nos autos, porquanto, naqueles casos, a reforma da sentença não se deu, pelo Tribunal de 2º Grau, apenas em sede de remessa necessária, eis que, ao lado do reexame necessário, houve a interposição de recurso voluntário, de modo que a alteração do benefício, em 2º Grau, para melhor atender aos princípios que inspiram o Direito Previdenciário, estava amparada pelo efeito translativo.
A controvérsia posta nos autos tem recebido soluções discrepantes, na jurisprudência do STJ.
Existe um único precedente da Segunda Turma – de cujo julgamento não participei – sobre o assunto, entendendo inexistente reformatio in pejus , em hipótese em que a sentença concedera aposentadoria por contribuição integral e o Tribunal de 2º Grau, em face da remessa necessária, sem recurso do segurado, substituiu o benefício por aposentadoria especial:
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS.
1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado.
2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008).
3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.499.784⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄02⁄2015).
Em sentido contrário orienta-se a jurisprudência da Primeira, da Quinta e da Sexta Turmas do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO . INEXISTÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1.Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Esta Casa possui entendimento no sentido de que a determinação, na sentença, de concessão de benefício acidentário diverso do requerido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita. (Precedentes: REsp 1320249⁄RJ , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17⁄5⁄2013; AREsp 239301⁄RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20⁄11⁄2012; REsp 1227530⁄PR , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8⁄8⁄2012; AgRg no REsp 1305049⁄RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄5⁄2012).
2. Todavia, a remessa obrigatória dos autos ao Tribunal ad quem, para confirmação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, tem por escopo proteger a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público contra eventual desacerto da decisão. 3. A prestação jurisdicional a ser entregue, em sede de reexame necessário, limita-se à análise quanto à correção ou não da sentença contrária aos entes públicos enumerados, motivo pelo qual não se revela possível substituir o benefício previdenciário reconhecido pelo juiz de primeiro grau por outro mais vantajoso ao segurado, em detrimento do interesse coletivo. Inteligência dos arts. 475, I, e 515, ambos do CPC.
4. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de ser defeso agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial. Incidência do óbice da Súmula n. 45⁄STJ.
5. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciado o nexo causal entre a incapacidade do autor e a atividade laborativa. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.379.494⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄06⁄2013).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS. REFORMATIO IN PEJUS . OCORRÊNCIA. SÚMULA 45⁄STJ. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.
2. Tendo o Tribunal de origem, em sede de remessa necessária, agravado a condenação da autarquia previdenciária, caracterizada está a reformatio in pejus . Incidência do enunciado nº 45 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. A insurgência da parte autora relativa à ocorrência de erro material na sentença caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração recebido como agravo regimental e improvido" (STJ, EDcl no REsp 1.144.400⁄SC, Rel. Ministra MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄08⁄2012).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. LIMITE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor da jurisprudência desta Casa, não se configura julgamento extra ou ultra petita quando o julgador, nas ações de natureza acidentária, atento aos requisitos legais, deferir benefício diverso do pleiteado na exordial, haja vista a natureza da demanda e a relevância da questão social envolvida.
2. A compreensão de adequação ao pleito inicial encontra limite na prestação jurisdicional entregue pelo órgão de primeiro grau ao prolatar a sentença, diante das regras contidas nos artigos 475, I, e 515, ambos do CPC, que prevêem a sujeição da sentença proferida contra a Fazenda Pública à confirmação pelo Tribunal e o efeito devolutivo da matéria impugnada na apelação.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte confirma ser defeso agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial. Incidência do óbice da Súmula n. 45⁄STJ.
4. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.083.643⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2009).
Em conclusão, entendo que, no caso, houve agravamento indevido da situação do INSS, pelo Tribunal de origem, em sede apenas de reexame necessário, sem recurso voluntário do segurado, com a substituição do auxílio-doença acidentário, que, além de temporário, tem ônus econômico menos gravoso para o INSS do que a aposentadoria por invalidez acidentária, em princípio, definitiva e permanente, e mais onerosa economicamente ao réu, como se demonstrou.
Destaco que o INSS postula, no Recurso Especial, o restabelecimento da sentença, que lhe impôs a concessão do auxílio-doença acidentário, desde a sua cessação.
Tratando-se de relação jurídica continuativa (art. 471 do CPC⁄73 e art. 505 do CPC⁄2015), a solução do presente voto não impedirá que o autor, provando que, posteriormente, sobreveio modificação no estado de fato, com a superveniência da incapacidade laborativa definitiva e permanente, postule, noutra ação, o benefício mais gravoso, ora decotado da condenação.
Pelo exposto, entendo assistir razão ao INSS, recorrente, pelo que acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar provimento ao seu Recurso Especial e restabelecer a sentença, tal como postulado pela autarquia previdenciária, pedindo a mais respeitosa vênia ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator, e a eventuais entendimentos em contrário.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0061788-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.544.804 ⁄ RJ
Números Origem: 201524552035 418423520128190001
PAUTA: 24⁄05⁄2017 JULGADO: 24⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães que, acompanhando a divergência, deu provimento ao recurso especial, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes" .
Os Srs. Ministros Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves podem votar, caso se declararem habilitados.
Ausente, ocasionalmente, nessa assentada, os Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
V OTO- V ENCEDOR

1.Senhor Presidente, achei muito importante o voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, que analisou todo o Direito material que a parte queria. Acho isso proveitoso e merecedor dos maiores encômios.

2.Estranho que, em outras situações igualmente previdenciárias, não tenha havido essa mesma largueza para compreender o Direito humanitário, alimentário, o Direito social, o previdenciário e outros adjetivos elogiadores que podemos apresilhar a esse direito aqui reclamado. Por exemplo: quando se submete o trabalhador rural ou o ex-combatente à produção de prova árdua para obter um benefício ridiculamente expressivo em termos financeiros; quando se afirma a prescrição do recálculo do valor do benefício previdenciário – porque ele falou do art. 103; quando, também, não se consegue a revisão do valor do benefício concedido a tempos passados; quando, por exemplo, não se admitia que a extinção da ação previdenciária por falta de prova devia ser sem exame de mérito para ensejar a repropositura do mesmo pleito.

3.Isso terminou sendo pacificado na Corte – o Ministro Og Fernandes está bem lembrado disso –, e tudo isso foi, digamos assim, posto em um devido segundo plano diante dessa situação, porque o tema a se decidir aqui, Senhor Presidente, penso eu, é: pode a remessa de ofício agravar a situação da Fazenda Pública? O tema é só esse. Qualquer que seja o conteúdo da decisão. Ou é porque é previdenciário? No previdenciário pode, nos outros não pode? Será que é isso? Evidentemente que não é. Talvez não haja uma exegese peculiar relativamente à remessa de ofício com relação aos feitos previdenciários.

4.Fiquei bastante impressionado, embora não surpreso, com a excelência da sustentação da Doutora Indira Quaresma, que se comportou, como sempre, de maneira muito verticalizada, proficiente e ilustradora para o julgamento.

5.Senhor Presidente, tenho a impressão de que a remessa de ofício não pode agravar a situação da Fazenda Pública. Ela pode confirmar a condenação que já foi feita, qualquer que seja a espécie processual debatida. O Juiz não é tutor dos hipossuficientes; o tutor deles é o Ministério Público, por exemplo, e as associações, os sindicatos etc. Mas o Juiz sair da sua neutralidade, como o Ministro Mauro Campbell Marques sugeriu, para fazer um contraditório na remessa de ofício?

6.Então, não há resposta, quer dizer, o agravamento não vai passar por um contraditório nem mínimo, ou seja, é uma condenação imposta à autarquia previdenciária com a qual se resignaram a própria autarquia e a parte. A remessa de ofício é somente uma condição de eficácia. Eu vi a lição do professor Nelson Nery Junior, que é advogado. É o que o doutor Hugo Machado chama de situação de pena alugada. O sujeito tem, por exemplo, uma extraordinária reputação de doutrinador, mas é, na verdade, um advogado militante. Isso não é proibido. Absolutamente. Claro que não é proibido, evidente que não é, mas isso deve ser tomado com a devida distância do interesse sustentado nas lições doutrinárias, a meu ver.

7.No caso aqui, o Senhor Ministro Mauro Campbell Marques trouxe as lições do professor Nelson Nery Junior, que é um expoente extraordinário do jurismo no Brasil e particularmente do Direito Processual, mas no caso agravar ou mudar para pior a situação de quem já foi condenado sem que tenha havido um mínimo de contraditório na tal remessa? Eu tenho a impressão, como diz o Senhor Ministro Marco Aurélio Mello, que esse é um passo largo demais, pelo menos para as minhas pernas. Eu acho isso um desmonte do sistema da remessa de ofício. Não é que seja para defender a Fazenda Pública, é para fiscalizar realmente a regularidade da aplicação das normas diante do interesse público caracterizado.

8.Eu penso que essa é uma porta que se abriria para deixar passar pretensões altamente desequilibradoras da isonomia entre as partes. A remessa de ofício foi estruturada com essa finalidade.

9.As demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da fundamentabilidade do bem jurídico envolvido e da presumível hiposuficiência econômica e informacional da pessoa que busca a prestação previdenciária, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

10.Não se pode descuidar da proteção social que se busca alcançar nestas demandas, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios.

11.Contudo não se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao benefício mais vantajoso.

12.Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença.

ADITAMENTO AO VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

A tese central do recurso especial gira em torno da possibilidade de, em sede de reexame necessário, alterar-se benefício previdenciário, auxílio-doença, concedido em primeiro grau de jurisdição, concedendo o Tribunal de segundo grau ao segurado do INSS benefício mais vantajoso, aposentadoria por invalidez, sob pena de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública previdenciária.

Sou o Relator originário do processo e em minha proposta de voto, construo o entendimento de que a remessa oficial atende ao interesse público e o ato de concessão de benefício previdenciário é direito fundamental daquele que se encontra em situação de risco social. O reexame é uma garantia dada ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular, garantia essa ponderada pela supremacia do interesse público, a ser identificado no caso.

Conclui, ao negar provimento ao recurso especial do INSS, que o Tribunal de origem está autorizado, em sede de reexame necessário, a conceder ao trabalhador segurado o benefício previdenciário mais vantajoso, mesmo não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus para a Fazenda.

Quando do início do julgamento perante à Segunda Turma, Sua Excelência Ministro Herman Benjamin proferiu voto-vista, apresentando fundamentos que muito me convenceram. Propôs o entendimento de que não haveria que se falar em reformatio in pejus, no caso, porque o benefício mais vantajoso concedido pelo Tribunal a quo, qual seja, aposentadoria por invalidez, integrava o mesmo grupo do benefício auxílio-doença, isto é, ambos compunham o quadro dos benefícios por incapacidade.

Com a reflexão trazida pelo Ministro Herman, lá na Segunda Turma, aderi ao voto de Sua Excelência, não esvaziando o meu voto originário, que reconhece como ordem pública a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso.

Perante esta Egrégia Primeira Seção, a divergência foi inaugurada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que deu provimento ao recurso especial do INSS. Em seguida, a eminente Ministra Assusete Magalhães, após fundamentado voto, também, acompanhou a divergência.

Após a prolação do voto de Sua Excelência Ministra Assusete Magalhães, a Ministra Regina Helena Costa trouxe luzes à minha proposta de voto, alertando para a importância de se ponderar a norma contida no Enunciado 5 de 1993 do Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis: "a Previdência Social deverá conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor da Autarquia orientá-lo nesse sentido".

Sua Excelência Ministra Regina Helena contextualiza o problema de reformatio in pejus e identifica o interesse público na concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, que melhor atenda ao segurado, que contribuiu anos da sua vida com a força do seu trabalho. E, conclui que a própria Autarquia previdenciária tem o dever de reconhecer o benefício mais vantajoso, o qual é sempre mais oneroso para os cofres públicos.

Adiro neste aditamento de voto os fundamentos da Ministra Regina Helena, reiterando, outrossim, que a Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência jurisdicional para as lides previdenciárias, já havia assentado, nos autos do Recurso Especial 324.188⁄SP, que a concessão de benefício previdenciário é questão de ordem pública.

Reforço que é uma garantia do segurado do INSS a obtenção do benefício mais vantajoso, que deve ser observada pela Autarquia previdenciária, jungida à lei e ao seu fiel cumprimento.

A garantia ao benefício mais vantajoso tem natureza de ordem pública, por isso deve ser tutelada, ainda que em reexame necessário, sem que isso implique reformatio in pejus. Dessa forma, dá-se efetividade ao direito fundamental à Previdência Social.

No presente caso, ao negar provimento ao recurso especial do INSS, deixo de aplicar a Súmula 45⁄STJ, porque entendo que os fatos e as circunstâncias que lhe deram origem não se assemelham aos do presente caso.

Apoiado neste aditamento de voto, parabenizo os votos divergentes, mas me convenço cada vez mais da tese adotada, reforçada pela iluminada fundamentação da Ministra Regina Helena, de que não se caracteriza a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, nos casos em que o Tribunal, em sede de reexame necessário, reconhece ao segurado, sem recurso voluntário deste, o benefício previdenciário mais vantajoso, pois o interesse público a ser resguardado no caso está centrado exatamente nesse reconhecimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0061788-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.544.804 ⁄ RJ
Números Origem: 201524552035 418423520128190001
PAUTA: 09⁄08⁄2017 JULGADO: 09⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Og Fernandes, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Francisco Falcão.

Documento: 1577576 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2017
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