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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/09/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1544804_c09fd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1544804_03f82.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1544804_86e20.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.804 - RJ (2015⁄0061788-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARCELO GUANABARA PEREIRA ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 205):

  Agravo Interno. Decisão do Relator proferida em reexame necessário assim ementada: REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE. 1. Laudo pericial que atesta ser o segurado portador de sequela definitiva e integral, sem chances de recuperação gradual pelo decurso do tempo. 2. Sentença que, no entanto, determina o restabelecimento do auxílio-acidente. 3. Possibilidade do julgador conceder benefício previdenciário diverso do pretendido, caso a situação fática do segurado se amolde ao direito positivado na respectiva legislação, tendo em vista a relevância da matéria, os princípios da economia processual e da justiça social, bem como pelo caráter eminentemente protetivo das ações acidentárias. Precedentes do STJ. 4. Retificação, de ofício, do benefício, concedendo-se ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária, com início no dia seguinte à cessação do auxílio acidente. 5. Correção e juros na forma da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494⁄97, modificada pela Lei 11.960⁄09, que se mantém diante da ausência de recurso por parte do segurado. 6. Condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária - Súmula nº 76 deste TJRJ. 7. Honorários fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CPC, RETIFICA-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. Verificando o Colegiado inexistir qualquer irregularidade no ato monocrático impugnado e sendo certo que a parte recorrente não trouxe elementos capazes de confrontar as premissas adotadas na decisão recorrida, há que se confirmar a decisão do Relator por seus próprios fundamentos. Agravo interno improvido.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, em preliminar, violação do artigo 535 do CPC⁄1973, pois o Tribunal a quo não teria se pronunciado acerca da ofensa do artigo 475, I, do CPC⁄173, no sentido de ter extrapolado os limites do reexame necessário. Alega, outrossim, que o Tribunal a quo, ao conceder o benefício aposentadoria por invalidez, em sede de reexame necessário, sem que houvesse recurso voluntário da parte autora, agravou a condenação que lhe foi imposta pela sentença que se limitou em restabelecer o auxílio-doença, violando dessa forma o artigo 515 e 475, I, ambos do CPC⁄1973. Pugna, por fim, pela observância da Súmula 45⁄STJ.

Em contrarrazões ao recurso especial, o recorrido impugna as teses levantadas pelo INSS, requerendo a manutenção do acórdão a quo.

Noticiam os autos que Marcelo Guanabara Pereira ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

Houve aditamento à petição inicial, pelo qual o autor requereu o benefício aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício auxílio-doença.

Sem recurso voluntário, foram os autos ao Tribunal a quo por força do reexame necessário, na forma do artigo 475, I, do CPC⁄1973. Distribuído ao Desembargador Relator que, monocraticamente, reformou a sentença para adequar o benefício por incapacidade ao laudo técnico-pericial, concedendo ao segurado, ora recorrido, aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença. 

Contra essa decisão, o segurado, ora recorrido, interpôs agravo regimental a fim de alterar os consectários da condenação imposta ao INSS. O INSS também interpôs agravo interno, alegando violação do artigo 515 do CPC⁄1973.

O Tribunal a quo negou provimento a ambos os agravos internos, nos termos da ementa supratranscrita. 

O INSS interpôs embargos de declaração, sustentando ofensa aos artigos 475, I e 515, ambos do CPC⁄1973.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Interposto o recurso especial pelo INSS, ao qual foi negado seguimento pelo Presidente do Tribunal a quo.

Contra a decisão, o INSS interpôs agravo em recurso especial, provido por este Relator, para melhor análise da tese recursal. Assim, ascenderam os autos ao STJ.

É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.804 - RJ (2015⁄0061788-8) EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LESÃO LOMBAR SOFRIDA POR MECÂNICO INDUSTRIAL DURANTE A ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC⁄1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO OBREIRO. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO INFRUTÍFERO. GARANTIA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 45⁄STJ. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Alegação de violação do artigo 535, II, do CPC⁄1973 que não deve ser acolhida, pois o Tribunal a quo fundamentou seu entendimento de que não restou caracterizado reformatio in pejus em sede de reexame necessário, pautando-se na natureza protetiva da norma previdenciária. 2. Quanto ao tema central do recurso especial, relativo à  ocorrência ou não de reformatio in pejus ante à concessão, em sede de reexame necessário, de benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado do INSS, as razões recursais estão pautadas na violação do art. 515 combinado com o artigo 475, I, do CPC⁄1973.  3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de ser lícito ao juízo conceder benefício diverso do requerido, caso a situação fática do segurado se ajuste aos requisitos da Lei de Benefícios, considerando a natureza jurídica dos benefícios previdenciários e a garantia legal ao benefício mais vantajoso. 4. No presente caso, o autor aditou a petição inicial para requerer além do restabelecimento de auxílio-doença, também a aposentadoria por invalidez. Assim, deve ser esclarecido que o benefício concedido pelo Tribunal a quo não é diverso do requerido na inicial. A problemática está na possibilidade ou não de se alterar o benefício somente em sede de reexame necessário sob pena de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública previdenciária. 5. As causas previdenciárias são causas humanitárias que atendem ao mínimo existencial digno. O direito ao benefício previdenciário deve ser assegurado por um devido processo legal judiciário. 6.  O reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC⁄1973, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas em detrimento da Fazenda Pública, as quais só produzirão efeitos após a confirmação pelo tribunal de segundo grau. Serve à tutela do interesse público, princípio máximo da Administração Pública. O reexame é uma garantia ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular. 7. A atividade jurisdicional, pautada na garantia do devido processo legal, deve assegurar a efetiva aplicação do direito, especialmente dos direitos fundamentais, o que acarreta na observância do benefício mais vantajoso ao segurado, sob pena de se ameaçar a subsistência digna da pessoa humana, que se encontra em situação de risco social. 8. A despeito de ser admissível o enfrentamento de temas de ordem pública em sede do reexame necessário, oportuno destacar que o STJ já se manifestou no sentido de que o direito a um benefício previdenciário é de ordem pública.  (REsp 324.188⁄SP, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 4⁄2⁄2002) 9. O Tribunal a quo está autorizado, em sede de reexame necessário, a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus , desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC⁄2015 . 10. Deve ser afastada a aplicação da Súmula 45⁄STJ, pois a observância do referido enunciado sumular impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário.  11. Recurso especial conhecido e não provido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

A tese central do recurso especial gira em torno da possibilidade de, em sede de reexame necessário, alterar-se benefício previdenciário, concedendo ao segurado benefício mais vantajoso, sob pena de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública.

Senhores Ministros integrantes da Primeira Seção, inicio minha proposta de voto com o registro de que o julgamento do caso foi iniciado na Segunda Turma, mas em razão da relevância da matéria, nos termos do artigo 14, II, do RISTJ, o tema foi trazido a este nobre colegiado.

Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de contrariedade ao artigo 535 do CPC⁄1973.

Quanto ao ponto, o recorrente alega que o Tribunal a quo perpetrou em omissão quanto ao efeito devolutivo da remessa oficial, considerando que nessa seara intensificou a condenação, ao retificar a sentença, alterando o benefício previdenciário a ser concedido ao ora recorrido.

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido, que não há vício da omissão a ser sanado. O Tribunal a quo demonstrou suas razões para conceder ao segurado, ora recorrido, o benefício mais vantajoso, pautando-se na natureza protetiva da norma previdenciária.

No meu modo de sentir, deve ser rejeitada a alegada violação do artigo 535 do CPC⁄1973.

Quanto ao tema central do recurso especial, relativo à  ocorrência de reformatio in pejus ante à concessão, em sede de reexame necessário, de benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado do INSS, as razões recursais estão pautadas na violação do artigo 515 combinado com o artigo 475, I, do CPC⁄1973. 

As razões de recorrer quanto ao ponto enfatizam que o reexame necessário não tem o efeito devolutivo amplo como o atribuído ao recurso de apelação, tendo ocorrido, no presente caso, reformatio in pejus, por não ter sido interposto o recurso voluntário da parte interessada em obter o benefício mais vantajoso. 

O benefício previdenciário foi requerido em decorrência de limitações à capacidade laborativa do autor, ora recorrido, que é mecânico industrial, portador de hérnia discal lombar, com sequelas, doença advinda da atividade de trabalho.

O Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da remessa oficial, entendeu estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício aposentadoria por invalidez, reformando a sentença que concedeu ao autor, ora recorrido, o restabelecimento do benefício auxílio-doença.

Acerca do convencimento motivado do Tribunal de origem, merecem menção os seguintes trechos do acórdão recorrido, in verbis:

[...] Portanto, em que pese a não interposição de recurso de apelação por parte do autor, pode este julgador, em reexame necessário, conceder benefício diverso daquele estabelecido na sentença. Como sempre sói ocorrer em hipóteses como a dos autos, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo se encontra acostado às fls. 62⁄70. Concluiu o Dr. Perito que as sequelas das quais o autor é portador são decorrentes de acidente de trabalho. Em resposta aos quesitos 7 e 10 formulados pelo réu, aponta o Perito que ainda não houve a consolidação das sequelas e que, na data do laudo, o autor ainda encontrava-se impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa. Entendeu, pois, o magistrado sentenciante, que não haveria que se falar em incapacidade permanente, por considerar que o laudo pericial não afastou totalmente a possibilidade de reversão do quadro clínico do autor. Por tal motivo, afastou a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária pleiteado posteriormente pelo autor, fl. 77, restabelecendo, no entanto, o auxílio doença então concedido pela autarquia ré, desde a data em que este foi por ela suspenso. No entanto, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, o laudo pericial médico, de fls. 67⁄72, concluiu que o segurado é portador de sequela definitiva e integral. Como bem analisou a i. Procuradora de Justiça, em seu parecer às fls. 121⁄123, o segurado desde os idos de 2006 (fl.93) vem sendo submetido ao processo de reabilitação e, sem chances de recuperação gradual pelo decurso do tempo (item oito). Isto se extrai da resposta ao quesito 8 do laudo pericial, fl. 71: 08 - Há evidências de recuperação gradual da capacidade laborativa, em razão do decurso do tempo? R: Não. Desta forma, faz jus o autor à aposentadoria acidentária, nos termos do art. 42 da Lei 8.213⁄91: [...]

A questão jurídica perpassa pela análise da devolutividade específica do reexame necessário nas causas previdenciárias.

Há que se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de ser lícito ao juízo conceder benefício diverso do requerido, caso a situação fática do segurado se ajuste aos requisitos da Lei de Benefícios, considerando a natureza jurídica dos benefícios previdenciários e a garantia legal ao benefício mais vantajoso.

A jurisprudência do STJ, na compreensão de que as normas previdenciárias possuem um caráter social, que primam pela proteção do trabalhador segurado da previdência social, entende que os pleitos previdenciários devam ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garanta a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Colacionam-se precedentes no sentido de que a concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial não culminaria em julgamento extra ou ultra petita:

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado. 2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.499.784⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11⁄2⁄2015)     PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. 1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666⁄03, a contar de 24.07.2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 574.838⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 30⁄10⁄2014)     PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisisdição previdenciária. 2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1.320.249⁄RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2⁄12⁄2013)  

Acrescente-se que no presente caso, conforme consignado pela sentença, o autor aditou a petição inicial para requerer também a aposentadoria por invalidez. Assim, deve ser esclarecido que o benefício concedido pelo Tribunal a quo não é diverso do requerido na inicial. A problemática está na possibilidade ou não de se alterar o benefício somente em sede de reexame necessário. Então vejamos.

Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais.  Devem ser amparados por tutela judicial adequada, considerando ainda a garantia ao benefício mais vantajoso contido na norma expressa do artigo 122 da Lei de Benefícios.

As causas previdenciárias são causas humanitárias que atendem ao mínimo existencial digno. O direito ao benefício previdenciário deve ser assegurado por um devido processo legal judiciário.

O reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC⁄1973, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas em detrimento da Fazenda Pública, as quais só produzirão efeitos após a confirmação pelo tribunal de segundo grau. Serve à tutela do interesse público, princípio máximo da Administração Pública.

Em regra, o Tribunal não poderá agravar a condenação imposta às entidades públicas, em razão da vedação da reformatio in pejus. Nesse sentido, a inteligência da Súmula 45⁄STJ que assim dispõe in verbis: no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Sucede que a adequada tutela do direito material, nas causas previdenciárias, demanda uma reflexão sensível em torno do devido processo legal previdenciário.

Acerca da adequada tutela jurisdicional previdenciária, acentuamos a doutrina de José Antônio Savaris em que elenca as características que conformam a singularidade da lide previdenciária, a saber: a fundamentabilidade de um bem jurídico previdenciário, isto é, sua natureza alimentar correspondendo a um direito de relevância social fundamental; a presumível hipossuficiência econômica e informacional da pessoa que reivindica uma prestação da previdência social; uma suposta contingência que ameaça a sobrevivência digna da pessoa que pretende a prestação previdenciária; o caráter público do instituto de previdência que assume o polo passivo da demanda. (José Antonio Savaris, Direito Processual Previdenciário, 4ª edição, 2012, página 88)

A atividade jurisdicional, pautada na garantia do devido processo legal, deve assegurar a efetiva aplicação do direito, especialmente dos direitos fundamentais, o que acarreta na observância do benefício mais vantajoso ao segurado, sob pena de se ameaçar a subsistência digna da pessoa humana, que se encontra em situação de risco social.

Marco Aurélio Serau Júnior em seu Curso de Processo Judicial Previdenciário, 4ª edição, ano 2014, página 121, refere-se à atividade criativa dos juízes na seara previdenciária, sopesando a realidade social adversa, fundamentando diretamente nos princípios ideológicos assentados na Constituição, com afastamento de óbices às garantias e direitos fundamentais instalados na legislação processual ordinária.

O instituto processual do reexame necessário deve receber interpretação condizente com o princípio da razoabilidade e da harmonia do ordenamento. Na lição de Nelson Nery Junior, as normas legais que tratam da remessa necessária não podem ser interpretadas de modo a ensejar tratamento privilegiado para a Fazenda Pública. Para que o artigo 475 do CPC⁄1973 não seja considerado inconstitucional, deve dar-se a essa norma interpretação de que configura caso de translatividade plena da matéria posta em causa. Portanto, o tribunal deve rever toda a matéria posta em causa, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro, independentemente de favorecer a Fazenda Pública ou qualquer das partes. O reexame necessário não é de natureza recursal estrita, mas de eficácia da sentença.

Na lição de Nelson Nery Junior, da qual coadunamos, "é impertinente o raciocínio de que o tribunal não pode agravar a situação da Fazenda Pública, a pretexto de que a parte contrária, que não apelou, se teria conformado com a sentença ou que haveria reformatio in pejus proibida, em desfavor da Fazenda Pública". (Nelson Nery Junior in Teoria Geral dos Recursos, 7ª edição, Editora RT, página 98)

Merece destaque a seguinte reflexão do referenciado autor in verbis:

Interpretando-se o CPC 475 conforme a CF 5º caput e I, o tribunal deve reexaminar, em razão do interesse público, toda a matéria objeto da demanda: se entender que o juiz errou pode modificar a sentença, seja para beneficiar ou prejudicar qualquer das partes. Condicionar o reexame necessário ao tribunal apenas para melhorar a situação da Fazenda Pública, vale dizer, condicionar o reexame necessário secundum eventum , é violar a garantia constitucional da igualdade. Daí por que reputamos ser incorreto, data maxima venia , porque inconstitucional, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ( STJ 45 ), no sentido de que o Tribunal não poderia agravar, no julgamento da remessa necessária, a situação da Fazenda Pública, sob os fundamentos de que a parte contrária teria aquiescido à sentença e de que, caso se prejudicasse a Fazenda, haveria reformatio in pejus , proibida pelo sistema recursal brasileiro. (Nelson Nery Junior, idem, página 98)

O instituto do reexame necessário, portanto, é servível a apreciação de temas de ordem pública. A propósito da possibilidade de reformatio in pejus, ensejada pela devolução das questões de ordem pública, registra Araken de Assis que as opiniões dos juristas se dividem, prevalecendo o entendimento de que não se cuida de mudança proibida, mas de alteração autorizada no ordenamento jurídico consoante artigo 267, § 3º, do CPC⁄1973 (Araken de Assis em seu Manual dos Recursos, 4ª edição, 2012, editora RT, página 122)  

A despeito de ser admissível o enfrentamento de temas de ordem pública em sede do reexame necessário, oportuno destacar que o STJ já se manifestou no sentido de que o direito a um benefício previdenciário é de ordem pública. 

Confira-se:

  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERCENTUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. I - O benefício do auxílio-acidente, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser corrigido de ofício pelo Tribunal, quando o juiz aplica percentual diverso daquele determinado em lei, mesmo no duplo grau obrigatório, não ocorrendo, no caso, reformatio in pejus . II - Recurso não conhecido. (REsp 324.188⁄SP, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 324.188⁄SP, DJe 4⁄2⁄2002)  

O tema enfrentado no presente recurso especial encontrou entendimentos divergentes no âmbito da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Mencione-se o precedente da Primeira Turma, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no sentido de acolher a tese do INSS, entendendo caracterizada a reforma para piorar a situação da Fazenda Pública previdenciária.

Nesse sentido:

  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO . INEXISTÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1.Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Esta Casa possui entendimento no sentido de que a determinação, na sentença, de concessão de benefício acidentário diverso do requerido na inicial não configura julgamento extra ou ultra petita . (Precedentes: REsp 1320249⁄RJ , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17⁄5⁄2013; AREsp 239301⁄RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20⁄11⁄2012; REsp 1227530⁄PR , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8⁄8⁄2012; AgRg no REsp 1305049⁄RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄5⁄2012). 2. Todavia, a remessa obrigatória dos autos ao Tribunal ad quem , para confirmação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, tem por escopo proteger a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público contra eventual desacerto da decisão.  3. A prestação jurisdicional a ser entregue, em sede de reexame necessário, limita-se à análise quanto à correção ou não da sentença contrária aos entes públicos enumerados, motivo pelo qual não se revela possível substituir o benefício previdenciário reconhecido pelo juiz de primeiro grau por outro mais vantajoso ao segurado, em detrimento do interesse coletivo. Inteligência dos arts. 475, I, e 515, ambos do CPC. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de ser defeso agravar a situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial.  Incidência do óbice da Súmula n. 45⁄STJ. 5. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciado o nexo causal entre a incapacidade do autor e a atividade laborativa. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 6. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp 1.379.494⁄MG, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12⁄6⁄2013)  

A Segunda Turma, por sua vez, em feito sob a Relatoria do Ministro Herman Benjamin, já decidiu de modo diverso, nos termos da seguinte ementa:

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado. 2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2013) e (AgRg no REsp 861.680⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2008). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.499.784⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11⁄2⁄2015)

A fim de esclarecer o precedente AgRg no REsp 1.305.049⁄RJ de minha Relatoria, mencionado pelo douto Ministro Sergio Kukina, cumpre asseverar que o tema  ali enfrentado não condiz com o presente caso, mas com o tema do julgamento extra ou ultra petita, em sede de apelação. Portanto, tema diverso do aqui enfrentado. 

Por todas essas razões, entendo que deve ser afastada a aplicação da Súmula 45⁄STJ, pois a observância do referido enunciado sumular impediria a efetivação do direito fundamental ao benefício previdenciário. 

Conclui-se que o Tribunal a quo está autorizado a conceder ao segurado do INSS o benefício previdenciário mais vantajoso, não existindo recurso voluntário da parte interessada, sem que o ato judicial implique reformatio in pejus, desde que observado o prévio contraditório, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC⁄2015.

A remessa oficial atende ao interesse público e o ato de concessão de benefício previdenciário é garantia fundamental daquele que se encontra em situação de risco social.  O reexame é uma garantia ao Estado e deve ser amplo tanto para o Estado⁄Administração como para o particular. No meu modo de sentir, é sob essa interpretação que se molda o devido processo legal para o caso concreto.

Acrescente-se o bem lançado fundamento adotado pelo Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento iniciado na Segunda Turma, no sentido de que, no caso, os benefícios têm como cobertura a incapacidade laboral, possuem, em verdade, a mesma natureza.

Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

 
Documento: 76385755 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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