jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 480226 SP 2002/0166046-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 480226 SP 2002/0166046-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2006 p. 169
LEXSTJ vol. 201 p. 98
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_480226_SP_06.09.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo civil. Requerimento formulado por advogado, nas razões de apelação, para que as publicações sejam feitas em seu nome. Publicação da pauta e do resultado do julgamento em nome de outros advogados, do mesmo escritório que o requerente. Nulidade reconhecida. - Consoante a jurisprudência do STJ, deve ser acolhido o pedido formulado pelo advogado, para que todas as intimações no feito sejam feitas em seu nome, pela imprensa oficial. - Essa circunstância não se altera pelo fato de esse pedido ter sido formulado nas razões de apelação, apenas, e não em petição autônoma. - Não tendo sido publicada, em nome do advogado que o requereu, a pauta e o resultado do julgamento do processo em que atua, deve ser reconhecida a nulidade desses atos, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível. - Tal conclusão não se altera pelo fato de tais publicações terem sido feitas em nome de outros advogados que igualmente tenham poderes para atuar no feito representando a parte. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, OBJETIVO, INTIMAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, RAZÕES, APELAÇÃO CÍVEL, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, PUBLICAÇÃO, E, INTIMAÇÃO, NOME, OUTRO, ADVOGADO, SUBSTABELECIDO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA ; IRRELEVÂNCIA, ADVOGADO, EXERCÍCIO, MESMO, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E, EXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, NOME, PUBLICAÇÃO ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, IDENTIFICAÇÃO, ADVOGADO. (VOTO VENCIDO) NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, COM, NOME, ADVOGADO, SUBSTABELECIDO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, RAZÕES, APELAÇÃO CÍVEL, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, INTIMAÇÃO, NOME, OUTRO, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PEDIDO, ÂMBITO, PETIÇÃO, E, NÃO, ÂMBITO, RAZÕES, APELAÇÃO CÍVEL ; CARACTERIZAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA.

Veja

  • NULIDADE - ATOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO
    • STJ - RESP 727804 -RJ, HC 24642 -DF
  • NULIDADE - ATOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO
    • STJ - RESP 432977 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50065/recurso-especial-resp-480226-sp-2002-0166046-1