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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_416587_1eb41.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 416.587 - SP (2017/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RITA DE CASSIA GANDOLPHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATHAN MIKE SOUZA GONCALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN MIKE SOUZA GONCALVES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n.º XXXXX-13.2015.8.26.0635). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 694 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 (fls. 15/19). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei Antidrogas. Autoria bem firmada. Validade da palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28. Pena-base indevidamente majorada, com fundamento em processo ainda não transitado em julgado. Súmula nº 444 do C. STJ. Causa de aumento do art. 40, VI, devidamente comprovada, mas fração de aumento reduzida para 1/6. Causa redutora do art. 33, § 4º afastada, com fundamento em condenação anterior por tráfico, ainda não transitada. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Pena final reduzida para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido seu valor unitário no piso legal. Recurso provido em parte (fl. 31). No presente mandamus, alega o impetrante que o acórdão guerreado, malgrado tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes do paciente, "afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas sem fundamentação idônea, impedindo o gozo de direito subjetivo do paciente" (fl. 2). Defende que "o paciente tem direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e à imposição de regime inicial menos gravoso, eis que presentes todos os requisitos legas, que inclusive foram reconhecidos no próprio acórdão, o que afasta a necessidade de análise de provas" (fl. 2). Afirma que "o fato de possuir outro processo contra si não é motivo idôneo a afastar o benefício, mormente porque referido processo poderá resultar em absolvição" (fl. 4). Invoca os enunciados n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e n.º 440 desta Corte Superior de Justiça. Requer, liminarmente, a concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pretende a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, em patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, a imposição do regime semiaberto. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, entendo que a revisão da dosimetria da pena e seu reflexo na fixação do regime inicial de cumprimento da pena não dispensam uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pela sentença e pelo acórdão impugnados, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos lindes deste átrio processual. Ademais, trata-se de matéria que se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja resolução exige análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Colegiado da Sexta Turma, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem sobre o alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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