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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_840065_e74ab.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.065 - RJ (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : RAFAEL MADDOCK PINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL MADDOCK PINHO DE OLIVEIRA contra a decisão singular de fls. 889/894 por meio da qual, com fundamento no artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial da defesa, reduzindo-se a reprimenda imposta pela prática do crime de homicídio para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que, ao modificar a reprimenda imposta, não concedeu a progressão de regime a que o apenado faz jus, relativa ao período em que ficou segregado cautelarmente. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja fixado o modo prisional aberto para o resgate da sanção corporal aplicada. É o relatório. Acerca do pedido formulado pelo embargante, cumpre esclarecer, de início, que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736, de 30.11.2012, determina que, quando da prolação da sentença condenatória: "§ 2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". De se salientar que o conceito de regime inicial de cumprimento da pena é bastante distinto do conceito de progressão de regime, para a qual possui competência o Juízo da Execução. Contudo, a questão, in casu, não é de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo singular - o da condenação - por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso com efeito devolutivo, como in casu, em que se modificou a sanção imposta, inclusive quanto ao seu regime prisional de cumprimento. Assim, a partir da entrada em vigor do novo dispositivo processual penal, cumpre ao próprio Juízo da condenação abater o período de prisão processual, para fins de escolha do regime inicial, matéria antes da competência exclusiva do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, c, da Lei 7.210/84). Desse modo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que o aludido instituto não possui relação com a progressão de regime prisional, própria da fase de execução da sentença penal condenatória, razão pela qual sua análise deve ser restrita ao dado objetivo que lhe é inerente, qual seja, a quantidade de pena, não sendo necessária qualquer consideração acerca de eventual mérito do condenado para fazer jus à adequação de regime. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal se refere ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, devendo o juiz sentenciante verificar a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto. Sendo assim, não há falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, até porque tal exame implicaria invasão da competência do Juízo de Execuções, prevista no art. 66, III, b, da Lei n. 7.210/1984. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. ART. 387, § 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 12.736/12. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à progressão, própria da execução penal, competindo, portanto, ao juízo de conhecimento a análise da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, observada a detração no caso concreto. Precedentes. 2. Assim, cabe ao Magistrado sentenciante "descontar da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação. Se, com o tempo descontado, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal, for possível a alteração do regime, poderá o juiz estabelecer novo regime inicial de cumprimento, se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal assim recomendarem" ( HC 307.521/SP, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - Desembargador Convocado do TJ/SP - DJe 3/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 627.082/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015) Dessa forma, tendo em vista que o decisum embargado fixou a pena em 8 anos de reclusão e determinou o seu resgate no modo semiaberto, de acordo com o quantum da sanção corporal, cabível a sua complementação a fim de se operar a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tal como requerido nas razões do recurso especial da defesa, devido ao período de prisão já cumprido pelo réu. Com efeito, conforme consta na sentença à fl. 669, o embargante ficou preso de 18.04.2012 a 04.06.2014, além de encontrar-se novamente nessa situação desde 13.05.2015, conforme guia de recolhimento de fl. 753, o que demonstra que o réu já cumpriu mais de 4 anos da pena privativa de liberdade. Note-se que, tendo sido redimensionada a sanção definitiva no bojo do presente recurso especial para 8 anos de reclusão, restam a ser cumpridos menos de 4 anos de reclusão, o que, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Estatuto Repressivo, autoriza o resgate no modo prisional aberto. Por essas razões, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em complementação à decisão de fls. 889/894, opera-se a detração penal para fixar o regime prisional aberto para o resgate da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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