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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 415900 SP 2017/0232445-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_415900_65497.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 415.900 - SP (2017/0232445-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN - SP210745 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 150, § Io, 129, § 9º, e 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 87-94). Foi aplicada a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, § 2º, do CP. Inconformadas, ambas as partes interpuseram o recurso de apelação. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial para cassar o sursis concedido e deu parcial provimento ao apelo do réu para, afastada a nota de maus antecedentes, reduzir a pena para 1 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mantida no mais a sentença, determinando a expedição do mandado de prisão (e-STJ, fls. 27-38) . Neste writ, alega a impetrante, em síntese que está sofrendo constrangimento ilegal pela não incidência do princípio da consunção e pelo fato da reincidência por si só não constituir motivação idônea para justificar a não aplicação de um regime mais brando. Requer a concessão da ordem para que haja "o reconhecimento da consunção entre os delitos de invasão domiciliar e lesão corporal no âmbito da violência doméstica, além do estabelecimento do regime inicial aberto para desconto da privativa de liberdade, sob a modalidade restrição de direitos" (e-STJ, fls. 1-21). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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