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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1540155 SP 2015/0106172-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1540155_50d62.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.155 - SP (2015/0106172-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JOSE GUIDO FIORI ADVOGADOS : MARCOS DE CAMARGO E SILVA E OUTRO (S) - SP118028 WALTER GIL GUIMARÃES - SP303897 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA E OUTRO (S) - SP144668 RECORRIDO : WALTER JORGE ADVOGADO : RUITER BEZERRA FILHO E OUTRO (S) - SP030510 RECORRIDO : SANTOVITO, JORGE & FIORI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAVIA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por José Guido Fiori, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 380): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. EDITAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. CARÁTER ALIMENTAR VISLUMBRADO, MAS NÃO DE FORMA ABSOLUTA. 1. A citação por edital é válida, mormente após esgotados todos os meios para localização do devedor. 2. A demora da citação não pode acarretar prescrição intercorrente, quando o credor não é inerte, procedendo a toda forma de busca do devedor e, ao final, requerendo citação ficta. 3. Verbas rescisórias trabalhistas englobam salário e verbas indenizatórias. Seu caráter alimentar pode ser vislumbrado. Porém, a exemplo do que ocorre com o próprio salário, embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser este absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 4. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 5. Tem-se, assim, que o salário é, em princípio, impenhorável, cabendo constrição de eventual excedente, que não cause impossibilidade de sustento do devedor (em preservação de sua dignidade como pessoa humana). 6. Recurso parcialmente provido. Nas razões do apelo excepcional, alegou o recorrente violação do art. 649, IV, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial com precedentes deste Tribunal, sustentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de parte dos valores recebidos a título de verbas rescisórias, por se tratar de indenização destinada à subsistência do trabalhador e de sua família. Nesse sentido, afirmou serem igualmente impenhoráveis não apenas o salário, mas, também, as verbas rescisórias e o FGTS oriundos do término do contrato de trabalho, na medida em que esses valores vinham sendo utilizados pouco a pouco nas despesas do diaadia, por encontrar-se desempregado. Alternativamente, e em observância ao princípio da eventualidade, pede que a constrição recaia para, no máximo, 10% (dez por cento) da referida verba, em atenção, inclusive, ao primado da dignidade da pessoa humana. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 433-451), o recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 457-458), ensejando a interposição do AREsp n. 712.469/SP, ao qual dei provimento (e-STJ, fls. 490-491), determinando sua conversão em recurso especial. Brevemente relatado, decido. Na origem, o Banco Bradesco S.A. deu início ao cumprimento de sentença em desfavor de SJF Tubos e Aços Ltda. e outros, buscando a satisfação do crédito equivalente a R$ 458.017,90 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, dezessete reais e noventa centavos), decorrente de operações de desconto de duplicatas realizadas entre as partes. O ora recorrente, na condição de co-executado nos autos principais, ofereceu impugnação, sustentando, entre outras questões, a necessidade de liberação do valor penhorado em sua conta corrente, correspondente a R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), por se tratar de verba oriunda de rescisão trabalhista e saldo de FGTS. A impugnação, contudo, foi rejeitada, ao entendimento de que, "por possuírem caráter indenizatório, e não salarial, as verbas rescisórias trabalhistas não são impenhoráveis, não havendo, portanto, irregularidade na penhora realizada" (e-STJ, fl. 308). Ademais, assinalou o Juízo singular que "a conta bancária indicada pelo impugnante (fls. 426/429) recebe outros créditos e é meio de pagamento de outros débitos que o devedor possui, ficando sua condição de conta salário descaracterizada" (e-STJ, fl. 308). Contra essa decisão, seguiu-se a interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido, apenas em parte, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de permitir que o agravante levantasse 30% (trinta por cento) da verba penhorada, valor esse que foi considerado suficiente para garantir a sua subsistência. Daí o presente recurso especial, em que o devedor alegou ofensa ao art. 649, IV, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a impossibilidade da penhora, ainda que de parte dos valores recebidos, uma vez que as verbas rescisórias de natureza trabalhista se destinam à subsistência do empregado e de sua família. Vale assinalar, de início, que a Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção ( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). Como se vê, em consequência da interpretação restritiva do art. 649, IV, do CPC/1973, hoje predominante no âmbito deste Tribunal, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Já em relação ao valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973, contrariamente, deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Sob esse enfoque, confiram-se os ensinamentos de Clito Fornaciari Júnior: "Não menos questionáveis são as conclusões que a jurisprudência retira da regra que preserva como impenhorável os saldos, até o limite de quarenta salários mínimos, existentes em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). A interpretação do preceito importa em buscar a sua razão de ser, afastando-se, pois, como se impõe em qualquer interpretação jurídica, a literalidade do inciso. Transparece ser intenção da regra criada pela Lei nº 11.232/06 assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para atender a possíveis contratempos da vida ou, como diz Humberto Theodoro Júnior, garantir crédito alimentar, protegendo o sustento da família (A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 53). A par de ser, de lege ferenda, discutível esse privilégio, pois, antes de ter reservas, de rigor seria cumprir as obrigações, o fato é que a disposição soa estranha se a proteção for restrita somente às cadernetas de poupança. Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. Atualmente, porém, pessoas físicas, mesmo de baixa renda, não se restringem a guardar suas sobras em cadernetas de poupança, dada a facilidade de aplicações e a popularização de fundos de investimentos. Nesse sentido, é conhecida a grande soma que guardam os fundos de ações da Vale do Rio Doce e da Petrobras, que foram constituídos a partir de saques em contas do FGTS. Dessa forma, melhor entender-se a expressão cadernetas de poupança como simples poupança, abrigando, pois, toda e qualquer reserva financeira, realizada sob quaisquer das múltiplas modalidades de investimentos disponíveis no mercado financeiro. Assim, contudo, não tem sido entendido pelas decisões de nossos tribunais. (...) A restrição parece não atender à finalidade da lei, pois se poupança é somente a renda não gasta, a proteção deveria dar-se ao simples depósito em conta corrente ou até ao dinheiro retido em mãos do devedor, até o limite de quarenta salários mínimos. O sentido de poupança deve ser mais amplo, não a tornando pecaminosa simplesmente porque o objetivo do devedor seria obter algum lucro, idéia que nela também existe, com a vantagem de merecer do sistema isenções tributárias e garantia estatal, aumentando seu atrativo." (Execução: Penhora em Conta Corrente e de Poupança, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Ano V Número 27, grifo não constante do original). No caso em tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para permitir que o executado, ora recorrente, pudesse levantar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente do pagamento de verbas trabalhistas. Desse modo, embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual não reflita a atual jurisprudência desta Corte, na hipótese, a sua substituição para assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos precedentes mencionados, configuraria reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida. Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, deixo de conhecer do apelo, tendo em vista que os precedentes colacionados são anteriores à mudança da orientação jurisprudencial ora sedimentada neste Tribunal. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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