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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/09/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1540155_50d62.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.155 - SP (2015/0106172-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : JOSE GUIDO FIORI

ADVOGADOS : MARCOS DE CAMARGO E SILVA E OUTRO(S) - SP118028 WALTER GIL GUIMARÃES - SP303897

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA E OUTRO(S) -SP144668

RECORRIDO : WALTER JORGE

ADVOGADO : RUITER BEZERRA FILHO E OUTRO(S) - SP030510

RECORRIDO : SANTOVITO, JORGE & FIORI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAVIA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se recurso especial interposto por José Guido Fiori, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 380):

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. EDITAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. CARÁTER ALIMENTAR VISLUMBRADO, MAS NÃO DE FORMA ABSOLUTA.

1. A citação por edital é válida, mormente após esgotados todos os meios para localização do devedor.

2. A demora da citação não pode acarretar prescrição intercorrente, quando o credor não é inerte, procedendo a toda forma de busca do devedor e, ao final, requerendo citação ficta.

3. Verbas rescisórias trabalhistas englobam salário e verbas indenizatórias. Seu caráter alimentar pode ser vislumbrado. Porém, a exemplo do que ocorre com o próprio salário, embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser este absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada.

4. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade.

5. Tem-se, assim, que o salário é, em princípio, impenhorável, cabendo

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constrição de eventual excedente, que não cause impossibilidade de sustento do devedor (em preservação de sua dignidade como pessoa humana).

6. Recurso parcialmente provido.

Nas razões do apelo excepcional, alegou o recorrente violação do art. 649, IV, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial com precedentes deste Tribunal, sustentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de parte dos valores recebidos a título de verbas rescisórias, por se tratar de indenização destinada à subsistência do trabalhador e de sua família.

Nesse sentido, afirmou serem igualmente impenhoráveis não apenas o salário, mas, também, as verbas rescisórias e o FGTS oriundos do término do contrato de trabalho, na medida em que esses valores vinham sendo utilizados pouco a pouco nas despesas do dia-a-dia, por encontrar-se desempregado.

Alternativamente, e em observância ao princípio da eventualidade, pede que a constrição recaia para, no máximo, 10% (dez por cento) da referida verba, em atenção, inclusive, ao primado da dignidade da pessoa humana.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 433-451), o recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 457-458), ensejando a interposição do AREsp n. 712.469/SP, ao qual dei provimento (e-STJ, fls. 490-491), determinando sua conversão em recurso especial.

Brevemente relatado, decido.

Na origem, o Banco Bradesco S.A. deu início ao cumprimento de sentença em desfavor de SJF Tubos e Aços Ltda. e outros, buscando a satisfação do crédito equivalente a R$ 458.017,90 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, dezessete reais e noventa centavos), decorrente de operações de desconto de duplicatas realizadas entre as partes.

O ora recorrente, na condição de co-executado nos autos principais, ofereceu impugnação, sustentando, entre outras questões, a necessidade de liberação do valor penhorado em sua conta corrente, correspondente a R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), por se tratar de verba oriunda de rescisão trabalhista e saldo de FGTS.

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são impenhoráveis, não havendo, portanto, irregularidade na penhora realizada" (e-STJ, fl. 308).

Ademais, assinalou o Juízo singular que "a conta bancária indicada pelo impugnante (fls. 426/429) recebe outros créditos e é meio de pagamento de outros débitos que o devedor possui, ficando sua condição de conta salário descaracterizada" (e-STJ, fl. 308).

Contra essa decisão, seguiu-se a interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido, apenas em parte, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de permitir que o agravante levantasse 30% (trinta por cento) da verba penhorada, valor esse que foi considerado suficiente para garantir a sua subsistência.

Daí o presente recurso especial, em que o devedor alegou ofensa ao art. 649, IV, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a impossibilidade da penhora, ainda que de parte dos valores recebidos, uma vez que as verbas rescisórias de natureza trabalhista se destinam à subsistência do empregado e de sua família.

Vale assinalar, de início, que a Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014).

Como se vê, em consequência da interpretação restritiva do art. 649, IV, do CPC/1973, hoje predominante no âmbito deste Tribunal, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família.

Já em relação ao valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973, contrariamente, deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de

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poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual

abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias

da situação concreta em julgamento.

Sob esse enfoque, confiram-se os ensinamentos de Clito Fornaciari

Júnior :

"Não menos questionáveis são as conclusões que a jurisprudência retira da regra que preserva como impenhorável os saldos, até o limite de quarenta salários mínimos, existentes em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). A interpretação do preceito importa em buscar a sua razão de ser, afastando-se, pois, como se impõe em qualquer interpretação jurídica, a literalidade do inciso. Transparece ser intenção da regra criada pela Lei nº 11.232/06 assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para atender a possíveis contratempos da vida ou, como diz Humberto Theodoro Júnior, garantir crédito alimentar, protegendo o sustento da família (A reforma da execução do título extrajudicial . Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 53). A par de ser, de lege ferenda , discutível esse privilégio, pois, antes de ter reservas, de rigor seria cumprir as obrigações, o fato é que a disposição soa estranha se a proteção for restrita somente às cadernetas de poupança .

Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. Atualmente, porém, pessoas físicas, mesmo de baixa renda, não se restringem a guardar suas sobras em cadernetas de poupança, dada a facilidade de aplicações e a popularização de fundos de investimentos. Nesse sentido, é conhecida a grande soma que guardam os fundos de ações da Vale do Rio Doce e da Petrobras, que foram constituídos a partir de saques em contas do FGTS. Dessa forma, melhor entender-se a expressão cadernetas de poupança como simples poupança , abrigando, pois, toda e qualquer reserva financeira, realizada sob quaisquer das múltiplas modalidades de investimentos disponíveis no mercado financeiro. Assim, contudo, não tem sido entendido pelas decisões de nossos tribunais.

(...)

A restrição parece não atender à finalidade da lei, pois se poupança é somente a renda não gasta, a proteção deveria dar-se ao simples depósito em conta corrente ou até ao dinheiro retido em mãos do devedor, até o limite de quarenta salários mínimos. O sentido de poupança deve ser mais amplo, não a tornando pecaminosa simplesmente porque o objetivo do devedor seria obter algum lucro, idéia que nela também existe, com a vantagem de merecer do sistema isenções tributárias e garantia estatal, aumentando seu atrativo."

(Execução: Penhora em Conta Corrente e de Poupança, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – Ano V – Número 27, grifo não constante do original).

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No caso em tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para permitir que o executado, ora recorrente, pudesse levantar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente do pagamento de verbas trabalhistas.

Desse modo, embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual não reflita a atual jurisprudência desta Corte, na hipótese, a sua substituição para assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos precedentes mencionados, configuraria reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida.

Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, deixo de conhecer do apelo, tendo em vista que os precedentes colacionados são anteriores à mudança da orientação jurisprudencial ora sedimentada neste Tribunal.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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