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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1630066 RS 2016/0259417-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/09/2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1630066_7142d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.066 - RS (2016/0259417-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS : VALCIRIA LOURDES MARSON - RS021803 FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS - RS090320 FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS E OUTRO (S) - RS092926 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP, em 24/06/2016, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'. 3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. 4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente. 5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica. 6. Embargos infringentes providos" (fl. 251e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 21, VIII, do CTB e 24, XVII, da Lei 10.233/2001, sob a tese de que "não é atribuição da ANTT legislar, mas tão somente exercer a função administrativa, restringindo-se à fiscalização, à autuação e à aplicação de penalidades e medidas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, praticadas nas rodovias federais por ela administradas, bem como a notificação e a arrecadação das multas que vier aplicar (conforme previsão do próprio CTB, art. 21, inciso VIII), porém, sempre observando as normas materiais e formais dispostas no Código de Trânsito Brasileiro"(fl. 272e), razão pela qual não se pode afastar a aplicabilidade do CTB no presente caso, dando-se prevalência ao que preceitua Resolução da ANTT. Requer, ao final,"seja recebido, processado e provido o presente Recurso Especial, para o fim de reconhecer a afronta aos dispositivos legais acima indicados e reformar a decisão vergastada, aplicando-se ao caso o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), Lei Ordinária específica para legislar a respeito do presente caso, afastando prevalência de Resolução da ANTT sobre Lei Ordinária e por consequência reconhecer a nulidade da Autuação RNTRC 2620478, invertendo, assim, os ônus sucumbenciais de estilo" (fl. 273e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 282e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 285e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a anulação de auto de infração. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada, por maioria, a sentença pelo Tribunal local. Em seguida, o Tribunal de origem deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pela parte ora recorrida. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Quanto à controvérsia trazida aos autos, o acórdão recorrido manifestou-se no sentido de que "não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia" (fl. 248e), firme nos seguintes fundamentos: "Isso porque, a Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora apelada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas (art. 22, IV). (...) Como se vê, resta evidenciado que foi legalmente atribuída à ANTT competência para fiscalizar o serviço de transporte rodoviário de cargas, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei. As sanções previstas no artigo 78-A são de ordem administrativa e preveem a interferência direta do poder concedente na concessão outorgada ao particular, por meio de inúmeras prerrogativas. Logo, a penalidade fixada na lei pode ser legitimamente aplicada, já que essa atribuição decorre de disposição legal expressa. Na hipótese em exame, a apelante foi autuada por evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização. Não se trata, portanto, de infração de trânsito, mas sim de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. Outrossim, a sanção decorrente do exercício de poder de polícia do Estado, como é o caso da multa ora impugnada, não tem natureza tributária e sim administrativa, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 78-A da Lei nº 10.233/2001. Dessa forma, não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia" (fls. 247/248e). Neste contexto, a revisão da fundamentação adotada na origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para caracterizar a irregularidade como infração ao Código de Trânsito Brasileiro, ensejaria o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Além disso, constata-se que eventual violação à legislação federal seria reflexa e não direta, tendo em vista que o exame da irresignação recursal exigiria a apreciação da Resolução nº 3.056/2009, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.333,00 (mil trezentos e trinta e três reais), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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