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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_152994_b90b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.994 - SP (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE CORDEIRÓPOLIS - SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira – SJ/SP (e-STJ fls. 851/853) em face de decisão do Juízo de Direito de Cordeirópolis/SP (e-STJ fl. 732) que se reputou incompetente para conduzir Inquérito Policial (n. XXXXX-65.2015.8.26.0038 – numeração da Justiça Estadual; ou n. 0002539-56.2016.403.6143 – numeração da Justiça Federal) instaurado pela Polícia Civil de Araras/SP para apurar roubos de veículos e de suas cargas.

No caso concreto, consta dos autos que, “em 14/05/2015, no Km 160 da Rodovia Anhanguera, quatro sujeitos, agindo em unidade de desígnios, mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram o caminhão escânia T-113 H 4x2, placa ATA-0067, com reboque e carga de sucatas de alumínio. Para tanto, os agentes subjugaram o motorista, Wadney Soares Vieira” (e-STJ fl. 851).

Segunda narrativa do Ministério Público Estadual (e-STJ fls. 726/728), no decorrer das investigações foi constatada a existência de diversos crimes de receptação ocorridos em vários Estados da Federação, tendo as pessoas que possuíam os objetos de origem ilícita relatado que as mercadorias eram oriundas do Paraguai. Além disso, “Depois de outras inúmeras diligências e finalizadas as investigações, concluiu-se que um libanês residente no Paraguai pode ser o fomentador de todos os crimes aqui analisados, conforme relatório de fls. 388/389.” (e-STJ fl. 726).

Com base em tais informações, o Juízo suscitado (da Justiça Estadual) entendeu que “o suposto crime envolve organização criminosa com ramificações em diversos Estado da Federação e do exterior, cuja atribuição investigativa é da Polícia

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Federal”, determinando a redistribuição dos autos, assim como dos autos da interceptação telefônica n. XXXXX-83.2015.8.26.0146, para a Justiça Federal em Limeira/SP.

Por sua vez, o Juízo suscitante (da Justiça Federal) entendeu que “não foram colhidos elementos indicando que a suposta ORCRIM teria atuação transnacional. Ainda não está minimamente indicado o iter da carga roubada -chegou-se aos receptadores sem se averiguar mais detidamente quem levou as mercadorias para fora do país.” (e-STJ fl. 853)

Salientou que “foi incluída nestes autos informação sobre roubo de carga de celulares e não se atentou para a continuidade das investigações em relação à subtração da carga de sucatas de alumínio, que é o único objeto deste inquérito” (e-STJ fl. 852).

Ponderou, ainda, que “conforme dito pela autoridade policial federal, o modus operandi nas duas situações (roubo de celulares e de sucata) não guarda similaridade. Isso sem falar que os dois tipos de mercadoria são completamente distintos - o que afasta, a meu ver, a possibilidade de se tratar de uma mesma quadrilha ou ORCRIM. É cediço que ladrões de carga têm por alvo determinados tipos de produtos (e não qualquer tipo de mercadoria) já tendo em mente algum canal de distribuição. Por isso, salvo prova em contrário (que não foi apresentada), não parece que os dois roubos possam ser atribuídos ao mesmo grupo criminoso.” (e-STJ fl. 853)

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou (e-STJ fls. 864/866) pela competência do Juízo estadual, o Suscitado, em parecer assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO DE CARGAS. POSSIBILIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DELITO ÚNICO. LOCALIDADE DE CONSUMAÇÃO DEFINIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.

É o relatório. Passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à

jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da

Constituição Federal.

Questiona-se nos autos a competência para condução de inquérito

policial instaurado para investigar o roubo de caminhão que transportava carga de

alumínio, ocorrido em rodovia próxima ao Município de Araras/SP.

A definição da competência, no caso concreto, depende da existência,

ou não, de ligação entre o roubo e a atuação de quadrilha com ramificações em

diversos Estados da Federação e também no Paraguai. Para identificá-la examinemos a

sequência dos fatos e as circunstâncias até o momento apurados:

Valho-me, para tanto, da descrição posta no parecer do Ministério

Público Federal no Município de Piracicaba/SP (e-STJ fls. 774/776):

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o delito previsto no artigo 157, § 2 , I, II e IV, do Código Penal, em razão do roubo de carga de sucata de latinhas.

Como medida de investigação, para apurar-se a autoria, entendeu a Polícia Civil a necessidade de apurar a correlação com outros roubos de carga na região, sendo que o objeto inicial do inquérito acabou por ser alargado, concentrando em roubo de carga de celulares e seus possíveis receptadores.

(...)

De fato, quanto aos delitos de roubo e de receptação constantes dos autos, ainda que parte da mercadoria roubada tenha sido receptada no Paraguai, não há interesse federal direto por se tratarem de crimes contra o patrimônio de particulares, sendo irrelevante, em princípio, o destino da mercadoria.

Apurou-se nos autos, quanto aos celulares roubados em território nacional, que parte da mercadoria fora comercializada no Paraguai e parte no Brasil, não se sabendo ao certo como a mercadoria chegou naquele país.

São diversos os fatos sendo investigados e o envio de parte das mercadorias ao Paraguai para a revenda não implica concluir que o eventual delito de roubo em território nacional e as receptações derivadas sejam de competência federal, até porque não foram identificados elementos suficientes dos autores do delito inicial.

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que parte das mercadorias tenha sido destinada a uma loja do Paraguai. Note-se que da investigação, surgem indícios de que parte das mercadorias também fora receptada por empresa no Brasil, tanto é que houve um desmembramento do inquérito nesse sentido.

Observo, ainda, que no parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 726/728) foi salientado:

Logrou-se êxito na elucidação do crime de receptação praticado, em tese, por Roberto Rodrigues Kanda, sendo instaurado procedimento próprio (Inquérito Policial n° 65/2016).

No caso concreto, tem razão o Juízo suscitante quando aponta equívoco da autoridade policial ao aprofundar a investigação de roubo e receptação de aparelhos celulares que são objeto de outro inquérito não apensado a estes autos e que até o momento não parece possuir nenhuma relação com o roubo de carga de sucatas de alumínio.

Isso posto de lado, a declinação de competência inicial fundamentou-se na associação do delito objeto de investigação no presente IP com organização criminosa voltada para a prática de roubos de carga na região de Campinas. Entretanto, não houve evolução da investigação no sentido de identificar eventuais integrantes de tal organização, os autores do roubo objeto de apuração nestes autos, nem mesmo se a suposta organização teria atuação transnacional.

Assim sendo, até o momento, nada há que justifique o enquadramento do delito investigado em uma das hipóteses descritas no art. 109 da Constituição Federal.

Não se descarta, é bem verdade, a possibilidade de surgimento de evidências significativas, no decorrer das investigações, que apontem na direção da efetiva existência de organização criminosa com atuação interestadual ou transnacional e da responsabilidade de tal organização pelo roubo em questão nos autos, de maneira que se cogite, novamente, da possibilidade de modificação de competência para a Justiça Federal, o que demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente

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em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o que revela a competência da Justiça Estadual para conduzir as investigações relacionadas ao roubo do caminhão escânia T-113 H 4x2, placa ATA-0067, com reboque e da carga de sucatas de alumínio.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Comarca de Cordeirópolis/SP para conduzir o presente inquérito policial.

Dê-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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