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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50276 MG 2016/0051330-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2017

Julgamento

12 de Setembro de 2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_50276_df6ae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_50276_a923f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_50276_ef841.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
2. O Magistrado de primeiro grau, ao acolher o pedido do Órgão ministerial, determinou o arquivamento do procedimento administrativo sob o fundamento de ausência de justa causa para a ação penal.
3. O acórdão impugnado, quanto à alegada violação da Súmula n. 438 do STJ, afastou a existência de direito líquido e certo, sob o argumento de que, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, o Órgão Ministerial não calculou a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, mas com base na pena máxima em abstrato cominada para o delito de usura. De fato, o parecer que pediu o arquivamento do inquérito considerou, para efeito de reconhecimento da prescrição, a pena máxima do delito de usura, conforme o disposto no art. da Lei n. 1.521/1951, evidenciando-se, assim, a conformidade do decisum impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Dr. JOELSON COSTA DIAS, pelas partes RECORRENTES: MONTA ENGENHARIA PROJETOS MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA ; CARMEN LUCIA GOMES RESENDE ; ORLANDO DE RESENDE.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501162438/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-50276-mg-2016-0051330-3

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