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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1684887 SP 2017/0173206-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1684887_cefef.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.887 - SP (2017/0173206-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MARLON ANTONIO GARCIA ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO DIAS - SP130215 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Alega o recorrente, em síntese, violação ao art. , parágrafo único do Código Penal Militar, e ao art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Sustenta, para tanto, que (...) O sistema de normas hoje existente no País excluiu do âmbito de atribuição do E. Tribunal de Justiça Militar Paulista, no caso homicídio doloso perpetrado por Policial Militar contra civil, o julgamento da ocorrência (ou não) de causa da exclusão de ilicitude, inclusive no que toca ao arquivamento dos procedimentos investigatórios que sobre isso versem (fl. 369). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 376/389. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 405/410). É o relatório. Decido. Como assevera o Ministério Público Federal, cinge-se a controvérsia à competência do Juízo Militar para, sem o expresso requerimento do Parquet, proceder ao arquivamento indireto do Inquérito Policial Militar, por entender que o policial militar indicado agiu acobertado por excludente de licitude (legitima defesa) (fl. 408) O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fls. 315/318): (...) Legítima a capacidade postulatória do Ministério Público na propositura da presente medida processual. Contudo, ainda que as combativas argumentações apresentadas mereçam análise mais apurada, é preciso considerar que a determinação de arquivamento do IPM nº 70.681/14 está amparada por decisão cujo tema foi objeto de exaustiva análise pela Ia Câmara deste E. Tribunal. O caso dos autos compreende apuração de homicídio praticado por policial militar que, na condição de motorista da viatura e durante patrulhamento de rotina com outro colega de farda, foram informados pelo COPOM que indivíduos ocupantes de um veículo praticavam roubo a estabelecimento comercial na região. Ao se depararem com dois suspeitos correndo pela rua com mochilas, os quais jogavam objetos no mato próximo à via pública e seguiram correndo por uma escada existente no local, o indiciado identificou-se como policial, determinando que o civil largasse a arma que portava, porém, ele virou-se e a apontou para o miliciano, obrigando-o a revidar aquela iminente e injusta agressão. Enquanto o outro suspeito conseguiu fugir, o ofendido caiu ao solo alvejado e ao ser socorrido pelo Resgate ao hospital, acabou falecendo. Em sua manifestação inicial (fls. 201) o I. Representante do Ministério Público descreveu os fatos e sinalizou tratar-se, em tese, de crime doloso contra a vida de civil praticado por militares e, próximo à via pública e seguiram correndo por uma escada existente no local, o indiciado identificou-se como policial, determinando que o civil largasse a arma que portava, porém, ele virou-se e a apontou para o miliciano, obrigando-o a revidar aquela iminente e injusta agressão. Enquanto o outro suspeito conseguiu fugir, o ofendido caiu ao solo alvejado e ao ser socorrido pelo Resgate ao hospital, acabou falecendo. Em sua manifestação inicial (fls. 201) o I.Representante do Ministério Público descreveu os fatos e sinalizou tratar-se,em tese, de crime doloso contra a vida de civil praticado por militares e, argüindo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum,nos termos do art. 124 da Constituição Federal, requereu a remessa dos autos àVara do Júri com atribuição para a apuração dos fatos. Com efeito, o pleito ministerial baseia-se na Lei 9.299, de 1996, a qual, concomitante ao § 4o, do art. 125, da Constituição Federal, alterado pela Emenda nº 45, excluíram da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis. Entretanto, a Ia Câmara deste E. Tribunal confirmou a competência da Justiça Castrense para todos os atos pré-processuais que envolvam o inquérito relacionado ao tema, dentre eles o arquivamento quando presente a excludente de ilicitude. O § 4o, do art. 125, da Constituição Federal, restringe a competência do Júri apenas para processar e julgar feitos envolvendo crime doloso contra vida cometido por militar e com vítima civil.Portanto, todo o remanescente (competência pré-processual) cumpre à Justiça Militar. Vale ressaltar que tal posicionamento foi confirmado em voto vencedor do Min. Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.494-2/DF (Medida Cautelar), no qual o Ministro expressamente afirma que à Justiça Militar competirá exercer o exame primeiro da questão. Em Sessão Plenária deste E. Tribunal, firmou-se o mesmo entendimento sobre a matéria, chancelando a posição aqui externada, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 84/2012, ocorrido em 11.07.2012, de relatoria do E. Juiz Fernando Pereira. Ademais, é preciso salientar que o Promotor de Justiça que atua na Justiça Militar é o mesmo Promotor de Justiça que atua no Tribunal do Júri. A formação e a capacitação são as mesmas e não há razão alguma para que a opinio delicti do representante ministerial designado para esta Justiça Especializada seja preterida, sendo plenamente capacitado para aferir se a hipótese do IPM é realmente de delito a ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri, não havendo razão, sequer lógica, para que tal análise inicial seja feita pelos Promotores do Júri. O caso dos autos contém provas irrefutáveis da licitude da conduta praticada pelo militar envolvido sendo, portanto, impossível determinar a presença do dolo capaz de transferir a competência para a Justiça Comum. Desta feita, correta a hipótese de arquivamento indireto, não sendo possível a remessa do feito à autoridade ministerial conforme estabelece o artigo 397, "caput", do CPPM e como pleiteia o recorrente. Por derradeiro, merece o devido rechaço a suposição feita pelo I. Procurador de Justiça, às fls. 249, ao questionar a tese de legítima defesa e a necessidade da continuidade das investigações, alegando que o laudo necroscópico indicaria eventual tentativa de defesa da vítima, a qual estaria desarmada. Frise-se que possível e até presumível tentativa de defesa do ofendido morto, por si só, não teria relevância determinante para alterar o reconhecimento da legítima defesa, pois as provas encartadas ao feito de origem, em especial, os depoimentos das pessoas (civis) envolvidas no episódio, desde o seu início, com o roubo ao mercado, atestaram, inequivocamente, que a ação policial foi toda pautada pela excludente de ilicitude. Verificou-se nestas oitivas, que o referido estabelecimento foi assaltado pelos suspeitos, os quais estavam armados, as mercadorias jogadas no mato foram as mesmas subtraídas da loja, os marginais tentaram empreender fuga pela mencionada escada periciada através de laudo, sendo certo que a vítima fatal foi vista pelas testemunhas apontando sua arma contra o indiciado. O Relatório e a Solução do IPM reconheceram que os disparos efetuados pelo miliciano foram dentro da legalidade e, portanto, o ferimento no antebraço do ofendido, citado pelo I. Procurador de Justiça pode ter decorrido, sim, de uma "tentativa de defesa" dele, porém, defesa esta meramente involuntária, de quem fora alvejado primeiro em outra região do corpo, como atestado pelo laudo cadavérico, decorrente de sua ação manifestamente criminosa. Como muito bem lembrou o I. Defensor, em suas contrarrazões, notadamente às fls. 227, "o policial não está obrigado a aceitar o primeiro tiro para só aí se defender". Por fim, registre-se que seu colega de farda declarou, às fls. 05, que o próprio increpado é quem acionou prontamente o resgate ao ferido e informou o ocorrido, tendo a ocorrência sido, inclusive, comunicada à Polícia Civil, evidências nítidas de que sua conduta foi absolutamente legítima. Como de observa, a Corte local concluiu que a competência pré-processual relacionada aos delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço ou atuando em razão da função, contra civis, é da Justiça castrense. Diversamente do entendimento do Tribunal a quo acerca do tema, o art. do Código Penal Militar, ao definir os crimes militares em tempo de paz, excepciona a hipótese de crime doloso contra a vida cometido contra civil. A constitucionalidade desse dispositivo é reconhecida pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, o magistrado encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum ( § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar), a quem competirá o processamento ou arquivamento do feito do crime. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. , parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. 2. Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil Precedentes desta Corte: CC 145.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, REPDJe 19/05/2016, DJe 17/05/2016; CC 129.497/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (desembargador convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 16/10/2014; HC 173.873/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012; CC 113.020/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal - Barra Funda - São Paulo/SP, o Suscitante. ( CC 147.678/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 16/8/2016), com destaques. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA. TESE SUPERADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. JUSTIÇA COMUM. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da inépcia da denúncia, encontra-se superado pela existência de condenação pelo Tribunal do Júri. 3. De outro lado, a tese defensiva de competência da Justiça Castrense não prevalece diante do entendimento segundo o qual compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, ainda que no exercício da profissão (inteligência dos artigos parágrafo único do CP militar, 82, caput e § 2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII da CR). 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 257.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 24/6/2014), com destaques. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. , parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. do CPM, atribuindo ao Tribunal do Júri a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum". 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO PAULO - SP, ora suscitante, e determinar o desarquivamento do inquérito policial e a remessa dos autos ao Juízo declarado competente. ( CC 131.899/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 26/5/2014), com destaques. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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