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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_416745_0d716.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 416.745 - PR (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : ALEX EDUARDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em benefício de ALEX EDUARDO DOS SANTOS em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação n. 1.603.470-7. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Irresignados, o Ministério Público estadual e a defesa interpuseram, cada um, recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, extirpando da pena-base a circunstância judicial desfavorável da culpabilidade, e acolheu as razões ministeriais, para reconhecer a majorante da arma de fogo. Eis a ementa do v. acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ALEX EDUARDO DOS SANTOS - ROUBO SIMPLES (ART. 157,"CAPUT", CP)- INSURGÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE (ART 59, CP)- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DIANTE DAS SUAS CARACTERÍSTICAS (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - ROUBO SIMPLES (ART. 157,"CAPUT", CP)- PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - ACOLHIMENTO - REVÓLVER INAPTO PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - ADOÇÃO DA CORRENTE SUBJETIVA - EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA - PENA MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO) - RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 290). Daí o presente writ, no qual sustenta a impetrante, em síntese, violação ao princípio da legalidade, uma vez que foi reconhecida a causa especial de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mesmo diante da incapacidade de arma de gerar risco à integridade física da vítima. Requer, assim, seja afastada a majorante relativa ao emprego de arma, com o consequente redimensionamento da pena. É o relatório. Decido. Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia integral do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Denego, pois, a pretensão liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 19 de setembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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