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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 438748 BA 2013/0391269-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_438748_d0667.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.748 - BA (2013/0391269-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALMOR PAULO ANTONIOLLI ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVANTE : ANA GILDA BRIANI ANTONIOLLI ADVOGADO : VIVIANE BECKER AMARAL NUNES E OUTRO (S) - DF011437 ADVOGADA : TATIANE BECKER AMARAL E OUTRO (S) - DF016371 AGRAVADO : ALMOR PAULO ANTONIOLLI ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO : MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO : GERALDO LAFAIETE FERNANDES E OUTRO (S) - GO027902 DECISÃO Tratam-se de agravos em recurso especial manejados por ALMOR PAULO ANTONIOLLI e ANA GILDA BRIANI ANTONIOLLI, em petições distintas, contra decisões através das quais não se admitiu os recursos especiais por eles interpostos, em face do v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do estado da Bahia, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AÇÃO DE RECONVENÇÃO SEM DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DE TODOS OS SEUS TERMOS PELO RECORRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA A INICIAL. INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO TOTAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que presentes os documentos necessários à instrução do feito, é permitido ao julgador, como destinatário da prova, proceder ao julgamento antecipado da lide, destacando, ainda, que tal julgamento no estado em que as ações se encontravam foi requerido pelos ora Apelantes. Do mesmo modo, não há que se falar em preclusão pro judicato, uma vez que não há óbice legal para que o juiz conceda a antecipação de tutela que anteriormente tinha sido indeferida, lembrando ser possível a revogação ou a modificação da medida a qualquer tempo, sendo também admitido o seu posterior deferimento. Outrossim, não ocorre no presente caso a ausência de pressupostos processuais, pelo fato de a ação de reconvenção não vir acompanhada dos documentos capazes de comprovar o suposto direito por eles alegados, eis que se extrai dos autos que os Réus apresentaram contestação às fls. 90/122, na qual juntaram documentos de fls. 124-160, e, na mesma oportunidade, opuseram a reconvenção (fls. 161/175), não havendo necessidade de repetir a documentação já anexada, tendo em vista o principio da economia processual, bem como o fato da reconvenção não ser uma ação autônoma. A alegação de ineficácia da notificação do Reconvindo e inexistência da notificação da Autora/Reconvinda não merece amparo, porquanto a mesma surtiu efeito e alcançou seu objetivo, tendo os mesmos ciência de todo os seus termos, como também a notificação foi promovida, tão somente, ao Apelante varão por se tratar de relação jurídica de direito pessoal, acerca da promessa de compra e venda, na qual a Apelante virago não participou, ao tempo em que a reconvenção foi direcionada ao casal pelo fato de a ação ter sido ajuizada por ambos os Recorrentes, em litisconsórcio unitário, bem como porque o artigo 10 do CPC assim prescreve. Em relação a preliminar de não cumprimento da determinação de emenda à reconvenção, melhor sorte não assiste aos Recorrentes, haja vista que consta dos autos que os Apelados se deram por intimados do despacho de fl. 368 e o cumpriram, procedendo a emenda à reconvenção. Meritoriamente, os documentos acostados aos autos revelam que os Recorrentes, na qualidade de compradores, são inadimplentes, não havendo o que se falar em mora recíproca, nem tão pouco ser possível a outorga da escritura do imóvel, sendo, consequentemente, correta a decisão que reintegrou os Apelados na posse do imóvel. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido." (e-STJ fl. 757/758) Ambos os agravantes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do v. acórdão de fls. 867/881 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 895/913), ALMOR PAULO ANTONIOLLI aponta (a) ofensa aos arts. 265, III, e 266 do CPC/1973, ao argumento de que o processo não fora sobrestado com a oposição de exceção de suspeição em face do magistrado que sentenciou o feito, Dr. Eduardo Pedro Nostrani Simão; (b) violação ao art. 515 do CPC/1973, em razão de a eg. Corte local não ter enfrentado "impugnações esgrimidas em sede de apelação" (e-STJ fl. 909) e (c) vulneração ao art. 471 do CPC/73, uma vez que o juiz substituto teria sentenciado antecipadamente o feito, embora o titular tivesse anteriormente deliberado acerca da necessidade de dilação probatória. Por sua vez, ANA GILDA BRIANI ANTONIOLLI aduziu em sua petição recursal (e-STJ fls. 929/962), além da divergência jurisprudencial, (a) violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem teria se omitido acerca da necessidade de suspensão do feito em razão da oposição de exceção de suspeição, bem como sobre o alegado cerceamento de defesa, a ausência de notificação da recorrente e a exceção de contrato não cumprido; (b) violação aos arts. 333, II, 400, 402, I e 471 do CPC/1973 e ao art. 227, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que ocorreu, perante a instância de origem, cerceamento ao direito de defesa, uma vez que julgado o feito de forma antecipada sem oportunizar à recorrente a possibilidade de comprovação da inadimplência contratual dos recorridos; (c) afronta ao art. do Decreto-lei n. 745/69, em razão de a interpelação para constituição em mora ter sido direcionada apenas a seu cônjuge; (d) ofensa aos arts. 349 e 353 do CPC/1973, por se ter desconsiderado o teor de confissão produzida pelo recorrido; (e) violação aos arts. 396 e 476 do Código Civil, uma vez que "a partir do momento em que os recorridos se tomaram inadimplentes com sua obrigação - baixa dos gravames e outorga da escritura do imóvel - todo o fluxo das obrigações contratuais estancou-se, impedindo o advento da exigibilidade dos deveres imputáveis à recorrente. As eventuais obrigações que desta poderiam ser exigidas se tomaram, por assim dizer, condicionadas à realização da prestação pelos recorridos, qual seja, a outorga da escritura após a baixa dos gravames"(e-STJ fl. 951); (f) ofensa aos arts. e 267, I, do CPC/73 e ao art. 475 do Código Civil, porquanto, uma vez quitadas as duas últimas parcelas do pagamento, com seus respectivos depósitos em juízo, extinto o contrato pelo cumprimento, não sendo lícita a decretação de rescisão; e, por fim, (g) violação aos arts. 265, III, 266 e 306 do Código de Processo Civil de 1973, tendo que vista que não ordenada a paralisação do processo, embora configurasse consequência obrigatória da oposição de exceção de suspeição. É, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar. Inicialmente, acerca da aventada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, cingem-se as razões recursais à tese de que o exame superficial das questões submetidas ao exame do Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, inviabiliza o acesso às instâncias extraordinárias, por não proporcionar o necessário prequestionamento da matéria. No caso dos autos, ao atacar os fundamentos do v. acórdão de apelação, a ora recorrente, em seus embargos de declaração, levantou as teses de que: (a) a ausência de suspensão do feito, quando esta seria obrigatória em razão da exceção de suspeição do magistrado, ensejou a nulidade do processo; (b) houve cerceamento ao direito de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, porquanto necessária a produção de outras provas em audiência, que seria lícita a alegação de exceção de contrato não cumprido, assim como houve confissão, pela parte contrária, acerca do atraso no cumprimento do contrato; (c) a reconvenção, por não possuir autonomia, deveria ter sido extinta, uma que extinta a ação principal, bem como que a parte reconvinte, ora agravada, não teria interesse de agir em razão de a interpelação, com a finalidade de constituição em mora, ter sido dirigida ao seu cônjuge, apenas; (d) seria impossível de rescisão o contrato extinto pelo pagamento. Tais questões foram enfrentadas no julgamento dos embargos de declaração, restando afastadas, porquanto: (a) o excipiente, ora recorrente, manifestou-se de forma incompatível com prosseguimento da exceção, implicando na desistência do incidente, bem como porque ocorreu a perda de seu objeto, haja vista a saída do magistrado excepto da Comarca em que tramitava o feito; (b) "há que se afastar a alegação de contradição concernente à impossibilidade de elidir a mora do Embargado, pois o acórdão ora recorrido decidiu a questão de forma clara ao dispor que 'não há que se falar em mora recíproca' pois o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por 'problema alheio à vontade do Apelado, em face da penhora do imóvel pelo Banco do Brasil por dívida do vendedor originário', registrando, ainda, que os ora Embargantes não poderiam dizer que não tinham conhecimento do gravame, vez que de consulta pública, como bem observou o magistrado de piso na r. sentença apelada"(e-STJ fl. 876); (c)"Melhor sorte não é reservada aos Embargantes no que toca à reconvenção, pois a questão fora decidida no aresto recorrido de forma clara, não deixando margem à qualquer dúvida de interpretação ou dificuldade de entendimento acerca do quanto decidido" (e-STJ fl. 877); (d) que "o aresto ora embargado jamais admitiu que o contrato firmado entre as partes havia sido extinto pelo pagamento, ao contrário disso, afirmou textualmente em seu bojo que os ora Embargantes são inadimplentes, de modo que não há que se falar em contradição por ter o aresto decidido pela resolução do contrato inadimplido" (e-STJ fl. 876). Assim, o que se percebe é que, longe de omitir-se acerca das teses levantadas pela defesa, o julgado atacado enfrentou-as, decidindo, contudo, de maneira diversa da pretendida pelos apelantes o que, como cediço, não configura omissão. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual somente se declara a nulidade da citação quando comprovado prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento". ( EDcl no AREsp 41.843/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 04/06/2013) Quanto à alegação de nulidade do feito, em decorrência de suposta inobservância das normas dos arts. 265, III, 266 e 306 do CPC/1973, que prescrevem a necessidade de suspensão do processo durante o processamento e definitivo julgamento de exceção de suspeição em desfavor do magistrado, faz-se importante destacar que o v. acórdão recorrido sustentou-se em dois fundamentos autônomos para rejeitar a pretensão devolvida no presente apelo nobre, a saber, (i) desistência da exceção, pretérita ao julgamento da apelação, formulada pela parte excipiente e (ii) ocorrência da perda superveniente de seu objeto, em razão do afastamento do magistrado excepto da direção do processo, porquanto removido para outra comarca. Eis o trecho do v. acórdão local sobre o tema, in verbis: "No que tange à alegada omissão referente ao julgamento da exceção de suspeição argüida pelos ora Embargantes, imperioso afirmar que tão logo os presentes autos foram distribuídos ao Des. Relator originário, após exame atento e cuidadoso de todo o volumoso caderno processual, fora exarado o irretocável despacho de fls. 650, convertendo o feito cm diligência a fim de que fosse processada a suspeição, vez que àquela altura não havia qualquer despacho nos autos. Após publicação do referido despacho no DJE vem aos autos espontaneamente Almor Paulo Antoniolli, através da petição de fls. 653, afirmando o a seguir transcrito; '...tendo em vista o r. despacho de fls., em que V. Exa. converteu o processo em diligência a fim de que seja processada a exceção de suspeição nº 0000386-90.2009.805.0069, dizer que a mesma perdeu o objeto, pois o Juiz contra o qual foi argüida a suspeição, não mais atua na Comarca de Correntina, que hoje tem Juiz titular, requerendo, portando, o prosseguimento normal do recurso.' (grifos nossos). Ora, a referida petição, que importa em verdadeira desistência da exceção de suspeição anteriormente argüida não pode ser, no presente momento, por conveniência dos Embargantes ou simplesmente ante o seu inconformismo com o teor do acórdão ora embargado, ser absolutamente ignorada, tentando fazer crer que o órgão julgador prolator do aresto recorrido simplesmente olvidou a existência da exceção de suspeição argüida incidindo em omissão, que de certo, se assim tivesse sido, fulminaria de nulidade os atos processuais decisórios proferidos posteriormente à argüição de suspeição do magistrado de piso, o que, no entanto, não ocorreu. Ad argumentandum tantum não se pode olvidar que a exceção de suspeição tem natureza eminentemente pessoal, de modo que o afastamento do magistrado da direção do processo, como ocorreu no caso dos autos, como se vê das informações do próprio Embargante às fls.653, bem como do MM. Juiz de Direito titular da Comarca de Correntina às fls. 657, importa em cristalina perda do seu objeto, sendo certo que, ainda que não tenha havido nos autos decisão expressa neste sentido não há que se falar em nulidade processual, como equivocadamente pretendem os ora Embargantes, pois sabido e consabido que inexistente nulidade quando ausente prejuízo de qualquer ordem, como sói ocorrer no caso dos autos. Pas de nulité sans grief. Ademais, vale dizer que a manifestação do primeiro Embargante às fls. 653 em que requer expressamente o 'prosseguimento normal do recurso' de apelação consiste, indubitavelmente, em ato incompatível com a vontade de ser processada a exceção de suspeição anteriormente argüida, devendo ser aplicado à hipótese sub examinem, por analogia, o quanto disposto no parágrafo único do art 503 do CPC acerca da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. In casu, a manifestação de fls. 653 é incompatível com a exceção de suspeição anteriormente arguida e, como dito alhures, importa em verdadeira desistência da multi referida exceção." (e-STJ fls. 873/874) Por sua vez, os recorrentes aduzem, quanto ao primeiro fundamento, que o pedido de desistência é reputado nulo, uma vez que advogado que o subscreveu não possuía poderes para a prática do malsinado ato. Entretanto, tal discussão não foi objeto de debate perante a instância local, tratando-se, desse modo, de tema não prequestionado, cuja discussão não pode ser inaugurada em sede recursal extraordinária, nos termos da Súm. 282/STF, aplicável por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Aliás, conforme salientado no próprio bojo do apelo nobre, a questão federal ora suscitada surgiu apenas no julgamento dos embargos de declaração, de modo que cumpria à parte ventilá-la por meio de novos aclaratórios, como forma de possibilitar a análise da questão pela Corte local sob o enfoque trazido tão somente em sede de recurso especial. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A DENUNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADITAMENTO. REGULARIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VALIDADE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É indispensável a oposição de embargos de declaração para o efetivo exame da questão surgida no julgamento pelo Tribunal de origem, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento da questão federal de modo a se evitar a supressão de instância. [...] 10. Recurso improvido." ( REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. QUESTÃO SUPOSTAMENTE SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do tema inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 3. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." ( AgRg no AREsp 608.044/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015) Logo, como tal providência não foi adotada pela parte, constata-se a inexistência de pronunciamento do Tribunal local sobre o ponto suscitado, especialmente sob a forma abordada no recurso especial, razão pela qual fica obstado o conhecimento do apelo, porquanto veicula matéria não prequestionada, conforme anteriormente afirmado. Assim, remanescendo fundamento suficiente, mantém-se inalterada a conclusão exarada pela eg. Corte de origem quanto a esse ponto específico da controvérsia. De igual modo, não merece ser conhecida a mencionada ofensa ao art. 515 do CPC/1973, uma vez que o eg. Tribunal de origem não se manifestou acerca da mencionada norma, incidindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a falta do prequestionamento. No tocante à alegada violação à norma do art. 471 do CPC, em decorrência da suposta preclusão pro judicato para o indeferimento da produção da prova oral anteriormente deferida, há de se afastar, no ponto, a pretensão recursal, haja vista que, segundo a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão, no campo do direito probatório, para o magistrado, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ANÁLISE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. 2."O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado"( AgRg no REsp 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). 3. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide. Nesse contexto, em julgamento de recurso especial, inviável rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1.402.168/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe de 11/12/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. SUMULA 284. INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo após o saneamento do processo, onde foi deferida a produção de provas. Precedentes. 3. Aplica-se a Súmula 284/STF do STF quando os dispositivos de lei federal apontados como violados sequer têm aplicação no caso em apreço. 4. É vedada a inovação em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 18.009/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 06/06/2014)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 3. O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão"pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014) Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83, que assim dispõe:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que concerne à alegada ofensa ao art. do Decreto-lei 745/1969, o eg. Tribunal de origem se manifestou no sentido da desnecessidade de interpelação, com a finalidade de constituição em mora, do cônjuge do promissário comprador, nos seguintes termos: "Pontuam, ainda, os Recorrentes a ineficácia da notificação do Autor/Reconvindo e inexistência da notificação da Autora/Reconvinda. Todavia, tal alegação não merece amparo, porquanto a mesma surtiu efeito e alcançou o seu objetivo, eis que à fl. 201 na impugnação à contestação, bem como à fl. 217 na contestação à reconvenção os Apelantes se reportam à tal notificação, o que revela a ciência dos mesmos de todos os seus termos. Outrossim, cumpre ter em vista que a notificação foi promovida, tão somente, ao Apelante varão por se tratar de relação jurídica de direito pessoal, acerca da promessa de compra e venda, na qual a Apelante virago não participou, conforme se vê às fls. 137 e 157, ao tempo em que a reconvenção foi direcionada ao casal pelo fato de a ação ter sido ajuizada por ambos os Recorrentes, em litisconsórcio unitário, bem como porque o artigo 10 do CPC assim prescreve."(e-STJ fls. 762/763) Com efeito, o v. acórdão recorrido está, também nesse ponto, em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes precedentes da Quarta Turma:"CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO LEVADO A REGISTRO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTERPELAÇÃO E CITAÇÃO DA MULHER DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXIGIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 924, CC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não levado a registro compromisso de compra e venda de imóvel, incumbe a promitente vendedora, como condição para o ajuizamento de ação de resolução do ajuste por falta de pagamento, promover a interpelação premonitória tão-somente do compromissário-comprador, não da respectiva mulher. II - Estando em causa vínculo obrigacional de natureza meramente pessoal, mostra-se imprescindível, para regular constituição da relação processual, apenas a presença dos contratantes como partes, não ostentando o cônjuge do réu, em casos tais, a qualidade de litisconsorte passivo necessário. III - Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior a vigência do código de defesa do consumidor, e de ser havida como valida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída, a titulo de clausula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa, sobretudo quando não prequestionada a possibilidade de redução a que se refere a norma do art. 924 do Código Civil."( REsp 29.429/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28830)"CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO DA MULHER. MORA. 1. A notificação da mulher, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. 2. Recurso não conhecido."( REsp 599.512/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 347) No ponto incide, igualmente, o óbice da Súmula 83/STJ. No que toca à contrariedade aos arts. 333, II, 400, 402, I, do CPC/73 e 227 do CC/2002, a parte recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, insurgindo-se contra o indeferimento da produção da prova oral em audiência, uma vez que pretendia demonstrar a inadimplência contratual do aqui agravado. A propósito, o acórdão recorrido está fundamentado nos seguintes termos: "No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, eis que sequer houve instrução, seja na Resolução, seja na Ação Principal, requerendo a nulidade da sentença, não assiste razão aos Apelantes, como se vê a seguir. Isso porque, cumpre ter em vista que ao magistrado, como destinatário da prova, é permitido conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Assim sendo, diante do caso concreto e das peculiaridades da questão em exame, reconhecido pelo magistrado ser desnecessária a produção das provas postuladas pela parte, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. [...] Desse modo, presentes os documentos necessários à instrução do feito, conforme alhures salientado é permitido ao julgador, como destinatário da prova, proceder ao julgamento antecipado da lide, mormente tendo em vista a inocuidade das provas postuladas pela parte, destacando ainda que tal julgamento no estado em que as ações se encontram foi requerido pelos ora Apelantes, conforme se vê à fl. 392, não havendo que se falar em cerceamento de defesa."(e-STJ fls. 759/760) O r. voto-vista produzido na ocasião caminhou no mesmo sentido, senão vejamos:"Na situação em exame, o d. julgador agiu com acerto ao dispensar a produção de provas e anunciar o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos constantes no processo se mostraram suficientes para formação do seu convencimento a respeito da matéria posta, conforme a devida fundamentação lançada..." (e-STJ fl. 769) Com efeito, havendo, nos autos, elementos substanciais para que o Juízo forme seu livre convencimento motivado - conforme ressaltado pela Corte local -, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que cabe ao juiz a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" ( AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206). Como se percebe, as instâncias ordinárias concluíram que a prova documental era robusta e suficiente para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, a qual somente retardaria o julgamento. A necessidade, ou não, de produção de provas constitui atributo próprio das instâncias ordinárias, tomado com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, entendimento esse que não revela ser hipótese de revisão por parte desta Corte Superior. Nessa linha, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO [...] SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. I. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade da produção da prova oral, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o enfrentamento dessa matéria requer análise do âmbito fático, vedado ao STJ. [...]"( REsp 80.357/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/2/2003, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 330, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Verificar se as provas colhidas na origem era suficientes para o julgamento antecipado da lide, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 570.204/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/11/2014, DJe de 26/11/2014, grifou-se) Acerca da vulneração aos arts. e 267, I, do CPC/1973 e ao art. 475 do CC/2002, através da qual a parte recorrente sustenta a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda objeto da demanda, em virtude de sua extinção decorrente do total adimplemento pelo pagamento, faz-se necessário destacar que a eg. Corte local, de acordo com a prova constante dos autos, asseverou que restou demonstrada a existência da mora dos compradores, fato que milita em desfavor da tese de adimplemento antes anunciada. A propósito, válido transcrever as seguintes passagens do v. acórdão recorrido, mormente na parte dedicada à mora dos agravantes, in verbis: "Pois bem, como bem entendeu o julgador de piso, considera-se não comprovada a tese sustentada pelos Recorrentes, haja vista que restou claro no caderno processual que os mesmos não pagaram o preço estabelecido no contrato, incorrendo em mora. [...] Ademais, deve-se ter em vista que ficou acordado, nos termos do contrato, o pagamento em grãos e já na primeira parcela os Apelantes trataram de incluir no pagamento cabeças de gado, já denotando o tom de dificuldade no cumprimento dos exatos termos do instrumento contratual, acrescentando-se a isso a falta de depósito. Ora, a prova da boa-fé seria, o aforamento imediato de ação de consignação de pagamento com pedido de depósito do restante do valor da dívida, o que não ocorreu in casu, eis que o aforamento da demanda somente ocorreu muitos anos após o vencimento das parcelas. Cumpre ainda ressaltar,que não há possibilidade de se outorgar escritura pública de compra e venda sem o pagamento integral do preço, não sendo feita a venda por medida de'extensão, mas na totalidade do bem, de modo que a escritura somente seria passada por inteiro, quando cumprido o pagamento do preço, o que, ressalte-se, não ocorreu. Com efeito, tais fatos revelam que os Recorrentes, na qualidade de compradores, são inadimplentes, não sendo possível a pretendida outorga da escritura do imóvel, e, conseqüentemente, correta a decisão que reintegrou os Apelados na posse do imóvel. [...] Acrescente-se que, somente caberia a condenação dos Apelados na obrigação de fazer na hipótese de ter sido pago todo o preço, o que, de fato, não ocorreu, eis que na própria inicial, bem como no recurso de apelação, os mesmos apontam a existência de mora, não havendo o que se falar em mora recíproca por conta da existência do gravame, conforme exaustivamente exposto nesse julgado. Portanto, resta reconhecida a precariedade da posse, bem como a falta de pagamento do quanto pactuado no tempo e modo acordados, sendo medida de justiça a rescisão do contrato firmado entre as partes, e, por conseqüência, o restabelecimento do status quo ante, devendo o promitente vendedor ser reintegrado na posse do imóvel, como com brilhante acerto decidiu o julgador a quo." (e-STJ fls. 763/765) No mesmo sentido e em razão da riqueza de detalhes, faz-se salutar trazer a lume os termos do voto-vista dedicado ao tema, in verbis: "Efetivamente, da detida análise das provas acostadas e da ponderação dos arrazoados lançados pelas partes, vê-se que a postulação voltada à rescisão do contrato preliminar por culpa dos apelantes/reconvindos encontra esteio na constatação de que estes não cumpriram, no tempo e modo acordados, a obrigação estipulada na avença quanto ao preço, incorrendo induvidosamente em mora. [...] Do exame dos documentos acostados à inicial da ação de cumprimento de obrigação de fazer, vê-se que a primeira parcela foi paga in natura, na data de 31/05/2003, mas não em sacas de soja como anteriormente estipulada e, sim, em cabeças de gado e sacas de milho. Entretanto, os recibos assinados pelo Promitente-Vendedor varão ratificaram a alteração dos termos do negócio entabulado. Em referência ao pagamento da segunda parcela, com data de vencimento em 31/05/2004, os apelantes apresentaram a declaração de fls. 62 (datada de 27/05/2004), o termo de compromisso de fls. 63 (datado de 09/12/2004) e a autorização de fls. 65 (datada de 04/03/2005). Contudo, nenhum dos documentos referidos apontam o recebimento da parcela vencida pelos Promitentes-Vendedores, ora apelados, nem retratam quitação por estes concedida. [...] Nesses termos, a mora dos apelantes está robustamente comprovada nos autos, ante a demonstração da quitação integral do preço avençado. Inafastável, assim, a imposição legal de que 'o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor' ( CC, art. 397, caput). [...] De mais a mais, como bem explanado acima, não consta dos autos prova suficiente do adimplemento pelos Promitentes-Compradores da integralidade do preço do imóvel, de sorte que, com base no princípio da 'exceptio non adimpleti contractus', a outorga da escritura não pode ser exigida. Em outros termos, inexistindo nos autos a demonstração do pagamento do preço integral ajustado entre as partes, não há como compelir os Promitentes-Vendedores a outorgarem a escritura de compra e venda". Quanto à alegada existência de confissão do vendedor, item no qual a parte recorrente veicula a violação aos arts. 349 e 353 do CPC/1973, o v. acórdão recorrido rechaçou a tese suscitada, valendo-se dos seguintes fundamentos: "Quanto ao suposto aditamento ao contrato de compra e venda, juntado às fls. 65 pelos apelantes, constando que restou 'convencionado entre as partes, a partir da segunda parcela seria outorgado pelo vendedor 50% (cinquenta por cento) da escritura da área vendida', vê-se que não possui valor probatório, diante da ausência de assinatura da outra parte, ora apelada. De outro turno, a declaração de fls. 80 datada de 26/05/2004, também não se presta como quitação à segunda parcela ou como instrumento de constituição dos Promitentes-Vendedores em mora, quanto à outorga da escritura do imóvel em questão. De fato, dos seus termos constata-se que não foi entregue a estes nenhum quantum. É o que se extrai do tópico segundo do precitado documento, quando se expressa que o valor de RS 270.200,00 (duzentos e setenta mil e duzentos reais), referente à venda de 7.000 (sete mil) sacas de soja, permaneceu sob o poder dos Promitentes-Compradores, ora apelantes. Ademais, as 4.000 sacas de soja restantes foram substituídas por sacas de milho, mas também não foram entregues aos apelados, ou, ao menos nos autos não foi constituída prova neste sentido. Note-se que os termos constantes do tópico terceiro da citada declaração consigna que 'o restante do dinheiro faltante p/ a complementação da parcela, ou seja, mais 4000 sc de soja, será paga em milho. [...] O Almor ficará me devendo o equivalente a 9.082 sc de milho'. Ou seja, todas as estipulações indicaram obrigações futuras, cm relação às quais, todavia, não houve comprovação."(e-STJ fls. 778/779) No julgamento dos aclaratórios, a questão restou mais uma vez abordada pela eg. Corte local, nos seguintes termos:"No tocante às contradições apontadas, razão não assiste aos Embargantes, seja porque, ao contrário do que pretendem fazer crer, o aresto ora embargado jamais admitiu que o contrato firmado entre as partes havia sido extinto pelo pagamento, ao contrário disso, afirmou textualmente em seu bojo que os ora Embargantes são inadimplentes, de modo que não há que se falar cm contradição por ter o aresto decidido pela resolução do contrato inadimplido."(e-STJ fl. 876) Por fim, no que se refere à afirmada violação aos arts. 396 e 476 do CC/2002, sob a alegação de que restou comprovada a mora da parte vendedora, ora agravada, calha transcrever os seguintes excertos do julgado recorrido, in verbis:"Nesse sentido, não há o que se falar em mora recíproca, eis que conforme dispõe o artigo 396 do Código Civil"não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora", e. à todas as luzes se vê nos autos que o atraso ocorreu por problema alheio à vontade do Apelado, em face da penhora do imóvel pelo Banco do Brasil por dívida do vendedor originário. Outrossim, como bem afirmou o julgador de piso na r. sentença à fl. 414: 'os reconvindos não poderiam dizer que não tinham conhecimento do gravame, eis que a penhora é registrada à base da matricula e ela é de consulta pública', razão pela qual tal alegação não serve como justificativa para o atraso no adimplemento de sua obrigação contratada nem, tão pouco, para que seja considerada a mora recíproca. (e-STJ fls. 763/764) E, nos embargos de declaração, assim verberou a Corte local:"De igual modo, há que se afastar a alegação de contradição concernente à impossibilidade de elidir a mora do Embargado, pois o acórdão ora recorrido decidiu a questão de forma clara ao dispor que 'não há que se falar em mora recíproca' pois o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por 'problema alheio à vontade do Apelado, em face da penhora do imóvel pelo Banco do Brasil por dívida do vendedor originário', registrando, ainda, que os ora Embargantes não poderiam dizer que não tinha conhecimento do gravame, vez que de consulta pública, como bem observou o magistrado de piso na r. sentença apelada."(e-STJ fl. 876) Com efeito, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias locais acerca das questões anteriormente anunciadas, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que, sabidamente, é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua o enunciado n. 7 da Súmula da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Publique-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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