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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0240131-83.2017.3.00.0000 SP 2017/0240131-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/09/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_416886_0ba42.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 416.886 - SP (2017/0240131-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES ADVOGADOS : BENEDITO SANTANA PRESTES - SP041813 CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES - SP0117427 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : F N DA C C ADVOGADO : CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES - SP0117427 PACIENTE : S B C DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES em favor de F N DA C C e S B C. Inicialmente, argumenta o impetrante que a ordem de prisão expedida pelo TJ/SP (fls. 42/54, e-STJ) é flagrantemente ilegal, pois os pacientes, a despeito de terem assumido espontaneamente o compromisso de arcar com as matrículas, mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos, tiveram uma drástica modificação de suas situações financeiras que inviabiliza a manutenção dos pagamentos. Além disso, alega já estar em curso ação de exoneração de alimentos proposta pelos pacientes, pendente de admissibilidade o recurso especial dela extraído. Argumenta, ainda, que diante da modificação do padrão financeiro dos pacientes e do ajuizamento da ação de exoneração de alimentos, o genitor assumiu o compromisso de arcar com os valores relacionados aos estudos dos menores, o que está sendo regularmente cumprido. Finalmente, destaca que os pacientes ofereceram um lote de terreno suficiente para a quitação da dívida alimentar, rejeitado pelos menores. Relatado o processo. Decide-se. Embora não seja possível examinar com exatidão, neste momento, as questões relacionadas à ação de extinção de obrigação de prestar alimentos e à assunção da dívida pelo genitor (em decorrência, especialmente, da deficiente instrução deste habeas corpus), a versão apresentada pelos pacientes é aparentemente verossímil, especialmente porque a prestação de alimentos pelos avós apenas deve ocorrer na impossibilidade de os genitores os prestarem. Nesse sentido: REsp 1.211.314/SP, 3ª Turma, DJe 22/09/2011. Além disso, constata-se que os pacientes, avô e avó dos menores, ofereceram um lote de terreno para a quitação da dívida alimentar por eles contraída, que, segundo se observa do acórdão de fls. 42/54 (e-STJ), iniciou-se em 2014 e perdura até o momento, sendo que esse ato, a priori, demonstra o firme propósito dos pacientes em liquidar a dívida que reconhecem existir. Assim, em juízo perfunctório típico das liminares, conclui-se que é mais adequada a decisão do juízo de 1º grau que converteu a execução iniciada sob o rito do art. 528 e seguintes do CPC/15 (em que se permite o decreto prisional) para o rito da expropriação e da penhora de bens, pois, conforme se depreende do art. 805 do CPC/15, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Isso porque - não se pode olvidar - a prisão civil somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC 392.521/SP, Terceira Turma, DJe 01/08/2017). Na hipótese, é possível vislumbrar de plano a desnecessidade da medida coativa, porquanto, em juízo preliminar, não se consubstanciaria o necessário risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil. Assim, com o resguardo de possível alteração desse posicionamento, diante de análise exaustiva da matéria, impõe-se a concessão da ordem. Forte nessas razões, DEFIRO a liminar pleiteada. Determino ao impetrante que junte, em 15 (quinze) dias, a íntegra dos agravos de instrumentos nº 2061089-97.2017.8.26.0000 (que deu origem a ordem de prisão) e nº 2270100-40.2015.8.26.0000 (em que se discute a exoneração de alimentos), sob pena de cassação da liminar. Solicitem-se informações ao TJ/SP e ao juízo da execução. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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