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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1539568 RS 2015/0149097-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1539568_878c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.568 - RS (2015/0149097-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : POTITO APICELLA ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO (S) - RS014877 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por POTITO APICELLA, em 17/03/2015, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PAD. INSTAURAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. - A interrupção do prazo prescricional qüinqüenal das ações disciplinares ocorre com a abertura de sindicância se as penas cominadas forem de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. Nos demais casos só há interrupção da prescrição, com a instauração do processo administrativo. - A sindicância que interrompe o fluxo prescricional é aquela realizada como meio sumário de apuração de faltas e aplicação de penalidades outras que não a demissão, e não o procedimento meramente apuratório e esclarecedor de fatos, desprovido do contraditório e da ampla defesa e que não dispensa a posterior instauração do processo administrativo, até porque nesta fase não há um acusado. - Na hipótese, tendo sido aplicada a pena de demissão quando ainda não transcorrido o prazo de cinco anos contado a partir da Portaria de instauração do processo administrativo, único marco interruptivo, não há que se falar em prescrição" (fls. 646/654e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 661/664e), os quais restaram acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ" (fls. 669/671e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 133, 140, 142, I e § 3º, 145, 152, 167, da Lei 8.112/90, ao fundamento que a pretensão punitiva da Administração Pública já estaria fulminada pela prescrição, nos seguintes termos: "Ora, com bem informado na exordial, o malfadado ato administrativo que cassou a aposentadoria do autor, deu-se em ato de revisão de decisão administrativa havida anteriormente, e que havia pronunciado a prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Ocorre, contudo, que a decisão revisora deu-se em flagrante equívoco, vez que a pretensão punitiva da administração pública já havia sido efetivamente fulminada pela prescrição, consoante os próprios fundamentos da decisão anterior, que havia reconhecido ter-se implementado efetivamente a prescrição relativamente à qualquer punição pela administração pública. O processo administrativo disciplinar acima referido foi instaurado em razão de aludido ato ilícito praticado pelo autor, que consistiria, em tese, no uso de formulários do SUS em sua clínica particular para proveito próprio. Dito processo derivou de Sindicância instaurada para apurar fato divulgado pela imprensa (RBS TV), dando conta de que o ora autor teria concedido um atestado 'falso', com o objetivo de viabilizar afastamento temporário do trabalho, a um pretenso motorista (empregado) de empresa de transporte urbano (Viação Teresópolis Cavalhada), mas que em verdade tratava- se do jornalista Giovanni Grizotti (da RBS), em ação de reportagem 'investigativa'. Teria o ora autor, pois segundo a conclusão condenatória do processo em questão se valido do cargo público que ocupava para lograr proveito próprio, em detrimento da dignidade da função pública. Sem embargo, a decisão revisora acima mencionada é equivocada e ilegal. Correta está a anterior decisão proferida no processo sob crivo, e que declarara implementada a prescrição. Com efeito, denota-se do processo administrativo juntado aos autos que o conhecimento do fato em tese delituoso deu-se (e isso é inequívoco e incontestado, admitido pela União Federal) em 8 de junho de 2001, com a veiculação da reportagem na RBS TV. Logo em seguida, por decorrência desta reportagem, instalou-se em 21 de junho de 2001 (fl. 8 do processo administrativo do Anexo II da inicial) a Comissão de Sindicância. O processamento de dita Sindicância interrompeu o prazo prescricional ao longo dos 80 dias previstos para sua tramitação, conforme Mandado de Segurança nº 22728/SP 1 e Parecer GQ 144. Portanto, interrompida a prescrição, tal prazo começou a novamente fluir a partir do encerramento da Sindicância referida, ou seja, 11 de setembro de 2001. Este o 'dies a quo' do fluxo prescricional. Destaque-se, ainda, que a prescrição pode ser interrompida somente uma vez, ex vi da claríssima disposição contida no 'caput' do art. 202 do Código Civil Brasileiro. Por fim, tem-se que a penalidade de demissão (ou cassação da aposentadoria) prescreve em 5 anos, consoante reza o artigo 142, inciso I, da lei nº 8.112/90. Portanto, tem-se a insofismável conclusão de que a prescrição da pretensão da administração pública à cassação da aposentadoria do autor prescrevera insanavelmente em 8 de setembro de 2006. Este silogismo amparou o brilhante parecer da AGU Advocacia Geral da União, lavrado em 11 de outubro de 2006, firmado pela insigne Advogada da União, Dra. Maria Victória Paiva, e contido no anexo Processo Administrativo Disciplinar às suas folhas 309 a 319. Com base em sobrecitado parecer (tecnicamente perfeito, irretocável), o então Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, pronunciou (fl. 321 do processo administrativo apenso, Anexo II da inicial) a prescrição da pretensão punitiva da administração pública, ordenando o arquivamento do processo em questão. A decisão de julgamento foi, em sequência, devidamente publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2006 (fl. 326 do processo anexo). Surpreendentemente, a partir de então, consta no referido Processo Administrativo Disciplinar (??!!), à fl. 329 dos autos, um ininteligível despacho, com o seguinte teor: 'Tratam-se os autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor aposentado Portito Apicella. No presente processo, verifica-se que a penalidade de Cassação da Aposentadoria já foi aplicada (fl. 326). Assim, sugerimos o encaminhamento dos autos ao Recursos Humanos da DICON/MS/RS para conhecimento da decisão, ciência do interessado e previdências subseqüentes. Raimundo Alberto da Costa Filho (Agente Administrativo) Eliane Bastos Neves (Assistente Técnico) Doralice de Jesus Magalhães (Coordenadora/COLEP)' Aqui, impõe-se sublinhar que houve um lamentável e grosseiro equívoco: em verdade, a acima citada 'penalidade aplicada' à fl. 326 do processo administrativo, muito ao contrário do referido no supratranscrito 'despacho', não foi a de cassação da aposentadoria do autor, mas sim (pasme-se!) a declaração da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado!!!!! Em seguida fl. 338 do processo administrativo o Sr. Ministro da Saúde José Gomes Temporão notifica o autor de que sua aposentadoria fora cassada, em revisão de ato administrativo (julgamento revisional), que se deu no bojo do apenso (2º volume) do PAD, também juntado à inicial como seu ANEXO III. Veja-se, entretanto, que o juízo revisor do ato administrativo por iniciativa do Ministério Público Federal, a partir de Parecer cuja cópia foi juntada à exordial - decidiu pela 'incorreção' do primeiro julgamento, que reconhecera o decurso do prazo prescricional, mas sem qualquer razão minimamente lógica para tanto. Em verdade, a autoridade administrativa 'elocubrou' uma tese que entendeu conveniente para 'atropelar' a barreira da prescrição, já implementada irremediavelmente. Primeiro, tentou-se evocar a tese de que em se tratando o ato ilícito igualmente de um ilícito penal, a prescrição não mais seria a da Lei 8.112/90 (5 anos), mas sim aquela prevista no Código Penal para o crime praticado. Posteriormente, em novo brilhante parecer, a AGU (fl. 57 do Anexo III) sepultou esta malsinada tese, mostrando que, no caso presente, sequer houve (e até hoje não o há!) denúncia penal contra o autor, razão pela qual consoante remansosa jurisprudência do STJ não há falar em prescrição regulada pelos prazos do Código Penal. Mais adiante (vide fls. 62 e seguintes do Anexo III da inicial) manifesta-se a AGU nos autos do processo administrativo, denotando claramente que buscava um novo entendimento jurídico que afastasse a conclusão primeira (e que estava correta...) relativamente à prescrição da pretensão punitiva administrativa. Nesta nova tentativa de criação de (nova) tese jurídica, agora alegou que o parágrafo 3º do artigo 142 da lei 8112/90 não teria sido corretamente aplicado. Tal norma, com efeito, assim dispõe, 'in verbis': 'Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: ................ Parágrafo 3º: A abertura de Sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente'. Este o ponto, pois. O implemento da prescrição dependerá, na essência, da interpretação que se deva dar à dita norma. O entendimento do Ministério Público Federal (fls. 71/73 do Anexo III da inicial) é de que a Sindicância, em síntese, não teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, eis que se desenvolveu no âmbito do Município de Porto Alegre, em consonância com a legislação municipal, pelo fato de o autor servidor público federal concursado estar cedido ao ente municipal por força do convênio do SUS. Por isso, reputa nula a Sindicância (que deveria ter-se dado no âmbito da União Federal), razão pela qual, em sendo inválida, não teve o condão de gerar quaisquer efeitos, como o de interromper a prescrição. Ademais, no entendimento defendido pelo MPF, o final da interrupção do prazo prescricional somente se daria com a decisão proferida por autoridade competente em eventual Sindicância (e não pelo decurso do prazo pelo qual legalmente deveriam se desenvolver os procedimentos da Sindicância, que é de 80 dias). Por outra banda, a tese segundo a qual a pretensão punitiva da administração pública estaria insanavelmente prescrita deriva justamente da compreensão de que a Sindicância teve o condão de interromper (o que se pode dar por uma única vez) o decurso do prazo prescricional, tal qual defendido pela AGU nos seus judiciosos pareceres supra referidos. Sem embargo, a despeito da respeitável defesa engendrada pelo 'parquet' federal (fls. 71/73 do Anexo III da inicial), a posição que deve prevalecer é a da AGU (parecer de fls. 62/70 do processo administrativo Anexo III da inicial). Pela excelência e profundidade no exame da tese, pede-se vênia para transcrever, como razões de defesa do ora autor, o seguinte trecho deste consistente parecer da AGU (fls. 62 e seguintes do Anexo III da inicial): 'Em síntese, a questão nuclear posta pelo Ministério Público diz respeito à alegada não observância do § 3º do art. 142, da Lei nº 8.112/90 (que trata do momento da interrupção da contagem do prazo de prescrição e o recomeço do prazo por inteiro) na elaboração do Parecer dessa Consultoria Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar nº 25025.002437/2003-81. Pelo que se depreende da Recomendação PR/RS-7º Oficio n. 01/2008, o ilustre Membro do 'Parquet' procede a uma interpretação literal do § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, considerando, ao que parece, que a cessação da interrupção prescricional somente ocorre com o efetivo julgamento do processo disciplinar pela autoridade competente, mas não é esse o entendimento pacifico da jurisprudência, como se verá mais detidamente adiante. O Processo Administrativo Disciplinar apurou denúncia contra Potito Apicella, servidor aposentado de Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, por conduta ilícita praticada quando ainda em atividade na Prefeitura de Porto Alegre, onde se encontrava cedido pelo SUS. O PARECER/MS/CONJUR/COGEJUR/CODEPRO/DBS Nº 2163/2006, elaborado na análise do Processo Administrativo Disciplinar nº 25025.002437/2003-81, referenciado, considerando o aspecto da prescrição aplicou o § 3º, do art. 142 da Lei nº 8.112/90, com base na interpretação dada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da AGU, no Mandado de Segurança nº 2278/SP, do STF, e no Parecer GQ 144, da AGU respectivamente, nos seguintes termos: (omissis) 'observa-se que a preclusão para a ação disciplinar, posto que o conhecimento do fato ocorreu em 08 de junho de 2001, com a veiculação da reportagem na TV Gaúcha, e a instauração da Comissão de Sindicância em 21 de junho de 2001 (fls. 08), a qual interrompeu o prazo em 80 dias, conforme Mandado de Segurança nº 2278/SP e Parecer GQ 144, sendo que a penalidade de demissão, no caso cassação de aposentadoria, prescreve em 5 (cinco) anos (art. 142, inciso I, Lei 8.112/90), operando-se então o fenômeno da prescrição' (destacou-se). Assim diz o supracitado Parecer 144: '[...] Em harmonia com os aspectos de que o art. 142 destina-se a beneficiar o servidor e o respectivo instituto da prescrição objetiva imprimir a estabilização às relações que se estabelecem entre a Administração e os servidores públicos, obstando que se perpetue a viabilidade da sanção disciplinar, é valido asseverar que: a) Interrupção do curso do prazo prescricional, como estatuída no § 3º, ocorre só uma vez quanto ao mesmo fato. Na hipótese em que a comissão tenha concluído seus trabalhos no prazo estipulado e, por esse motivo ou outro qualquer, imponha-se continuidade da investigação, a instauração de outro processo não terá o condão de novamente interromper o prazo prescricional; b) A 'decisão final', capaz de fazer cessar a interrupção do prazo, é adstrita ao primeiro processo disciplinar válido, não se aproveitando a proferida noutro que, por qualquer ração, se tenha instaurado para dar seguimento à apuração do mesmo fato. Não ultimada a averiguação de falta, na data do término do prazo incluído o dilatório, portanto, carecendo o processo de 'decisão final', exaurem-se os efeitos da instauração e cessa a interrupção do transcurso do período prescricional, recomeçando a contagem de novo prazo, por inteiro [...]'. No Mandado de Segurança nº 22.728-1 PR, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1998, o Supremo Tribunal Federal STF trouxe decisão pioneira sobre o prazo de cessação dos efeitos da interrupção da prescrição para dizer que o processo e o julgamento podem até não obedecer aos prazos previstos em Lei nº 8.112/90 em seus artigos 152 e 167, ou seja, 140 dias (60 + 60 + 20), pondo fim equívoco que imperava na Administração Pública ao se entender que o prazo de interrupção se postergava no tempo. Note-se que aí não foram analisados os prazos da Sindicância e do procedimento sumário (este ainda não está previsto á época, pois só foi introduzido nos art. 133 e 140 da Lei nº 8.112/90, pelas disposições da Lei nº 9.5 27/97). No entanto a Corregedoria-Geral da União-CGU, Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, trouxe na sua Apostila de Texto para treinamento em Processo Administrativo Disciplinar, os prazos que a Lei nº 8.112/90, no parágrafo único do artigo 145, no artigo 152 e no § 7º do artigo 133, define, respectivamente, para se ter decisão final tempestiva em cada rito, somando-se o prazo de julgamento do artigo 167 ou do § 4º do artigo 133: - Sindicância: 30 (trinta) dias + 30 (trinta) dias + 20 (vinte) dias = 80 (oitenta) dias: - PAD: 60 (sessenta) dias + 60 (sessenta) + 20 (vinte) dias = 140 (cento e quarenta) dias: - Rito Sumário: 30 (trinta) dias + 15 (quinze) dias + 5 (cinco) dias = 50 (Cinqüenta) dias. Com prioridade, José Armando da Costa, em sua obra 'Direito Administrativo Disciplinar', também reforça a interpretação de que a interrupção de que trata o § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90 deve observar os prazos legalmente deferidos, vejamos: 'Vê-se, assim, a instituição de uma fórmula anômala de interrupção da prescrição, uma vez que a causa interruptiva (abertura de sindicância ou do processo disciplinar), ao mesmo tempo que corta, suspende até a decisão final ao prazo prescricional que vinha se projetando. Fosse uma causa interruptiva simples, o mesmo dia da interrupção descortinaria o início de um novo prazo de prescrição. No caso positivo (art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90), tais circunstâncias, interrompendo e suspendendo ao mesmo tempo, somente admitem a iniciação de um novo prazo prescricional a partir da 'decisão final proferida por autoridade competente'. Vale destacar que tal decisão deverá ocorrer nos prazos legalmente deferindo pela lei (sic) para a conclusão da sindicância, que é de 80 dias. E para o processo disciplinar, que é de 140 dias, conforme arts. 145 parágrafo único, 152 e 167 da Lei nº 8.112/90, respectivamente'. Convém esclarecer que os prazos referidos são concessões da Lei à Administração, período que, a critério do legislador, é o suficiente para se concluir o apuratório disciplinar, dentro do qual não se cogita cobrar da Administração, por meio da prescrição, a sua inércia ou demora. Assim, só após esse período franqueado inicia-se a contagem do prazo prescricional em desfavor da Administração. Por esse motivo, frisa-se, a interrupção só ocorrerá no período concedido pela Lei, observando-se o rito utilizado (sindicância, PAD ou sumário), e, após, reinicia-se por inteiro a contagem do prazo prescricional (de 180 dias para penalidade de advertência, dois anos para suspensão e cinco anos para penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão). Desse modo, a expressão 'até decisão final proferida por autoridade competente', contida no § 3º, do art. 142, da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre a interrupção da contagem do prazo de prescrição, deve ser interpretada de forma consentânea com a jurisprudência do STF, pois não se cogita de que bastaria à Administração determinar a uma decisão final. Trata-se do prazo que a Lei estabelece para que seja concluída a apuração em cada rito. Ou seja, a interrupção se mantém até a data do julgamento, se este é tempestivo, ou até o prazo legal do rito se o julgamento é intempestivo. Como requerido pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência, a contagem do prazo prescricional se dá em dois interregnos: o primeiro, entre o conhecimento dos fatos e a portaria inaugural válida, que interrompe a contagem do prazo; e o segundo, entre o marco final da interrupção e a efetivação da decisão a ser prolatada pela autoridade julgadora (publicação da decisão). Assim, na análise apresentada, ficou demonstrado que o marco temporal da cessação da interrupção na Sindicância é definido nos artigos 145, parágrafo único, e 167 § 1º, da Lei nº 8.112/90. Esses prazos interrompem-se com a designação da Comissão Sindicante, e o reinicio da contagem do prazo prescricional ocorre no 81º (octogésimo primeiro) dia após a instauração da Sindicância Administrativa, observando-se sempre, em ambos os momentos, o lapso previsto no artigo 142, da Lei nº 8.112/90, para cada penalidade funcional. Aplicando-se esse entendimento ao caso em exame, temos que conforme consta do ofício 037/2001, de 12.06.2001, dos autos, o fato foi conhecido no dia 08/06/2001, com a veiculação de reportagem na TV Gaúcha, começando daí a contagem do prazo de prescrição que foi interrompido em 21.06.2001, com a publicação da Portaria nº 64 do Secretário Municipal de Saúde que designou a Comissão de Sindicância. Nessas circunstâncias, após o 81º, ou seja, 09.09.2001, o prazo de 5 (cinco) anos para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, conforme o artigo 142, inciso I da Lei nº 8.112/90, voltou a correr por inteiro, operando-se então fenômeno prescricional em 09.09.2006.' Portanto, quando o Sr. Ministro da Saúde aplicou a pena de cassação da aposentadoria do autor, em revisão de ato administrativo (novo julgamento do PAD) que se deu com a edição da Portaria nº 492/GM do Ministério da Saúde, em 11 de março de 2009 (fl. 81 do PAD apenso Anexo III da inicial), tal pretensão punitiva estava já irremediavelmente PRESCRITA. Ora, entender diferentemente do acima alegado é dar margem a possibilidade para a Administração agir sem qualquer receio em relação ao tempo!! É dar margem para punições 'ad eternum', ao arrepio de todas as normas basilares que regem o instituto da prescrição! Ademais, reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva da Administração, a reimplantação da aposentadoria e o pagamento dos atrasados desde a cassação é medida que se impõe" (fls. 680/688e). Por fim, requer o "provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o v. acórdão da Colenda 4ª Turma Cível do Egrégio Tribunal Regional Federal, nos seguintes termos: a) Seja o respeitável acórdão reformado no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente à aplicação da pena de cassação, cuja declaração de nulidade também se requer; b) Requer, igualmente, seja condenada a União Federal à restituir ao autos as suas aposentadorias cassadas, desde abril de 2009 até a data da efetiva reimplantação do benefício" (fl. 689e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 699/710e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 713e). A irresignação não merece conhecimento. No caso, o Tribunal de Origem, rejeitou a alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar, ao fundamento de que a instauração da Sindicância Investigativa no âmbito municipal, em 21/06/2001, não teria implicado na interrupção do prazo prescricional, o que teria se dado apenas em 20/3/2006, com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar junto ao Ministério da Saúde, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados do conhecimento do fato em 08/06/2001, vejamos: "A discussão, portanto, cinge-se em definir se o prazo prescricional restou interrompido pela instauração da sindicância que apurou os fatos tidos como delituosos, em 21/06/2001, ou apenas a partir da instauração do processo disciplinar, em 20/03/2006. Se considerarmos a primeira hipótese, não tendo ocorrido qualquer julgamento na sindicância, o prazo prescricional retomou seu curso, por inteiro, a partir do 81º (octogésimo primeiro) dia da instauração da sindicância, que se deu em 09/09/2001, consumando-se em 09/09/2006. Já na segunda hipótese, vê-se que efetivamente o prazo prescricional restou interrompido em 20/03/2006, antes, portanto, de se consumar a prescrição, que só ocorreria em 08/06/2006. Pelo menos em juízo sumário da lide, parece estar com razão a segunda hipótese. Com efeito, o § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90 dá como termo final da interrupção da prescrição a 'decisão final proferida pela autoridade competente'. No caso em apreço, tendo em conta a penalidade aplicada ao autor, jamais uma simples sindicância poderia ser capaz de por fim ao processo, mostrando-se necessária a instauração do PAD. Além disso, o Município de Porto Alegre não seria a autoridade competente, pois o autor é servidor público federal, razão pela qual a sindicância foi remetida ao Ministério da Saúde. Vê-se, desta forma, que a sindicância só poderia interromper a prescrição naqueles casos de apuração sumária de infrações disciplinares, que dispensariam o processo administrativo disciplinar, o que não se mostra o caso dos autos. (...) Verificando-se, portanto, que o prazo prescricional foi interrompido pela instauração do processo administrativo disciplinar em 20/03/2006, poucos meses antes de se consumar, não há como se reconhecer a verossimilhança das alegações a ensejar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Além disso, o pedido de restabelecimento da aposentadoria contém caráter irreversível, o que também inviabilizaria o seu deferimento nesta oportunidade. (...) O conhecimento dos fatos ocorreu em 08/06/2001. A instauração da sindicância que apurou os fatos tidos como delituosos ocorreu em 21/06/2001, no âmbito do Município de Porto Alegre. Já a instauração do processo administrativo disciplinar ocorreu em 20/03/2006, no âmbito do Ministério da Saúde. Da leitura dos autos, tenho que decidiu com acerto a MM. Juíza Federal Ana Inês Algorta Latorre, examinando pontualmente a questão posta em juízo. Com efeito, considerando que da sindicância somente pode resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, por força do art. 145, II, da Lei 8.112/90, era necessária a instauração de processo disciplinar (inciso III do referido dispositivo). Assim, considerando a redação do parágrafo 3º, do art. 142 do estatuto ('A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.') o prazo prescricional foi interrompido pela instauração do processo disciplinar, em 20/03/2006, e não pela anterior sindicância. (...) Não pode ser outra a conclusão deste processo que não a lançada ao exame da matéria no recurso, conjugando-se as disposições legais pertinentes. As penalidade disciplinares imponíveis ao servidor estão previstas na Lei n.º 8.112/1990, artigo 127: (...) Uma delas, portanto, é a cassação de aposentadoria, a respeito da qual dispõe o Estatuto: (...) A competência para aplicação das penalidades vem definida no artigo 141: (...) A prescrição é assim disciplinada: (...) Tomando ciência de um fato do quilate do que foi exposto, a autoridade deve abrir sindicância ou processo administrativo: (...) Note-se que, no caso, impulsionado por reportagem de televisão, o Município de Porto Alegre optou por instaurar sindicância investigativa, para apurar melhor os fatos, certamente. Não era, contudo, competente para aplicar a sanção ao Autor. (...) Foi o que fez o Ministério da Saúde, ao tomar conhecimento do caso, até porque 'Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido' e 'Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado'. Por sua vez, 'Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem'. Ademais, Art. 167. (...) O Município de Porto Alegre era incompetente para a sanção e para o processo disciplinar, porque não era o 'empregador' do Autor. Daí que a sindicância, de caráter meramente investigativo, que promoveu, não podia ser considerada marco interruptivo da prescrição. Vale reproduzir, aqui, a seguinte decisão, que corrobora o que até aqui foi dito: (...) Dessa sorte, não há erro na decisão hostilizada, de cassação da aposentadoria do Autor, merecendo ser julgada improcedente a ação" (fls. 648/651e). Entretanto, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente limita-se a sustentar a ocorrência da prescrição punitiva disciplinar, posto que o conhecimento da irregularidade deu-se em 08/06/2001, instalando-se, em 21/06/2001, a Comissão de Sindicância, de modo que "o processamento de dita Sindicância interrompeu o prazo prescricional ao longo dos 80 dias previstos para sua tramitação, (...). Portanto, interrompida a prescrição, tal prazo começou a novamente fluir a partir do encerramento da Sindicância referida, ou seja, 11 de setembro de 2001. Este o 'dies a quo' do fluxo prescricional. Portanto, tem-se a insofismável conclusão de que a prescrição da pretensão da administração pública à cassação da aposentadoria do autor prescrevera insanavelmente em 8 de setembro de 2006" (fl. 681e); que "a tese segundo a qual a pretensão punitiva da administração pública estaria insanavelmente prescrita deriva justamente da compreensão de que a Sindicância teve o condão de interromper (o que se pode dar por uma única vez) o decurso do prazo prescricional, tal qual defendido pela AGU nos seus judiciosos pareceres supra referidos" (fl. 684e); que "na análise apresentada, ficou demonstrado que o marco temporal da cessação da interrupção na Sindicância é definido nos artigos 145, parágrafo único, e 167 § 1º, da Lei nº 8.112/90. Esses prazos interrompem-se com a designação da Comissão Sindicante, e o reinicio da contagem do prazo prescricional ocorre no 81º (octogésimo primeiro) dia após a instauração da Sindicância Administrativa, observando-se sempre, em ambos os momentos, o lapso previsto no artigo 142, da Lei nº 8.112/90, para cada penalidade funcional. Aplicando-se esse entendimento ao caso em exame, temos que conforme consta do ofício 037/2001, de 12.06.2001, dos autos, o fato foi conhecido no dia 08/06/2001, com a veiculação de reportagem na TV Gaúcha, começando daí a contagem do prazo de prescrição que foi interrompido em 21.06.2001, com a publicação da Portaria nº 64 do Secretário Municipal de Saúde que designou a Comissão de Sindicância. Nessas circunstâncias, após o 81º, ou seja, 09.09.2001, o prazo de 5 (cinco) anos para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, conforme o artigo 142, inciso I da Lei nº 8.112/90, voltou a correr por inteiro, operando-se então fenômeno prescricional em 09.09.2006. Portanto, quando o Sr. Ministro da Saúde aplicou a pena de cassação da aposentadoria do autor, em revisão de ato administrativo (novo julgamento do PAD) que se deu com a edição da Portaria nº 492/GM do Ministério da Saúde, em 11 de março de 2009 (fl. 81 do PAD apenso Anexo III da inicial), tal pretensão punitiva estava já irremediavelmente PRESCRITA"(fls. 687/688e), deixando, contudo, de impugnar os fundamentos do acórdão regional, no sentido de que a instauração da Sindicância Investigativa, em 21/06/2001, pelo Município de Porto Alegre, não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar, mostrando-se necessária a instauração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, posto que"a sindicância só poderia interromper a prescrição naqueles casos de apuração sumária de infrações disciplinares, que dispensariam o processo administrativo disciplinar, o que não se mostra o caso dos autos"e tendo em vista que o Município de Porto Alegre não seria a autoridade competente para o julgamento, posto que o indiciado seria servidor público federal, de sorte que a interrupção do prazo prescricional teria ocorrido apenas com a instauração do PAD, em 20/03/2006, no âmbito do Ministério da Saúde, não havendo que se falar na prescrição da pretensão punitiva disciplinar imposta em 11/03/2009, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/90 (fls. 646/652e), atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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