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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279969 MG 2011/0185619-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1279969 MG 2011/0185619-8
Publicação
DJ 21/09/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1279969_bfbed.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.969 - MG (2011/0185619-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO E OUTRO (S) - MG058065 RECORRIDO : FAMA FÁBRICA DE MÓVEIS FONSECA LTDA ADVOGADO : PAULO HUMBERTO CAMPOS E OUTRO (S) - MG058022 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pelo Município de Patrocínio, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 186): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DA UNIÃO, DO INSS E DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO, NO FEITO, DE QUATRO ADVOGADOS - DÚVIDA FUNDADA SOBRE A QUEM PAGAR. Independentemente da decisão sobre o grau de preferência que possam ter os honorários advocatícios, a questão torna-se secundária quando não há prova válida da legitimidade do último causídico para postular o recebimento da verba honorária, visto que vários foram os advogados que atuaram no feito. O pagamento dos honorários, subordinado ao exame de questões fáticas relevantes que não estão aqui demonstradas, fica, portanto, prejudicado, a impedir que o pleito seja examinado. Na verdade, faltam documentos não os legalmente indispensáveis - mas os essenciais ao exame da questão em debate. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 211/215). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 23, 24, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94; 186 do CTN; 19, parágrafo único, I, da Lei nº 11.033/2004. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, quais sejam, a "legitimidade do Município de Patrocínio para mover execução dos honorários" (fl. 231); a "inércia da Fazenda Nacional em relação à cobrança de seus créditos junto à empresa recorrida" (fl. 231); a "observância dos limites das penhoras da Fazenda Nacional" (fl. 231); e o "privilégio do crédito referente aos honorários advocatícios sobre os créditos tributários federais" (fl. 231); (II) "cobrados os honorários advocatícios em nome do Município, por intermédio de qualquer um dos Procuradores Municipais, serão os mesmos divididos da forma como estipulado internamente pela Prefeitura, entre os advogados que se encontram prestando serviço ao Município, não sendo necessário trazer tal discussão para os autos" (fl. 240); e (III) "o recebimento dos honorários tem privilégio em relação aos créditos tributários" (fl. 242). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Colhe-se do julgado integrativo o seguinte excerto (fls. 213/214 - grifo nosso): "Data venia, não merecem acolhida os embargos, não constituindo omissão a decisão que acata tese diversa da que foi defendida pela embargante. Como já ficou ressaltado:"Ao que parece, o Município de Patrocínio já recebeu o valor devido (a título de honorários). O mandato do Município"para o Dr. Hélio só foi outorgado em 22/10/2010 (fls. 141). O exame dos autos mostra, por outro lado, que a inicial foi assinada pela então advogada Dra. Maria Aparecida Ribeiro (fls. 19; 27; 29) e que, em 23/02/2006 a Dra. KELLY ISABEL BERNARDES passou a atuar no feito (fls. 37), outorgando o Município, em 05/01/2005, procuração para FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS e para esta advogada, Dra. KELLY (fls. 39). A petição recursal é que está assinada pelo Dr. Hélio Rabelo da Silva Neto (fls. 13). Há dúvida fundada sobre o direito do advogado de receber os honorários que pleiteia, independentemente do que se possa decidir sobre o rateio do montante em depósito. Antes do ingresso do Dr. Hélio Rabelo no feito atuaram três outros advogados em nome do Município exequente. A qual deles pertenceriam os honorários? Ou haveria, entre todos, um rateio? Como o Município os contratou? Sob quais condições? São perguntas sem resposta no agravo, razão que desaconselha a liberação da verba tal como postulada." Estas questões não têm resposta nos autos. Assim, e tendo em vista as dúvidas assinaladas, bem como a atuação de outros causídicos no mesmo processo, o pagamento dos honorários subordina-se ao exame de questões fáticas relevantes que não estão aqui demonstradas, tudo a prejudicar, em tese, que o pleito seja examinado. Pelo mesmo motivo torna-se prejudicada a discussão acerca dos limites da penhora da União Federal, faltando documentos - não os legalmente indispensáveis -- mas os essenciais ao exame da questão em debate."Como se vê, a Corte de origem ancorou-se na constatação de que" o pagamento dos honorários subordina-se ao exame de questões fáticas relevantes que não estão aqui demonstradas, tudo a prejudicar, em tese, que o pleito seja examinado ", ou seja, concluiu que no agravo de instrumento faltaram" documentos - não os legalmente indispensáveis -- mas os essenciais ao exame da questão em debate ". Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que, no presente caso, não há se falar em violação ao art. 535 do CPC/73 pois, ao constatar a falta de requisito de procedibilidade, qual seja, a inexistência de"documentos - não os legalmente indispensáveis -- mas os essenciais ao exame da questão em debate", o Tribunal a quo expressamente assinalou restar prejudicado"em tese, que o pleito seja examinado". A propósito: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Omissão. Inexistência. Recurso Especial. Interesse em recorrer. Ausência. Tutela antecipada. Pedido de depósito judicial dos valores tidos por devidos. - O acolhimento de questão preliminar implica a prejudicialidade da análise meritória do pedido formulado; não denega prestação jurisdicional, em conseqüência, o órgão julgador que, nesta hipótese, deixa de apreciar as questões de mérito suscitadas. - É inadmissível o recurso especial na parte em que o recorrente não possua interesse recursal. - Nas ações em que o autor pretenda revisar o valor da prestação devida, é cabível o pedido de tutela antecipada que tenha por escopo o pagamento ao credor das parcelas vincendas, porque busca antecipar efeito da sentença de procedência, qual seja, o de autorizar o pagamento ao credor nas condições em que, desde já, o autor se propõe a cumprir. - Recurso especial a que não se conhece. (REsp 382.904/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2002, DJ 21/10/2002, p. 365) A segunda é que o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, qual seja, o de que o agravo de instrumento não foi adequadamente instruído, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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