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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/09/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6085_483b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.085 - PE (2017/0198188-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AUTOR : MARIA DE FATIMA CORREIA DE SA

AUTOR : MARIA DO SOCORRO MOURA DA SILVA

AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA SILVA MAGALHAES

AUTOR : MARIA ALICE DA SILVA MONTEIRO

AUTOR : MARIA DA GLORIA DA SILVA MENEZES

ADVOGADO : JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE042880

RÉU : UNIÃO

DECISÃO

Relatório.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria de Fátima Correia de Sá, Maria

do Socorro Moura da Silva, Maria das Graças da Silva Magalhães, Maria Alice da Silva

Monteiro e Maria da Gloria da Silva Monteiro, pela qual intentam rescindir, com fundamento

no art. 966, V, do CPC, (violação manifesta da norma jurídica) decisão unânime da e.

Segunda Turma desta Corte, proferida nos autos do REsp 1.393.022-PE, cujo acórdão guarda

a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI 4.242/63. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. INCAPACIDADE E PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.

2. De acordo com o art. 30 da Lei 4.242/63, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus herdeiros. Precedentes.

3. Não havendo notícia da incapacidade das autoras para prover seu próprio sustento, não têm direito ao benefício pleiteado.

4. Recurso especial provido.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo com resolução

do mérito, em parecer às fls. 62 a 66, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Sandra

Cureau, assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO

Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEPENDENTES MAIORES DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. I - ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 13/08/2017. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 975 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 401/STJ. II - PARECER PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015. (fl. 62)

Pedido de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 52).

Decisão.

O acórdão que pretendem os autores rescindir foi proferido à unanimidade em

sede de recurso especial na sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2013.

Consultando o sistema de informações processuais do STJ, verifica-se que

também foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados por acórdão publicado

em 24 de outrubro de 2013.

Insatisfeitas com o resultado, as autoras interpuseram embargos de divergência

em recurso especial (EREsp 1.393.022-PE), que foram liminarmente indeferidos, por acórdão

que transitou em julgado no dia 13 de agosto de 2014.

Essa é a última decisão proferida no processo.

O Código de Processo Civil em vigor fixa em dois anos, contados da data do

trânsito em julgado da última decisão proferida no processo , o prazo decadencial do direito

de propor ação rescisória. Confira-se:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Por sua natureza decadencial, a contagem desse prazo não se interrompe nem

se interrompe.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

( EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/06/2014)

A petição eletrônica inicial foi recebida e protocolizada nesta Corte Superior

em 12 de agosto de 2017 , (fl. 1), quando já expirado o prazo bienal permitido por lei.

Caracterizada está a decadência.

Eis porque, com fundamento no art. 487, II, do CPC , decido, de ofício e

desde logo, a improcedência da presente ação rescisória.

Em consequência, com fundamento nos arts. 85 e 98, §2º, do CPC, condeno as

autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no patamar

mínimo de dez por cento do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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