Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas.

2. Com a ação declaratória incidental, a área do pedido é ampliada e, consequentemente, do dispositivo da sentença, fazendo com que fique sob o manto da res iudicata aquilo que seria simples motivo ou precedente da conclusão do decisório.

3. Uma vez proposta a ação declaratória incidente, o processo passa a ter duplo objeto: ambas as questões - a subordinante e a subordinada - transformam-se em questões principais, integrando o thema decidendum, que se dilata. Sem a declaratória, o juiz teria de examinar a questão subordinante, mas apenas como etapa lógica do seu itinerário mental. Com a declaratória, cumpre-lhe julgá-Ia.

4. O interesse de agir da ação declaratória incidente surge a partir do momento em que, no curso do processo pendente, uma nova relação jurídica material torna-se controvertida, apresentando-se como prejudicial em relação à questão principal invocada pelo autor. O interesse de agir, em sua vertente interesse-utilidade, é essencialmente configurado pela relação de prejudicialidade que se verifica entre as demandas.

5. Outra vertente do interesse se revela quando a questão prejudicial tiver alcance mais amplo, com potencialidade para influenciar outras controvérsias atuais entre as partes, exatamente como no caso concreto, em que a declaração de existência e validade de acordo entre as partes equivalerá à afirmação de relação jurídica com potencialidade de ditar a sorte, tanto da ação de cobrança, quanto da ação de inexistência de negócio jurídico, precedentemente ajuizada pelos ora recorridos.

6. A resolução da causa principal orientada pelo resultado da ação declaratória, é consequência natural dessa espécie de demanda, não necessária ou essencial, mas não proibida ou indesejável. O fato de a solução da ação declaratória significar o desfecho da ação principal a que se encontra atrelada, não é razão suficiente à sua extinção prematura.

7. O prazo para o autor propor a ação declaratória incidental é de 10 (dez) dias, a partir da data da intimação do despacho judicial que determinou falar sobre a contestação, na hipótese de o réu impugnar o direito sobre que ela se fundamenta ( CPC, art. 325). Só neste prazo, que é preclusivo, pode o autor ajuizar a ação declaratória principal, tendo por objeto a lide prejudicial, da qual depende o julgamento da lide principal.

8. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.