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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 416435 SP 2017/0236443-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 416.435 - SP (2017/0236443-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : HÉLIO ERCÍNIO DOS SANTOS JÚNIOR - SP169140

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO JOSE MARQUES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO JOSE MARQUES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos ter sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, pois, segundo o decreto prisional, "as provas até então coligidas nos autos trazem indícios de que os réus são membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), exercendo cargo ou função de liderança, e praticam crimes gravíssimos como meio de sobrevivência e com emprego de arma de fogo, em especial o tráfico ilícito de entorpecentes, através do qual a organização obtém a maior parte do dinheiro e bens para retroalimentar a prática de outros crimes" (e-STJ fl. 116).

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do paciente, o pedido liminar foi indeferido pela desembargadora relatora (e-STJ fls. 28/30).

No presente writ, sustenta o impetrante a inépcia da denúncia, visto que "o Paciente MARCELO, no período compreendido entre os dias 22 de outubro de 2.013 e 05 de dezembro de 2.014, encontrava-se preso na Penitenciária 'Nelson Vieira', de Guarei, logo, impossível que estivesse associado para o fim de praticar os delitos que lhe são imputados na inicial acusatória, bem como não poderia exercer as funções de 'DISCIPLINA' da referida organização criminosa no município de Elias Fausto" (e-STJ fl. 3).

Aduz que "se adotássemos como verdadeira as alegações contidas na inicial acusatória, qual seja, que o Paciente MARCELO integrava uma facção

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criminosa, isso apenas por amor à argumentação, e considerando que os documentos de fls. 07 e 37 dos autos são legítimos e verdadeiros, temos que a conduta imputado ao mesmo é atípica, porque conforme consta dos referidos documentos o mesmo foi excluído da facção criminosa aos 24 dias do mês de maio do ano de 2.012, portanto, antes da vigência da Lei Federal nº 12.850/13, que passou a ter vigência a partir de 19 de setembro do ano de 2.103, em razão de punição a que teria sido submetido pelo cometimento do motivo '90', não tendo sido mais cadastrado" (e-STJ fl. 4).

Alega que a peça acusatória não individualizou as supostas condutas imputadas ao paciente e que inexiste justa causa para a persecução penal, tendo em vista a ausência de lastro probatório mínimo, asseverando, ainda, "que a pretensa 'ficha de cadastro', consta um nome diferente do nome do Paciente MARCELO, uma vez que o mesmo se chama 'MARCELO JOSÉ MARQUES' e na anotação apreendida consta o nome de 'MARCELO JOSÉ SILVA'" (e-STJ fl. 8).

Pontua que não há motivação idônea para a segregação antecipada, já que não apontada, concretamente, a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Impugna as provas até então produzidas e assere que "o paciente MARCELO tem conhecimento de que foi apontado como integrante da facção criminosa denominada 'PCC', todavia, tal fato se deveu ao conteúdo da denúncia constante da Ação Penal nº 0009672- 02.2006.8.26.0526, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Salto, onde o mesmo foi ABSOLVIDO das imputações que lhe eram feitas, conforme restou demonstrado" (e-STJ fl. 16).

Defende a suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas contidas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Busca, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de medidas diversas do cárcere.

É, em síntese, o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus ante decisão que indefere liminar em idêntica via, a

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não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula

do STF), o que não ocorre na espécie.

Isso porque se extrai do decreto de prisão o seguinte (e-STJ fl. 116):

As provas até então coligidas nos autos trazem indícios de que os réus são membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), exercendo cargo ou função de liderança, e praticam crimes gravíssimos como meio de sobrevivência e com emprego de arma de fogo, em especial o tráfico ilícito de entorpecentes, através do qual a organização obtém a maior parte do dinheiro e bens para retroalimentar a prática de outros crimes, evidenciando o fumus comissi delictt.

Presente o fumus boni iuris, entendo que o periculum in mora vem demonstrado pela gravidade em concreto do crime analisado, vez que o modas operandi dos acusados revela audácia e periculosidade, sendo que possuem folha de antecedentes extensa e condenações por crimes graves e não reconhecem a existência das Leis Penais, realizando o que denominam a "Justiça do crime" através do Estatuto do PCC. Ressalta-se ainda que o corréu Zenilton encontra-se evadido do Sistema Prisional (fls. 241).

Assim, as questões formuladas, notadamente diante das

peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal

estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento

adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado

constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e

incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...] 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501966187/habeas-corpus-hc-416435-sp-2017-0236443-6/decisao-monocratica-501966217