jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8
Publicação
DJ 22/09/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO (S) - SC026155 REQUERIDO : KLABIN S/A ADVOGADO : SEBASTIÃO M MARTINS NETO E OUTRO (S) - PR014978 ADVOGADA : LISANE CRISTINA CONTE - PR027033 PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO TARDIA DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO DEFERIMENTO. DECISÃO ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um projeto de reflorestamento implantado sob a forma de condomínio, que deveria ser executado pela empresa Refloril. Explicou que o imóvel objeto do projeto foi alienado juntamente com toda a cobertura vegetal nele existente à KLABIN. Alegou que KLABIN passou a ser responsável pela administração do projeto, oportunidade em que realizou o corte e a venda das árvores sem prestar-lhe contas. O Juízo de piso julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73, em virtude da ocorrência da prescrição extintiva. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta por ONOFRE, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TODA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a pretensão do titular do direito nasce da violação de cada prestação, e não exercida em tempo, correta a sentença que reconhece a prescrição da pretensora. 2. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 471). Os embargos de declaração foram rejeitados. ONOFRE interpôs, então, recurso especial, alegando violação dos arts. 535, I e II, do CPC/73, 199 e 202 do CC/02, 1º, 2º, 47, 92 a 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), 1º, 2º, 21, 22 e 39 do Decreto nº 59.566/66, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não abordou tema relativo à Lei nº 4.504/64 e ao Decreto nº 59.566/66; (2) o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi contraditório, porque reconheceu a prescrição e não observou os prazos mutáveis em um projeto de reflorestamento; (3) no caso, a demanda deveria ter sido apreciada com amparo no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/66; (4) o contrato somente se extinguiria com a colheita final e, portanto, não se iniciou o cômputo do prazo prescricional; e, (5) em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada parcela. O apelo nobre interposto por ONOFRE não foi admitido pelos seguintes óbices (1) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; e, (2) incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC, correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73, c/c o art. 1º da Resolução STJ nº 17/13, por intempestividade do agravo em recurso especial. Inconformado, ONOFRE interpôs agravo interno, a que a Terceira Turma negou provimento, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo. 3. O documento referente à suspensão dos prazos processuais não afasta a intempestividade do agravo em recurso especial, pois este foi protocolado após o prazo legal, mesmo após o período apontado. 4. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 807). Nas razões da presente petição, ONOFRE alegou ser cabível a correção de inexatidões materiais. Sustentou que, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.327/15, oriundo do TJPR, houve suspensão do expediente forense nos dias 8/2/16 e 9/2/16, em decorrência do carnaval. Destacou que protocolou seu agravo em recurso especial na quarta-feira de cinzas, dia considerado útil, por meio de fax, conforme os documentos agora anexados aos autos. Ausência de certidão sobre abertura de prazo para impugnação. É o relatório. DECIDO. De início, nos termos da jurisprudência do STJ, a presente petição poderia ser recebida como embargos de declaração, para correção de erros materiais, em decorrência do princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais e regimentais para tanto, entre os quais se encontra a tempestividade. No entanto, o aresto impugnado foi considerado publicado no DJe aos 18/10/2016, tendo-se iniciado o prazo recursal de cinco dias aos 19/10/2016 e expirado aos 2510/2016. A presente petição, por sua vez, somente foi protocolada aos 4/11/2016, ficando configurada, assim, sua intempestividade. Ademais, conforme orientação jurisprudencial, vigente à época do CPC/73, quando interposto o agravo em recurso especial, era permitida a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, desde que fosse demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a simples alegação de ausência de expediente, já que se trata de ônus da parte recorrente tal comprovação. No caso, ONOFRE, nas razões do agravo interno, limitou-se a asseverar que teria protocolado seu recurso na quarta-feira de cinzas, considerado dia útil e que, portanto, seria tempestivo, sem afirmar e demonstrar sua interposição pela via do fax, o que faz incidir o instituto da preclusão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PORQUANTO INTERPOSTOS APÓS O PRAZO PREVISTO NO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. NÃO COMPROVAÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (art. 1.003, § 5º do CPC de 2015) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 219 do CPC de 2015. Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal de local. Preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "Não é possível a juntada de documento para comprovar eventual tempestividade do recurso após a interposição do agravo interno, em razão da preclusão (AgInt no AREsp 962.902/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 19/12/2016). 3."Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual"(AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.057.913/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 27/6/2017, DJe 1º/8/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. PÁGINA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. NÃO PROVIMENTO. 1."A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental"(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 946.722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 13/6/2017, DJe 20/6/2017) Nessas condições, NADA HÁ A DEFERIR. PP Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeita às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator