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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 921969 PR 2016/0137916-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.969 - PR (2016/0137916-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

REQUERENTE : ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : FABRÍCIO KIRCHNER CAOBIANCO E OUTRO(S) - SC026155

REQUERIDO : KLABIN S/A

ADVOGADO : SEBASTIÃO M MARTINS NETO E OUTRO(S) - PR014978

ADVOGADA : LISANE CRISTINA CONTE - PR027033

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO TARDIA DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO DEFERIMENTO.

DECISÃO

ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um projeto de reflorestamento implantado sob a forma de condomínio, que deveria ser executado pela empresa Refloril. Explicou que o imóvel objeto do projeto foi alienado juntamente com toda a cobertura vegetal nele existente à KLABIN. Alegou que KLABIN passou a ser responsável pela administração do projeto, oportunidade em que realizou o corte e a venda das árvores sem prestar-lhe contas.

O Juízo de piso julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73, em virtude da ocorrência da prescrição extintiva.

O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta por ONOFRE, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TODA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a pretensão do titular do direito nasce da violação de cada prestação, e não exercida em tempo, correta a sentença que reconhece a prescrição da pretensora.

2. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 471).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

arts. 535, I e II, do CPC/73, 199 e 202 do CC/02, 1º, 2º, 47, 92 a 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), 1º, 2º, 21, 22 e 39 do Decreto nº 59.566/66, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não abordou tema relativo à Lei nº 4.504/64 e ao Decreto nº 59.566/66; (2) o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi contraditório, porque reconheceu a prescrição e não observou os prazos mutáveis em um projeto de reflorestamento; (3) no caso, a demanda deveria

ter sido apreciada com amparo no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/66; (4) o contrato somente se extinguiria com a colheita final e, portanto, não se iniciou o cômputo do prazo prescricional; e, (5) em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada parcela.

O apelo nobre interposto por ONOFRE não foi admitido pelos seguintes óbices (1) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; e, (2) incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC, correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73, c/c o art. 1º da Resolução STJ nº 17/13, por intempestividade do agravo em recurso especial.

Inconformado, ONOFRE interpôs agravo interno, a que a Terceira

Turma negou provimento, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo.

3. O documento referente à suspensão dos prazos processuais não afasta a intempestividade do agravo em recurso especial, pois este foi protocolado após o prazo legal, mesmo após o período apontado. 4. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 807).

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões da presente petição, ONOFRE alegou ser cabível a correção de inexatidões materiais. Sustentou que, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.327/15, oriundo do TJPR, houve suspensão do expediente forense nos dias 8/2/16 e 9/2/16, em decorrência do carnaval. Destacou que protocolou seu agravo...