jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441177 PE 2013/0389396-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1441177 PE 2013/0389396-2
Publicação
DJ 22/09/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/0389396-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO (S) - PE022411 RECORRIDO : FASA FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES ADVOGADO : JOSÉ OSVALDO ONOFRE PINHEIRO E OUTRO (S) - PE011092 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 167): TRIBUTÁRIO E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CPMF. AUTUAÇÃO PELO FISCO. PAGAMENTO DO TRIBUTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. ART. , PARÁGRAFO 3º, DA LEI N.º 9.311/96. MULTA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade tributária da Caixa Econômica, nos termos do art. 5º da Lei 9.311/96, pela ausência de retenção da CPMF nas contas da promovida, tendo sido imputada à Caixa a obrigação de proceder ao pagamento do tributo devido, acrescido dos juros e multa. 2. Conquanto devido o ressarcimento do valor principal do tributo pago pela CEF, devidamente atualizado, não se pode imputar à recorrida o pagamento da multa e dos juros moratórios aplicados no auto de infração lavrado pela Receita Federal, pois estes decorreram, exclusivamente, do descumprimento pela CEF da sua obrigação de verificar sob pena de responsabilidade pessoal a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado. 3. Não tendo sido demonstrado que o contribuinte agiu de má-fé ou induziu a erro a instituição financeira a fim de usufruir indevidamente de isenção tributária, resta incabível exigir o ressarcimento dos valores relativos às penalidades (multa e juros) constantes no auto de infração. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: AC 462788/AL (Des. Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJe 30/11/2011); AC 516799/PB (Des. Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJe 18/04/2011). 5. Apelação improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ fls. 174/178. A recorrente alega, nas razões do especial, contrariedade aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 123 do Código Tributário Nacional; 884 e 885 do Código Civil de 2002; e 5º, § 3º, Lei n. 9.311/1996. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de pronunciar-se sobre questão essencial à solução da controvérsia. Assevera, de outra parte, que o recolhimento da contribuição (CPMF) decorreu de sua obrigação como responsável tributário, cabendo-lhe o direito de regresso contra o contribuinte de fato em toda a sua plenitude, com inclusão de juros e multas. Acena, ao final, com dissídio jurisprudencial entre tribunais. Foram apresentadas as contrarrazões às e-STJ, fls. 196/201. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 245/248). É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. [...] Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016) Quanto ao mais, a Corte de origem negou a pretensão da instituição financeira com base na seguinte assertiva (e-STJ, fl. 164): Entrementes, é de se ressaltar que os valores relativos à aplicação de penalidades por infração à lei tributária, correspondente aos juros moratórios e multa aplicados pelo Fisco à recorrente em razão da não-retenção da CPMF, devem ser suportados tão somente pelo substituto tributário, já que era sua a responsabilidade pela retenção desta contribuição, salvo se comprovar que o não recolhimento se deu por ato do contribuinte. Isto porque as hipóteses de não-incidência da contribuição em tela eram expressas em lei (art. 3º da Lei 9.311/96), cabendo, pois, à CEF verificar sob pena de responsabilidade pessoal a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado. Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que a apelada agiu de má-fé ou concorreu de alguma forma para induzi-la a erro para usufruir indevidamente de isenção tributária, há que se concluir que a multa e os juros aplicados no auto de infração lavrado pela Receita Federal não podem ser atribuídos ao contribuinte, pois somente incidiram por força do descumprimento pela autora da sua obrigação exclusiva de reter e recolher as quantias devidas da dita contribuição. Verifico que o fundamento adotado pela Corte local de que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a apelada agiu de má-fé ou concorreu de alguma forma a induzi-la a erro para usufruir indevidamente de isenção tributária não foi devidamente impugnado pela recorrente nas razões do especial de e-STJ, fls. 181/190. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. ART. 46 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 282, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. OFENSA AOS ARTS. 186, 187, 927, 944 E 945 do CC e 267, VI, do CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ônus probatório da parte ré não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015) CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INSUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. REEXAME DOS FATOS. SÚMULAS N. 283-STF E 7-STJ. I. Não impugnado o fundamento de que além da má-fé, necessária a cobrança por valor indevido ou excessivo para a repetição em dobro da quantia paga, incide na espécie a Súmula n. 283-STF. II. A conclusão de que o ato lesivo não é suficiente para consubstanciar dano moral indenizável depende do reexame do conteúdo fático da causa, vedado pela Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 919.681/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 530) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. Ministro Og Fernandes Ministro