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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/09/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1151534_659aa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.534 - MG (2017/0200860-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO E OUTRO(S) -MG154394

AGRAVADO : SYLVIO HONORIO VENTURA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES DE APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG com fundamento nas

alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo TJMG, assim ementado:

Apelação - ação de obrigação de fazer - transferência de paciente -liminar - cumprimento - perda de objeto - inocorrência - julgamento de mérito - necessidade - art. 273, § 5o do CPC - apelação à qual se nega provimento. O cumprimento da tutela antecipada não acarretada perda "do interesse processual. Por se tratar de decisão provisória, depende de confirmação de mérito, nos exatos termos do art, 273, § 5o do Código de Processo Civil (fls. 83).

2. Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados às fls.

104/108.

3. Nas razões do Recurso Especial (fls. 114/127), a parte

recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 493 e 485,

IV e VI do CPC/2015. Aduz, em síntese, que teria ocorrido a perda superveniente do

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objeto com a transferência da parte recorrida para um hospital especializado.

Assevera que, no caso dos autos, não existe mais o interesse de agir, devendo-se

extinguir o processo sem resolução de mérito.

4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 150/152), o

que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 155/163).

5. É o relato do essencial.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Com efeito, o Tribunal de origem consignou o seguinte:

Cinge a controvérsia à possibilidade de extinção do feito sem análise do mérito, por perda do objeto, diante do cumprimento da liminar.

Pois bem.

Com efeito, não há como reconhecer perda de objeto pelo simples fato de ter sido cumprida a liminar com a transferência do autor e realização do tratamento.

Segundo dispõe o art. 273, § 5o, do Código de Processo Civil, concedida a tutela antecipada, o processo deve seguir até final julgamento.

Também não vislumbro a aplicação da teoria do fato consumado, considerando-se a possibilidade do requerido cobrar o valor do procedimento, acaso desconsiderada a situação de necessitada da parte autora.

Com efeito, a ação foi útil e necessária para viabilizar o adequado tratamento do paciente, razão pela qual se afasta a alegada perda de objeto. Em verdade, a questão deve ser decidida com resolução de mérito, seja pela procedência ou pela improcedência do pedido.

Ainda que a liminar tenha sido efetivamente cumprida, não é menos certo que o paciente não logrou êxito em sua obtenção na via administrativa, dado aos entraves burocráticos que lhe foram opostos a justificar o ingresso com a presente ação (f. 11-TJ).

Assim, realmente era devido o prosseguimento do julgamento com aferição do mérito, como constou da sentença (fls. 84/85).

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8. Entretanto, a municipalidade não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto hostilizado, quais sejam: (a) de que a ausência de resolução do mérito possibilita a cobrança do valor do procedimento; (b) (...) a ação foi útil e necessária para viabilizar o adequado tratamento do paciente, razão pela qual se afasta a alegada perda de objeto; e (c) ainda que a liminar tenha sido efetivamente cumprida, não é menos certo que o paciente não logrou êxito em sua obtenção na via administrativa, dado aos entraves burocráticos que lhe foram opostos a justificar o ingresso com a presente ação (fls. 84/85). Aplicável, assim, o óbice inserto na Súmula 283/STF.

9. No tocante à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido objeto da interpretação divergente, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF.

10. Ademais, cumpre asseverar que a análise da admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional torna imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada entre eles na solução das lides. In casu, não se verifica a ocorrência de similitude fática, uma vez que o julgado indicado como paradigma trata de Mandado de Segurança objetivando a realização de curso de adaptação para graduação de 3o. Sargento da PMPI, e o presente caso trata de ação de obrigação de fazer.

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11. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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