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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23771_f687d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.771 - SP (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FELIPE GODOY CARDOZO

ADVOGADO : FELIPE GODOY CARDOZO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP342004

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE GODOY CARDOZO, em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em face de Tribunal de Justiça estadual, resta evidenciada a manifesta incompetência desta Corte para a análise do feito, nos termos do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança (...) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal ;

Dispõe, ainda, a Súmula 41/STJ que O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos Respectivos órgãos .

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido, consoante o art. 212 do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502092230/mandado-de-seguranca-ms-23771-sp-2017-0233663-2/decisao-monocratica-502092249