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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/09/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1681690_38229.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.690 - SP (2017/0160213-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP123280

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

PROCURADOR : ANA MARIA SEIXAS E OUTRO(S) - SP125438

DESPACHO

Vistos, etc.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte.

Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos.

Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de sessenta dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de:

a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como

Documento: 76535089 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2017 Página 1 de 4

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representativo da controvérsia (inciso I);

b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II).

Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia.

A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, manifesta-se pela inadmissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia "uma vez que não subsiste o requisito previsto no inciso II do Art. 976 do CPC/15 (risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica) [...]" (e-STJ, fl. 251).

Ainda, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o presente recurso na condição de representativo da controvérsia para possibilitar a substituição do Recurso Especial n. 1.110.552/CE , relator Ministro Cesar Asfor Rocha, anteriormente afetado ao rito dos recursos repetitivos no Tema n. 766/STJ, atualmente sem processo vinculado, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte:

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda .

Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos , entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela impossibilidade de seu processamento como representativo da controvérsia, certamente contribuirá para a análise do relator destes autos.

A questão a ser submetida ao rito dos recursos repetitivos delimitada na decisão

Superior Tribunal de Justiça

de admissibilidade pelo Presidente da Seção de Direito Público do TJSP possui grande repercussão jurídica e chegou a tramitar nesta Corte, sob a sistemática dos repetitivos, no Recurso Especial n. 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, posteriormente desafetado por meio da decisão publicada no DJe de 15/2/2012.

Quanto ao aspecto numérico, consignou-se na decisão de admissibilidade que já há doze recursos especiais sobrestados na origem. Sobreleva registrar, entretanto, que a Presidência da Seção de Direito Público do TJSP, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de todos os recursos especiais que versem sobre matéria de direito público interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia.

Nesse sentido, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo. O julgamento qualificado poderá, ainda, evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no § 3º do art. 256-O do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.682.836/SP (2017/01602352).

Publique-se.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017

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