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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036275-96.2001.8.05.0001 BA 2014/0184759-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1512361_e58a7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1512361_2f620.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1512361_856f8.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes.
2. O acórdão combatido concluiu pela comprovação da conduta discriminatória praticada pelo ente estatal, o qual deixou de veicular as propagandas oficiais na empresa jornalística recorrida por motivação de cunho estritamente político e com o objetivo de mitigar a liberdade de imprensa, extraindo-se o dever indenizatório diretamente da Constituição Federal.
3. A alegação de que houve nulidade na sentença, em razão da ausência de exame das argumentações finais protocolizadas nos autos, não foi objeto de debate pelo Tribunal recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação, ante a falta do requisito do prequestionamento.
4. A necessidade de prévia intimação da parte embargada para impugnar os aclaratórios, apesar de não ter sido expressamente prevista no CPC/73, é corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo sido acolhida pela jurisprudência pátria, com a finalidade de obstar a surpresa da embargada com uma decisão que lhe seja mais gravosa, sem a prévia oportunidade de rebater a argumentação suscitada pelo embargante.
5. No caso, contudo, ao esclarecer que a condenação estatal também abrange os danos a serem apurados em liquidação de sentença, a decisão que acolhera os aclaratórios apenas trouxe aportes sobre tema já submetido ao contraditório, inexistindo a suscitada nulidade. Ora, nos próprios embargos de declaração opostos pelo ente público, o recorrente defendeu expressamente a fixação de uma condenação ilíquida, porquanto o pedido deduzido pela parte autora foi de cunho genérico. Assim, não procede a alegativa de que o recorrente foi surpreendido com a condenação pelos danos ilíquidos, haja vista que tal matéria foi efetivamente debatida pelo ente estatal, anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.
6. Considerando-se a extensão do efeito devolutivo da apelação, a matéria foi novamente submetida à analise pelo Tribunal de origem, já com o contraditório efetivamente exercido pelo ente público, o que reforça o entendimento de que não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto.
7. A participação de Desembargadora tida por impedida no julgamento dos embargos de declaração, no caso, não acarreta a nulidade do julgamento, seja porque o respectivo voto foi desinfluente para o resultado do apelo - diante da rejeição unânime dos aclaratórios - seja porque o posicionamento da Corte estadual foi mantido por ocasião da análise de segundos embargos de declaração opostos pela ora recorrente.
8. De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz pode, desde logo, arbitrar o valor da indenização, se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido, o que afasta a alegativa de julgamento extra petita.
9. Em relação ao argumento de que há incongruência entre o que foi pedido e o comando decisório, no tocante aos critérios de cálculo da indenização estipulados na perícia, o exame desse pleito é inviável na seara extraordinária, pois demanda o reexame dos elementos fático-probatórios da lide - a saber, o referido laudo pericial - o que atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ.
10. Quanto ao caráter indeterminado dos danos continuados - ofensa ao art. 460, parágrafo único, do CPC/73 -, a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça, não sendo possível conhecer do apelo também nesse ponto, ante a ausência do prequestionamento. Esse mesmo óbice processual incide no tocante aos arts. 402, 884e 944do Código Civile 54, parágrafo único, da Lei 8.666/93, relativamente à impossibilidade de condenação imposta ao Estado pelo pagamento de serviços que não foram a ele prestados.
11. Tratando-se de recurso especial manejado sob a égide do CPC/73, aplica-se o enunciado da Súmula 320/STJ, segundo o qual "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." 12. Além disso, a tese vencedora na origem reconheceu a responsabilidade indenizatória do Estado com base em fundamentação de índole eminentemente constitucional, o que impossibilita o debate dessa temática no âmbito do apelo nobre. 13. No pertinente aos juros moratórios, o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios dá-se a partir do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54/STJ. 14. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Dr. Pedro Borges da Silva Teles, pela parte recorrida: Empresa Editora A Tarde S.A.
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