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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 651790 RS 2004/0047654-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651790 RS 2004/0047654-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.04.2006 p. 175
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651790_RS_28.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES.

1. O fato gerador da contribuição da melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada. Precedentes do STJ e do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 280248 -SP (RSTJ 162/180), RESP 615495 -RS (RET 38/57)
    • STF - RE 116148/SP, RE 115863/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50241/recurso-especial-resp-651790-rs-2004-0047654-4

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