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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 390 DF 2004/0163560-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 10.04.2006 p. 106

Julgamento

6 de Março de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_390_DF_06.03.2006.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES RELATIVAS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. NEGATIVA DO QUERELANTE EM PROPOR A TRANSAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FATO QUE, EM PRINCÍPIO, INCIDE NA REPROVAÇÃO ÉTICO-SOCIAL DO QUERELANTE. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO, EM TESE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA FORMULAR A PROPOSTA.

I - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro. Desse modo, os fatos narrados na queixa-crime, a saber, a atribuição ao querelante de que este, a fim de beneficiar interesses particulares, teria agido na concessão da autorização especial prevista na Carta Circular nº 2.677/96 ao Banco Araucária, em princípio se amoldam à conduta inscrita no tipo acima mencionado.
II - A Lei nº 9.099/95, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permite a suspensão condicional do processo, inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada, sendo que a legitimidade para o oferecimento da proposta é do querelante. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Queixa recebida em relação ao crime previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, determinando-se a abertura de vista ao querelante a fim de que se manifeste a respeito da suspensão condicional do processo, em observância ao art. 89 da Lei nº 9.099/95

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, , Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, receber a queixa-crime e dar vista ao querelante para que se manifeste a propósito da suspensão do processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Veja

  • SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM AÇÃO PENAL PRIVADA
    • STF - HC 81720/SP
    • STJ - APN 296 -PB, CC 43886 -MG, HC 18590 -MG, HC 13337 -RJ (RJADCOAS 36/564)
  • SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AÇÃO PENAL PRIVADA -
    LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA
    • STF - HC 81720/SP

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. 6, 5ª ED., ARTS. 137 A 154, FORENSE, 1980, P. 84, 86 E 112.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: DIREITO PENAL. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, VOL. 2, 11ª ED., SARAIVA, P. 119.
  • Autor: EDGARD MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, VOL. 1, 11ª ED., FORENSE, 1995, P. 137.
  • Autor: GIUSEPPE MAGGIORE APUD HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, VOL. 1, 7ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 2034.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50275/acao-penal-apn-390-df-2004-0163560-9

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