jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 88486 CE 2017/0211590-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.486 - CE (2017/0211590-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA (PRESO) ADVOGADO : JOSIMAR FREIRE NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (S) - CE036474 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ANTÔNIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.º 0624137-62.2017.8.06.0000). Consta dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante delito, juntamente a outros 31 acusados, no dia 23.06.2016, por supostamente terem praticado as condutas descritas nos arts. 12 e 16, da Lei n.º 10.826/03; arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/06, art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 e arts. 121 c.c. o art. 14, II, art. 288, parágrafo único e art. 330, todos do Código Penal. A custódia flagrancial foi convertida em preventiva, no dia 28.07.2016, no que interessa, a teor da seguinte fundamentação (fls. 25/44): Vistos, etc. Versam os presentes sobre AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE em desfavor de ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, FRANCISCO LEANDRO ALVES DA CRUZ, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANO MARDEN FREITAS, JONATHAN SANTIAGO DE ARAÚJO, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, ALAIN MONTEIRO DA SILVA, SAN DIEGO NORONHA ELIAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, THYAGO BARROS ROSA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES, BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS DE MELO, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, EDIMAR FILHO DA SILVA HOLANDA, WEVERTON GOMES DE SOUSA, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO, ANDERSON SOUZA COSTA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, LUCAS BRAZ, JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA, presos em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 121 c/c art. 14, II, 288, § único, art. 300, art. 330, todos do CP, arts. 33 e 35 da Lei nºl 1.343/2006, arts. 12 e 16, da lei nº 10.826/2003 e art. 244-B, do ECA. Juntadas as consultas do SPROC/SAJ. Conclusos. O auto de prisão encartado se encontra de conformidade com as prescrições legais. Foram ouvidos no respectivo auto, na seqüência legal, o condutor, as testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos, bem como observadas as garantias constitucionais, comunicada a prisão e o local onde se encontram ao juiz competente. A douta magistrada, ora titular deste juízo, proferiu decisão no sentido de que a competência para processar o feito seria da 1ª Vara Criminal desta Comarca, por considerar que o auto de prisão em flagrante noticiava crime de homicídio tentado e, portanto, afeto ao Tribunal do Júri (fls. 310/320). Remetidos os autos à 1ª Vara Criminal, o julgador titular entendeu de modo diverso, suscitando, desse modo, o conflito de competência (fls. 386/388). Ato contínuo, uma vez mais enviados os autos a este juízo, posicionei-me favoravelmente à fixação da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal, remetendo, assim, por oportuno, ao egrégio Tribunal de Justiça os autos para a instauração do incidente processual, RESSALTANDO, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A UM DOS JUÍZES-PARTES A RESOLUÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DE QUESTÕES URGENTES, ENQUANTO NÃO FOSSE DECIDIDA A QUESTÃO (fls. 404/408). Finalmente, consta decisão, datada no último dia 26 (vinte e seis) de Julho, oriunda do Tribunal de Justiça, estabelecendo definitivamente a competência deste juízo para processar e julgar o feito (fls. 448/457). Dessa feita, só neste momento, que restam sanados quaisquer resquícios de dúvidas acerca da forma como se deve exercer a função jurisdicional no feito em tela, a fim de melhor resolver a lide, livre de possíveis nulidades. Vislumbro, por oportuno, que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão, pela qual, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Em tempo, como orienta a regência do art. 310, do CPP, passo a trilhar o dispositivo em referência, a fim de verificar a ocorrência de possível causa de relaxamento da prisão, convertê-la em preventiva ou conceder a liberdade provisória dos indivíduos flagrados. (...) 2 - DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (ART. 310. INCISO II. DO CPP) Superada qualquer alegação referente a possível causa de relaxamento do flagrante dos indiciados, vê-se, pelas provas indiciárias, que se faz necessário manter a custódia dos indiciados, com a devida decretação da prisão preventiva, como será tratado nesse ponto. Cabe, nesse ínterim, explicitar as circunstâncias que servem de substrato fático, em concreto, para justificar tal medida. É o que se passa a realizar, analisando os pressupostos para a restrição provisória da liberdade dos indivíduos, quais sejam, o fumus delicti e o periculum libertatis. Nesse passo, a PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA repousa nos depoimentos colhidos no AUTO DE PRISÃO e no AUTO DE APREENSÃO de 1 (UMA) PISTOLA - TAURUS PT 840, CALIBRE .40 E nº SGR 7254 COM CARREGADOR, 1 (UMA) METRALHADORA ARTESANAL COM CARREGADOR, 11 (ONZE) MUNIÇÕES DE CALIBRE .40 (PONTO QUARENTA), 38 (TRINTA E OITO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9 MM, 50 MUNIÇÕES CALIBRE 5.56, 500G (QUINHENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA, APROXIMADAMENTE 100G (CEM GRAMAS) DE PÓ BRANCO SEMELHANTE À COCAÍNA. Depreende-se dos depoimentos colhidos preliminarmente do APF, em apertada síntese, que policiais civis lotados na Delegacia de Roubos e Furtos (EQUIPE 05), estavam investigando, há vários meses, a existência e atuação da organização criminosa PCC - Primeiro Comando da Capital neste Estado e que, durante as diligências, detectaram que essa organização criminosa se reuniria no dia 23 (vinte e três) de junho de 2016 em um sítio situado na Rua Campos Filho, S/N, Parque Tijuca, em Maracanaú. Diante disso as equipes da especializada com apoio da Delegacia Anti-Sequestro (DAS) foram ao local onde passaram a observar várias motocicletas e carros adentrando ao local, ocasião em que resolveram abordar. Assim, relataram as testemunhas, adentraram gritando: "POLÍCIA" e ordenando que todos DEITASSEM NO CHÃO e que nesse momento, vários indivíduos passaram a efetuar DISPAROS DE ARMA DE FOGO contra a polícia que revidou. Muitos tentaram empreender fuga pulando os muros, tendo parte conseguido fugir, sendo presos os autuados e apreendidos alguns adolescentes. Por fim, após a troca de tiros foram rendidos os autuados. Nas buscas, os Policiais afirmaram que foi encontrado o material, ora descrito, tendo apurado que a finalidade era organizar ASSALTOS a INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, tal como uma localizada no município de MILHÃ/CE. Ressalte-se que havia, dentre os presos, pessoas residentes neste município. Ademais, segundo o que foi apurado, os indiciados pretendiam organizar crime de TRÁFICO DE DROGAS e HOMICÍDIOS e que ali haveria uma comemoração do PCC onde aguardavam o líder de alcunha "ITALIANO", o qual não chegou a ser preso no local 01 por não ter chegado ou ter conseguido empreender fuga com outros. No local, ainda foram apreendidas MOTOCICLETAS DE LUXO e VEÍCULOS, alguns ADULTERADOS FURTADOS E ROUBADOS e, no imóvel, encontradas pichações: "PCC" e "PCC É O CRIME". Por fim, entre os indivíduos detidos, alguns deles possuíam TORNOZELEIRA da Secretaria de Justiça do Ceará. Havia um fugitivo da CPPL IV, LUCAS BRAZ, e outros já presos por assaltos a banco. Desse modo, as provas coligidas constituem indícios veementes dos crime previstos nos crimes previstos no art. 288, § único, art. 330, todos do CP, arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16, da lei nº 10.826/2003 e art. 244-B, do ECA constituindo, nesse aspecto, o pressuposto do fumus delicti. Nessa senda, a saber, os flagranteados foram autuados nos seguintes delitos: 1) HOMICÍDIO 2) QUADRILHA OU BANDO; 3) DESOBEDIÊNCIA; 4) CORRUPÇÃO DE MENORES; 5) POSSE DE ARMA DE FOGO; 6) PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO; 7) TRÁFICO DE ENTORPECENTES; 8) ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; Ato contínuo, quanto ao periculum libertatis, revela-se no modus operandi. Senão, veja-se. No caso em exame, conforme se apurou, até então, os custodiados se reuniram em um imóvel, com um farto material ilícito, tais como munições, armas de fogo e entorpecentes, com a presença de menores de idade. Nada obstante isso, com a chegada dos Policiais, revidaram a ação destes com disparos de arma de fogo, mostrando grande ousadia e desprendimento à integridade física alheia, bem como às instituições oficiais. Com efeito, o fato foi objeto de AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA, vejamos: (...) Além disso, as circunstâncias acima relatadas geram a firme presunção de REITERAÇÃO CRIMINOSA por parte dos flagrados, uma vez que, de fato, pretendiam realizar outros crimes, conforme se verificou do material apreendido que indicava planos para a prática de assaltos a bancos no interior do Estado, os quais, como se sabe, tornaram-se muito comuns nos últimos anos. Em que pese que "a reiteração criminosa, ademais por si só, caracteriza a ameaça à ordem pública, autorizadora da custódia cautelar" (HC nº 92697/CE, 1ª T, Rel. Ricardo Lewandowski, j. 11/2/2008, DJU de 27/3/2008, p. 848), todas essas circunstâncias demonstram a clara necessidade de manter constrita a liberdade dos flagrados, consoante a jurisprudência consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. (...) Acrescente-se, ainda, por oportuno, que o grupo preso mencionava integrar uma facção criminosa, de amplitude nacional, isto é o PCC, cujas ações atemorizam a tranqüilidade da sociedade, realizando vários crimes de natureza hedionda, o que, de certa forma, caso concedida a liberdade de seus integrantes, é o mesmo que chancelar a prática de tantos outros delitos, gerando medo e prejuízos a muitos inocentes. Nesse aspecto, ressalve-se, que o Judiciário não pode se manter insensível a essa realidade que extrapola dos autos, de modo a permitir a perpetuação das ações do crime organizado, planejado e orientado para a finalidade precípua de colocar em risco os direitos fundamentais que harmonizam a vida em sociedade. E nessa oportunidade, em que, imbuída da análise do concreta dos fatos e as suas peculiaridades, que a função jurisdicional se mostra prestativa e adequada às finalidades da idéia de justiça. É o que se percebe quando se opta em manter a favor da segregação cautelar. Não se pode olvidar, nas palavras do Professor Lenio Luiz Streck, ao verberar que inequivocamente, o Estado assume uma nova função, problemática que pode ser verificada, facilmente, pelo conteúdo do texto constitucional. Essa nova feição afasta o olhar de desconfiança para com o Estado, que passa de "tradicional inimigo dos direitos" a "protetor e promovedor da cidadania". Parece razoável afirmar, assim, que o direito penal e o direito processual penal não podem ficar imunes a esses influxos. Altera-se a feição do Estado; consequentemente, altera-se o direito (não mais ordenador e nem simplesmente promovedor; agora é transformador, bastando, para tanto, examinar o texto da Constituição). É nesse contexto que surge o princípio da proibição da proteção deficiente a incidir na seara penal, visto que se de um lado há exigências prementes de que a restrição das liberdades seja cada vez mais norteada por mecanismos humanitários, há também a exigência de que não se passe, sob o argumento de proibição de excessos, a considerar "excesso" qualquer atitude sentido de reprimir criminalidade, vindo garantismo negativo a simplesmente anular o ius puniendi estatal. Daí a importância do aspecto positivo do garantismo, pois ele também irá pesar na definição de "excesso", que circunscreve o âmbito de incidência do garantismo negativo; ou seja, se vislumbrarmos os manejos de mecanismos penais e processuais penais unicamente pelo ângulo do excesso, corre-se o risco de se considerar excessiva qualquer restrição ao status libertatis do indivíduo, porém quando se nota a presença de normas constitucionais impondo um dever de proteção a ser materializado pela incriminação de condutas e conseqüente persecução penal no sentido de responsabilizar quem violar determinados bens jurídicos, observa-se que o "excesso" está presente apenas quando o Estado transgride as disposições constitucionais, consideradas em dois planos: negativo (imposições de "não fazer") e positivo (imposições de "fazer"). Ou seja, se é restringida a liberdade com obediência aos preceitos constitucionais, não há excesso; sendo por tal razão imprescindível para definir o alcance do garantismo negativo a delimitação dos deveres de proteção do Estado e as formas legítimas de exercício destes. (...) Nesse aspecto, note-se que há um dever de proteção do Estado, e quando este não é cumprido incide o princípio da proibição de proteção insuficiente impondo ao ente estatal que aja no sentido de cumprir seu "dever de proteção". Percebe-se, pois, que o caminho único e exclusivo da repressão não é o mais adequado para combater a criminalidade (qualquer que seja). Ocorre, todavia, que a simples omissão do Estado na área de segurança pública (aí se incluindo o aspecto legislativo e, ainda, de atuação concreta dos órgãos persecutórios) também nada resolve. PORTANTO, PENSO QUE A SOLTURA DOS ACUSADOS REPRESENTA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS JÁ MENCIONADOS. Repiso e enumero detalhadamente, por oportuno, os pressupostos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da prisão cautelar em tela, vejamos: 1 - Modus Operandi - Ao que consta, os agentes TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL - alguns com êxito - E ATIRARAM CONTRA A POLÍCIA; 2 - Foi apreendido farto material, como já informado, ARMAS - PISTOLA PERTENCENTE A POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E METRALHADORA CASEIRA, FARTA MUNIÇÃO - INCLUSIVE DE FUZIL; 3. A prisão se deu APÓS INTENSO TRABALHO INVESTIGATIVO DA POLÍCIA, a qual investigava ROUBO A BANCO, PCC, etc; 4. Além de polícia apreendeu MOTOS DE LUXO, DE ALTAS CILINDRADAS; (sic) 5 - Foi apreendido um CADERNO DE ANOTAÇÕES, no qual há registros de APELIDOS e datas de ingresso de pessoas na organização criminosa, tudo a ratificar a existência do grupo organizado voltado a prática de crimes; 6 - Dos 32 detidos, 20 já possuem passagem pela polícia, respondem a processos criminais, roubos, tráfico, homicídios, HAVENDO DOIS DELES COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, UM DELES CHEGOU A DECLINAR NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (vide registros policiais dos agentes): (...) 12 - ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA - HOMICÍDIO, ROUBO, PORTE, TRÁFICO, PORTE DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E OUTRO INQUÉRITO - FLS. 441; (...) Cumpre evidenciar ainda que os policiais ouvidos no auto de prisão de flagrante DESTACARAM QUE ALGUNS DOS DETIDOS ERAM CONHECIDOS COMO ENVOLVIDOS EM ASSALTOS A BANCO. Nessa toada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se orientado por esse norte, justificando a custódia cautelar, ao sopesar que a liberdade de uns é, nitidamente, mais prejudicial para a paz social. Isso vem demonstrar um compromisso na própria atuação dos órgãos judiciais na aplicação da lei e suas conseqüências (im) mediatas, na certeza de que o Estado-Juiz deve seguir parâmetros que otimizem e resguardem os direitos fundamentais, evitando uma proteção carente e deficiente para a coletividade. Destaca-se julgado nesse sentido: (...) Se é certo que a regra-geral (constitucional) é a liberdade e a prisão uma exceção, não menos certo também é que o envolvimento com crimes dessa natureza, dentro do exercício do livre arbítrio, é uma opção cuja conseqüência poderá ser a prisão. Em julgado ímpar, a douta Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, do Egrégio TJCE, também declinou: O princípio da proibição de proteção deficiente emana diretamente do princípio da proporcionalidade, e sua invocação tem como escopo evitar a tutela penal insuficiente. Com efeito, se por um lado o Estado deve buscar proteger seus cidadãos dos excessos de sua própria conduta, por outro não pode deixar de reconhecer a existência de um dever de agir quando necessário à proteção da população, pois alguns dos direitos constitucionalmente garantidos exigem condutas positivas do Estado para sua efetivação. Nesse sentido, o direito penal deve servir, simultaneamente, tanto como limitação ao poder de intervenção do Estado, como ferramenta de combate ao crime. Portanto, com a mesma intensidade que protege o indivíduo de uma repressão desmedida por parte do próprio Estado, deve proteger igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo. A verdade é que o juiz não pode e não deve DESPREZAR a realidade dos fatos, da sociedade da que faz parte. Nessa linha, importante indicar que a prisão preventiva - QUANDO ESTAMOS A TRATAR DE CRIMES GRAVES - é sim uma forma de combate direto à criminalidade e uma forma de reduzir a violência SIMPLESMENTE SUFOCANTE PARA OS CIDADÃOS DE BENS. É que, deixar de considerar a prisão preventiva nesse aspecto é simplesmente TRADUZIR EM IMPUNIDADE, já que, nós, operadores do direito, SABEMOS A NÃO MAIS PODER, que o processo criminal no Brasil é DEMORADO, seja pela insuficiência de juízes, servidores, seja pelos INÚMEROS RECURSOS à disposição da defesa. De início, a idéia do garantismo se mostra sedutora e perfeitamente em consonância com a Constituição Federal, na medida em que o princípio da não culpabilidade GARANTE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE DEFENDER-SE, e, em sendo o caso, após condenação, ser PRESO. Ocorre que ao contrário de garantir a liberdade de cidadãos de bens, o efeito prático é CRESCIMENTO SEM PRECEDENTES DA CRIMINALIDADE, ENORME SENSAÇÃO DE MEDO E IMPUNIDADE DA POPULAÇÃO, POPULAÇÃO ESTA CONSTITUÍDA DE CIDADÃOS - NA ACEPÇÃO VERDADEIRA DO TERMO. Portanto, o caminho traçado pelo legislador e pelos aplicadores do direito, em sua maioria, TRAZ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS PARA OS VERDADEIROS CIDADÃOS, vide o número de assassinatos no País, vide o número de criminosos reincidentes. (...) Assim, não me sinto autorizado A COLOCAR OS AGENTES EM LIBERDADE, e, dessa forma, CONTRIBUIR PARA A IMPUNIDADE, CRESCIMENTO DO MEDO DA SOCIEDADE, já que, NÃO HÁ GARANTIAS QUE OS RÉUS NÃO VOLTARÃO A PRATICAR CRIMES GRAVES. Necessária, pois, a PRISÃO PREVENTIVA para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA com vistas a evitar a reprodução de fatos delituosos, sendo a única opção suficiente para evitar maiores percalços. Os requisitos dessa medida excluem a concessão da liberdade provisória, bem como da aplicação das medidas cautelares, consoante dispõe o art. 312 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Isto posto, com base no art. 310, 311 c/c art. 312 e art. 313 do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, FRANCISCO LEANDRO ALVES DA CRUZ, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANO MARDEN FREITAS, JONATHAN SANTIAGO DE ARAÚJO, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, ALAIN MONTEIRO DA SILVA, SAN DIEGO NORONHA ELIAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, THYAGO BARROS ROSA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES, BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS DE MELO, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, EDIMAR FILHO DA SILVA HOLANDA, WEVERTON GOMES DE SOUSA, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO, ANDERSON SOUZA COSTA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, LUCAS BRAZ, JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA por se encontrarem presentes os requisitos e pressuposto da prisão preventiva, a saber, a PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Após o término da instrução processual, o magistrado de piso reavaliou a necessidade de custódia dos agentes, assim decidindo (fls. 61/65): Versam os presentes sobre AÇÃO PENAL em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, FRANCISCO LEANDRO ALVES DA CRUZ, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, ANTÔNIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANO MARDEN FREITAS, JONATHAN SANTIAGO DE ARAÚJO, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, ALAIN MONTEIRO DA SILVA, SAN DIEGO NORONHA ELIAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, THYAGO BARROS ROSA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES, BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS DE MELO, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, VALDINEY DA SILVA HOLANDA (apresentado como EDIMAR FILHO DA SILVA HOLANDA), WEVERTON GOMES DE SOUSA, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO, ANDERSON SOUZA COSTA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, LUCAS BRAZ, JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA, denunciados pela prática dos seguintes crimes em concurso material (art. 69, do CP): 1 - Arts. 33, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006; 2 - Arts. 16, 18 e 19, da Lei nº 10.826/2003; 3 - Art. 288, §º único do CP; 4 - Art. 307, do CP (apenas com relação a VALDINEY DA SILVA HOLANDA) 5 - Arts. 1º e 2º, da Lei nº 12.850/2013 6 - Art. 244-B, do ECA Transcorrido o trâmite processual em seu curso regular, findou-se a instrução processual com a apresentação das alegações finais do Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela condenação de alguns dos acusados, ora no crime do art. 288, parágrafo único, do CP, outrora nos crimes dos arts. 33 c/c art. 40, VI, da lei nº 11.343/2006 e art. , da lei nº 12.850/2013 na forma do art. 69, do CP. Os autos ainda aguardam apresentação das manifestações derradeiras das defesas. É o que se tem a expor em síntese. Nesse passo, em face da superveniência da intenção do Representante do Parquet, que individualizou as condutas e sua respectiva tipificação, percebemos ser necessário, nesse momento, avaliar a liberdade de cada um dos denunciados, de modo a perquirir sobre a existência dos pressupostos para a manutenção da medida extrema. Ressaltamos, de início, que a capitulação criminal proposta pelo órgão ministerial, muito embora digna e respeitável, não é capaz de vincular o julgamento, cuja conclusão só deve ser atingido após a oferta de todos os pleitos conclusivos da defesa e sua respectiva e detida análise. Nesse sentido, destacamos julgado do STJ. (...) Todavia, sem ainda entrar propriamente no mérito da questão, o fato é que tal contexto já nos demonstra elementos de que a prisão preventiva, para alguns dos denunciados, não se sustenta, porquanto os pressupostos que a autorizavam, tempos atrás, não subsistem, principalmente aquelas de natureza pessoal. Nesse ínterim, compulsando os autos de n.º s 5793-56, 5810-92, 3643-05 e 5807-40, é possível verificar que o Ministério Público solicitou a condenação de todos os acusados, sendo que: 1) Quanto aos réus FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, MARCOS AURÉLIO LIMA DE SOUSA, BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS DE MELO, WEVERTON GOMES SOUSA, LUCAS BRAZ, JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, SANDIEGO NORONHA ELIAS, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, JONATHAN SANTIAGO ARAÚJO, THYAGO BARROS ROSA, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, ANTÔNIO CARLOS MARTINS, FRANCISCO LEANDRO ALVES, LEANDRO DE SOUSA SANTOS, VALDINEY DA SILVA HOLANDA, ANDERSON SOUSA COSTA, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO, JONATHAN LEVI GOMES DE SOUSA E JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, requereu a condenação pela prática do crime insculpido no art. 288, §º único, do CP. 2) Já quanto aos denunciados ALAIN MONTEIRO DA SILVA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, ANTÔNIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, ADRIANO MARDEM FREITAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA E JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES, insistiu pela incidência dos arts. 288, §º único, do CP, art. 33 c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º, da lei nº 12.850/2013, sob a forma da cumulação material do art. 69, do CP. Dessa forma, quanto a estes últimos, percebemos que ainda subsistem os motivos que ensejaram a custódia ostensiva, não só considerando a extensa lista de crimes que eles respondem em outros procedimentos penais, mas também a própria seriedade dos fatos que recaem diretamente em suas condutas, cuja gravidade em concreto já fora fartamente debatido durante toda a persecução criminal e, inclusive, motivou o pleito acusatório em favor da prática cumulada de 3 (três) delitos, entre eles um tráfico de drogas. Ato contínuo, no que se refere aos demais denunciados, também em comunhão à proposta do órgão acusador, que apenas propugnou a condenação deles pela prática de apenas um dos crimes originalmente denunciados, melhor sorte lhes resta no atual estágio, de maneira a ser concedida a soltura, tendo em vista não haver, assim, mais fundamento idôneo a ensejar a restrição da liberdade, como bem autoriza o art. 316 do CPP. Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Contudo entendemos que tal benesse deve ser concedida desde que cumpridas outras cautelares previstas também na legislação processual penal e em conformidade estrita às circunstâncias do fato criminoso em tela. Além disso, é razoável avaliar as circunstâncias pessoais de cada um desses acusados, a fim de diferenciar as medidas a serem aplicadas individualmente. Para tanto, cremos, a análise do histórico criminal recente é parâmetro que deve ser utilizado para se discriminar as cautelares que incidem. Assim, conseguimos diferenciar os réus, levando em conta tais premissas, nos seguintes termos: 1) Quanto a BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS, WEVERTON GOMES DE SOUSA, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO e JONATHAN SANTIAGO ARAÚJO, não há registros de procedimentos penais em curso. 2) Por sua vez, SAN DIEGO NORONHA ELIAS, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, THYAGO BARROS ROSA, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, FRANCISCO LEANDRO ALVES CRUZ, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, VALDINEY DA SILVA HOLANDA, ANDERSON SOUZA COSTA, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ DEIVAN AQUINO DE OLIVEIRA, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA e LUCAS BRAZ figuram em inquérito e ações criminais. Assim, no tocante aos primeiros, temos que reconhecer a suficiência das medidas ordinárias previstas no art. 319,1, II, IV e V, do CPP. Por outro lado, quanto ao restante, a liberdade apenas se satisfaz com a aplicação cumulada dessas mesmas cautelares com aquela prevista no art. 319, IX, isto é, a monitoração eletrônica. Isso porque é visível a possibilidade concreta desses sujeitos voltarem a delinquir, tendo em vista seus antecedentes criminais afirmados em certidão. No mais, deixamos claro que a decisão de soltura dos réus somente está sendo tomada agora, após a fase de apuração de provas e diligências, sendo que a liberdade é medida que se impõe. Frisamos que, em hipóteses alguma, houve excesso de prazo, em que pese o elevado número de réus, oitivas de testemunhas, bem assim as árduas diligências conduzidas. Aliás, essa questão JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NÃO APENAS POR ESTE JUÍZO, MAS PELO ETJCE e o Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que, por unanimidade, foi negado provimento ao HC impetrado (RHC nº 77.097/CE). Por todo o exposto, pelas razões expendidas e com fundamento no art. 311, do CPP, ENTENDEMOS PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS SEGUINTES ACUSADOS: 1 - ALAIN MONTEIRO DA SILVA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, ANTÔNIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, ADRIANO MARDEM FREITAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA E JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES 2 - Em tempo, motivado no art. 316, do CPP, SUBSTITUÍMOS A PRISÃO PREVENTIVA DE: 2.a) BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS, WEVERTON GOMES DE SOUSA, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO e JONATHAN SANTIAGO ARAÚJO PELAS SEGUINTES CAUTELARES: - Comparecimento quinzenal a este juízo, às sextas-feiras, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); - Proibição de acesso a bares e locais destinados ao consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, II, do CPP); - Proibição de se ausentar da comarca de Maracanaú pelo período superior a 8 (oito) dias (art. 319, IV, do CPP); - Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h:00 até as 05h:00, e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); - Informar qualquer mudança de endereço de sua residência. E DE: 2.b) SAN DIEGO NORONHA ELIAS, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, THYAGO BARROS ROSA, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, FRANCISCO LEANDRO ALVES CRUZ, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, VALDINEY DA SILVA HOLANDA, ANDERSON SOUZA COSTA, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ DEIVAN AQUINO DE OLIVEIRA, JOSÉ DAVI D DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA e LUCAS BRAZ PELAS SEGUINTES CAUTELARES: - Comparecimento quinzenal a este juízo, às sextas-feiras, para informar e justificar suas atividades (art. 319,1, do CPP); - Proibição de acesso a bares e locais destinados ao consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, II, do CPP); - Proibição de se ausentar da comarca de Maracanaú pelo período superior a 8 (oito) dias (art. 319, IV, do CPP); - Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h:00 até as 05h:00, e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); - Monitoramento eletrônico, mediante tornozeleira (art. 319, IX, do CPP)- Informar qualquer mudança de endereço de sua residência. Inconformada, a Defesa do recorrente manejou prévio writ, no qual pleiteou a extensão do benefício concedido aos corréus, sob o argumento de que detinha as mesmas condições fático-processuais daqueles. A ordem foi denegada, à unanimidade, nestes termos (fls. 103/104): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; ART. 121, C/C ART. 14, II; ART. 330; ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10.826/2003; E ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; DE APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS; E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTREMA COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 15, DO TJ/CE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFINITIVAMENTE ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. DESCABIDA A MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 52, DO STJ. 3. ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU BENEFÍCIO LIBERTÁRIO AOS CORRÉUS. DESCABIMENTO. ATO DECISÓRIO LASTREADO EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. 1. No que se refere às alegações de ausência dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal; de aplicabilidade das medidas cautelares não prisionais; e de existência de condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória; verifica-se que já foram objeto de apreciação em habeas corpus anterior (HC nº 0621924-83.2017.8.06.0000), julgado em 17/05/2017, ocasião na qual se reconheceu a imprescindibilidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Desta forma, ausente fato novo idôneo a modificar o entendimento anterior, resta impossível a análise meritória da questão, sob pena, inclusive, de ofensa à coisa julgada muito embora se reconheça que sobre ela não repousa o manto da coisa julgada material, podendo ser renovada a arguição em caso de nova demora - não se vislumbra superveniência de indevida letargia imputável ao aparato estatal, mormente quando se depreende, da decisão proferida há pouco mais de dois meses nos autos do writ anterior, que o feito originário mostra-se dotado de patente complexidade, estando, demais disso, encerrada a instrução processual, inclusive com apresentação das alegações finais pelas partes, conjuntura que implica a subsistência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, sendo descabida a mitigação. 3. A decisão pela qual se deferiu liberdade a um dos corréus lastreou-se em motivos de caráter exclusivamente pessoais, não verificados com relação ao paciente e aos demais acusados, motivo por que incabível a extensão do benefício, a teor da prescrição normativa inserta no art. 580, do Código de Processo Penal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. Daí a presente irresignação, na qual reitera as alegações vertidas na origem, afirmando que "a autoridade coatora deixou de cumprir o estatuído na Constituição Federal, bem como, o disposto em lei federal, ferindo os preceitos Constitucionais contido no artigo , incisos LXVI e LVII, ademais, estatuído no artigo 580 do Código de Processo Penal Brasileiro" (fl. 123). Destaca que agiu em concurso com os demais agentes, não havendo circunstância que os distinga. Alega que não ficou evidenciada no presente caso a periculosidade do réu e tampouco qualquer ofensa à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que "para a manutenção cautelar da prisão, é imperioso, dentre outras coisas, a patente demonstração da periculosidade do Acusado, eis que meras conjecturas ou simples induções acerca da gravidade do delito, não possuem o condão necessário à violação da liberdade daquele que é constitucional e presumidamente inocente." (fl. 132). Aduz que exerce serviços autônomos, é radicado no distrito da culpa, além de ser primário. Requer, liminarmente e no mérito, a extensão do benefício concedido aos corréus para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o recurso, pede a concessão da liberdade ex officio. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 168/182. Prestadas as informações solicitadas às fls. 186/190. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso (fl. 194/195). É o relatório. Decido. Estes autos foram distribuídos por prevenção ao RHC n.º 77.097/CE, ao qual foi negado provimento, por meio de decisão proferida em 2.2.2017. Busca-se neste mandamus a liberdade do paciente. Todavia, notícias prestadas pelo juízo de origem, juntadas aos autos às fls. 186/190, dão conta de que sobreveio sentença, na qual o paciente restou condenado, pela prática dos delitos dos arts. 33, caput e § 4º da Lei n.º 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade (fl. 190). Nesse panorama, ante a prolação de decisão condenatória, que alterou o contexto fático-processual dos autos, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. Confiram-se, a propósito, estes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. 2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal também fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. Com efeito, dada a inexistência de excesso desarrazoado na prisão do recorrente, não deve ser flexibilizada a orientação da Súmula n. 52 do STJ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no RHC 62.474/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O julgamento de prejudicialidade do recurso em habeas corpus pelo Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possui respaldo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno da Corte e no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. do Código de Processo Penal, que prevêem tal medida quando o pedido ou recurso houver perdido o objeto - hipótese vislumbrada nos autos - sem que se configure afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. - A superveniência da pronúncia não foi utilizada como fundamento para julgar prejudicada tão só a alegação de excesso de prazo, mas também a de inidoneidade de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Isso porque, conforme consignado no julgado agravado e na forma dos precedentes então acostados, a superveniência de sentença de pronúncia prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto a cautela passa a decorrer de novo título judicial. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 58.500/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Cite-se este recente precedente unipessoal do Pretório Excelso: "(...) Após o julgamento do habeas corpus formalizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se a prolação de sentença condenatória em que se reconheceu, ainda que em decisão sujeita a recurso, mas em cognição exauriente, a culpa do paciente, ocasião em que a adequação da medida cautelar imposta foi reexaminada à luz de um espectro fático-processual de maior amplitude e profundidade. Assim, o estado de liberdade, atualmente, é alvo de ato jurisdicional superveniente, autônomo, de requisitos específicos e que desafia impugnação própria. Esse cenário importa alteração do título judicial que sustenta a medida prisional e, de tal modo, acarreta o prejuízo da impetração. Nessa linha, venho decidindo: 'A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento.' (HC 129787, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, grifei) Na mesma direção: RHC 120694, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016; RHC 118200, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013; HC 121998, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015; HC 127247 AgRg, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016. Ressalto que a decisão que manteve a custódia processual não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de modo que o conhecimento prematuro por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Diante da impossibilidade de enfrentamento per saltum da matéria vertida, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, nego seguimento ao habeas corpus." (HC 138238, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 21/02/2017, publicado em DJe 22/02/2017) Dessarte, constata-se que o objeto deste writ encontra-se esvaído. Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 21 de setembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503121598/recurso-em-habeas-corpus-rhc-88486-ce-2017-0211590-4