jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 88486 CE 2017/0211590-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_RHC_88486_56388.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.486 - CE (2017/0211590-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA (PRESO)

ADVOGADO : JOSIMAR FREIRE NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO(S) -CE036474

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , interposto por ANTÔNIO JONATHAN DE LIMA ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.º 0624137-62.2017.8.06.0000).

Consta dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante delito, juntamente a outros 31 acusados, no dia 23.06.2016, por supostamente terem praticado as condutas descritas nos arts. 12 e 16, da Lei n.º 10.826/03; arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/06, art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 e arts. 121 c.c. o art. 14, II, art. 288, parágrafo único e art. 330, todos do Código Penal.

A custódia flagrancial foi convertida em preventiva, no dia 28.07.2016, no que interessa, a teor da seguinte fundamentação (fls. 25/44):

Vistos, etc.

Versam os presentes sobre AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE em desfavor de ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, FRANCISCO LEANDRO ALVES DA CRUZ, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA , JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANO MARDEN FREITAS, JONATHAN SANTIAGO DE ARAÚJO, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, ALAIN MONTEIRO DA SILVA, SAN DIEGO NORONHA ELIAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, THYAGO BARROS ROSA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES, BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS DE MELO, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, EDIMAR FILHO DA SILVA HOLANDA, WEVERTON GOMES DE SOUSA, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO, ANDERSON SOUZA COSTA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, LUCAS BRAZ, JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA, presos em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 121 c/c art. 14, II, 288, § único, art. 300, art. 330, todos do CP, arts. 33 e 35 da Lei n°l 1.343/2006, arts. 12 e 16, da lei n° 10.826/2003 e art. 244-B, do ECA.

Juntadas as consultas do SPROC/SAJ.

Conclusos.

O auto de prisão encartado se encontra de conformidade com as prescrições legais.

Foram ouvidos no respectivo auto, na seqüência legal, o condutor, as testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado

Superior Tribunal de Justiça

por todos, bem como observadas as garantias constitucionais, comunicada a prisão e o local onde se encontram ao juiz competente.

A douta magistrada, ora titular deste juízo, proferiu decisão no sentido de que a competência para processar o feito seria da 1ª Vara Criminal desta Comarca, por considerar que o auto de prisão em flagrante noticiava crime de homicídio tentado e, portanto, afeto ao Tribunal do Júri (fls. 310/320).

Remetidos os autos à 1ª Vara Criminal, o julgador titular entendeu de modo diverso, suscitando, desse modo, o conflito de competência (fls. 386/388).

Ato contínuo, uma vez mais enviados os autos a este juízo, posicionei-me favoravelmente à fixação da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal, remetendo, assim, por oportuno, ao egrégio Tribunal de Justiça os autos para a instauração do incidente processual, RESSALTANDO, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A UM DOS JUÍZES-PARTES A RESOLUÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DE QUESTÕES URGENTES, ENQUANTO NÃO FOSSE DECIDIDA A QUESTÃO (fls. 404/408).

Finalmente, consta decisão, datada no último dia 26 (vinte e seis) de Julho, oriunda do Tribunal de Justiça, estabelecendo definitivamente a competência deste juízo para processar e julgar o feito (fls. 448/457).

Dessa feita, só neste momento, que restam sanados quaisquer resquícios de dúvidas acerca da forma como se deve exercer a função jurisdicional no feito em tela, a fim de melhor resolver a lide, livre de possíveis nulidades. Vislumbro, por oportuno, que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão, pela qual, HOMOLOGO a prisão em flagrante.

Em tempo, como orienta a regência do art. 310, do CPP, passo a trilhar o dispositivo em referência, a fim de verificar a ocorrência de possível causa de relaxamento da prisão, convertê-la em preventiva ou conceder a liberdade provisória dos indivíduos flagrados.

(...)

2 - DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (ART. 310. INCISO II. DO CPP)

Superada qualquer alegação referente a possível causa de relaxamento do flagrante dos indiciados, vê-se, pelas provas indiciárias, que se faz necessário manter a custódia dos indiciados, com a devida decretação da prisão preventiva, como será tratado nesse ponto. Cabe, nesse ínterim, explicitar as circunstâncias que servem de substrato fático, em concreto, para justificar tal medida. É o que se passa a realizar, analisando os pressupostos para a restrição provisória da liberdade dos indivíduos, quais sejam, o fumus delicti e o periculum libertatis .

Nesse passo, a PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA repousa nos depoimentos colhidos no AUTO DE PRISÃO e no AUTO DE APREENSÃO de 1 (UMA) PISTOLA - TAURUS PT 840, CALIBRE .40 E nº SGR 7254 COM CARREGADOR, 1 (UMA) METRALHADORA ARTESANAL COM CARREGADOR, 11 (ONZE) MUNIÇÕES DE CALIBRE .40 (PONTO QUARENTA), 38 (TRINTA E OITO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 9 MM, 50 MUNIÇÕES CALIBRE 5.56, 500G (QUINHENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA, APROXIMADAMENTE 100G (CEM GRAMAS) DE PÓ BRANCO SEMELHANTE À COCAÍNA.

Depreende-se dos depoimentos colhidos preliminarmente do APF, em apertada síntese, que policiais civis lotados na Delegacia de Roubos e Furtos Documento: 76769884 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/09/2017 Página 2 de 15

Superior Tribunal de Justiça

(EQUIPE 05), estavam investigando, há vários meses, a existência e atuação da organização criminosa PCC - Primeiro Comando da Capital neste Estado e que, durante as diligências, detectaram que essa organização criminosa se reuniria no dia 23 (vinte e três) de junho de 2016 em um sítio situado na Rua Campos Filho, S/N, Parque Tijuca, em Maracanaú.

Diante disso as equipes da especializada com apoio da Delegacia Anti-Sequestro (DAS) foram ao local onde passaram a observar várias motocicletas e carros adentrando ao local, ocasião em que resolveram abordar. Assim, relataram as testemunhas, adentraram gritando: "POLÍCIA" e ordenando que todos DEITASSEM NO CHÃO e que nesse momento, vários indivíduos passaram a efetuar DISPAROS DE ARMA DE FOGO contra a polícia que revidou. Muitos tentaram empreender fuga pulando os muros, tendo parte conseguido fugir, sendo presos os autuados e apreendidos alguns adolescentes. Por fim, após a troca de tiros foram rendidos os autuados.

Nas buscas, os Policiais afirmaram que foi encontrado o material, ora descrito, tendo apurado que a finalidade era organizar ASSALTOS a INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, tal como uma localizada no município de MILHÃ/CE. Ressalte-se que havia, dentre os presos, pessoas residentes neste município.

Ademais, segundo o que foi apurado, os indiciados pretendiam organizar crime de TRÁFICO DE DROGAS e HOMICÍDIOS e que ali haveria uma comemoração do PCC onde aguardavam o líder de alcunha "ITALIANO", o qual não chegou a ser preso no local 01 por não ter chegado ou ter conseguido empreender fuga com outros. No local, ainda foram apreendidas MOTOCICLETAS DE LUXO e VEÍCULOS, alguns ADULTERADOS FURTADOS E ROUBADOS e, no imóvel, encontradas pichações: "PCC" e "PCC É O CRIME".

Por fim, entre os indivíduos detidos, alguns deles possuíam TORNOZELEIRA da Secretaria de Justiça do Ceará. Havia um fugitivo da CPPL IV, LUCAS BRAZ, e outros já presos por assaltos a banco.

Desse modo, as provas coligidas constituem indícios veementes dos crime previstos nos crimes previstos no art. 288, § único, art. 330, todos do CP, arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006, arts. 12 e 16, da lei n° 10.826/2003 e art. 244-B, do ECA constituindo, nesse aspecto, o pressuposto do fumus delicti.

Nessa senda, a saber, os flagranteados foram autuados nos seguintes delitos:

1) HOMICÍDIO

2) QUADRILHA OU BANDO;

3) DESOBEDIÊNCIA;

4) CORRUPÇÃO DE MENORES;

5) POSSE DE ARMA DE FOGO;

6) PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO;

7) TRÁFICO DE ENTORPECENTES;

8) ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO;

Superior Tribunal de Justiça

obstante isso, com a chegada dos Policiais, revidaram a ação destes com disparos de arma de fogo, mostrando grande ousadia e desprendimento à integridade física alheia, bem como às instituições oficiais.

Com efeito, o fato foi objeto de AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA, vejamos:

(...)

Além disso, as circunstâncias acima relatadas geram a firme presunção de REITERAÇÃO CRIMINOSA por parte dos flagrados, uma vez que, de fato, pretendiam realizar outros crimes, conforme se verificou do material apreendido que indicava planos para a prática de assaltos a bancos no interior do Estado, os quais, como se sabe, tornaram-se muito comuns nos últimos anos.

Em que pese que "a reiteração criminosa, ademais por si só, caracteriza a ameaça à ordem pública, autorizadora da custódia cautelar" (HC n° 92697/CE, 1ª T, Rel. Ricardo Lewandowski, j. 11/2/2008, DJU de 27/3/2008, p. 848), todas essas circunstâncias demonstram a clara necessidade de manter constrita a liberdade dos flagrados, consoante a jurisprudência consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

(...)

Acrescente-se, ainda, por oportuno, que o grupo preso mencionava integrar uma facção criminosa, de amplitude nacional, isto é o PCC, cujas ações atemorizam a tranqüilidade da sociedade, realizando vários crimes de natureza hedionda, o que, de certa forma, caso concedida a liberdade de seus integrantes, é o mesmo que chancelar a prática de tantos outros delitos, gerando medo e prejuízos a muitos inocentes.

Nesse aspecto, ressalve-se, que o Judiciário não pode se manter insensível a essa realidade que extrapola dos autos, de modo a permitir a perpetuação das ações do crime organizado, planejado e orientado para a finalidade precípua de colocar em risco os direitos fundamentais que harmonizam a vida em sociedade.

E nessa oportunidade, em que, imbuída da análise do concreta dos fatos e as suas peculiaridades, que a função jurisdicional se mostra prestativa e adequada às finalidades da idéia de justiça. É o que se percebe quando se opta em manter a favor da segregação cautelar.

Não se pode olvidar, nas palavras do Professor Lenio Luiz Streck, ao verberar que inequivocamente, o Estado assume uma nova função, problemática que pode ser verificada, facilmente, pelo conteúdo do texto constitucional. Essa nova feição afasta o olhar de desconfiança para com o Estado, que passa de "tradicional inimigo dos direitos" a "protetor e promovedor da cidadania". Parece razoável afirmar, assim, que o direito penal e o direito processual penal não podem ficar imunes a esses influxos.

Altera-se a feição do Estado; consequentemente, altera-se o direito (não mais ordenador e nem simplesmente promovedor; agora é transformador, bastando, para tanto, examinar o texto da Constituição).

É nesse contexto que surge o princípio da proibição da proteção deficiente a incidir na seara penal, visto que se de um lado há exigências prementes de que a restrição das liberdades seja cada vez mais norteada por mecanismos humanitários, há também a exigência de que não se passe, sob o argumento de proibição de excessos, a considerar "excesso" qualquer atitude sentido de reprimir criminalidade, vindo garantismo negativo a simplesmente anular o ius puniendi estatal.

Daí a importância do aspecto positivo do garantismo, pois ele também irá pesar na definição de "excesso", que circunscreve o âmbito de incidência Documento: 76769884 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/09/2017 Página 4 de 15

Superior Tribunal de Justiça

do garantismo negativo; ou seja, se vislumbrarmos os manejos de mecanismos penais e processuais penais unicamente pelo ângulo do excesso, corre-se o risco de se considerar excessiva qualquer restrição ao status libertatis do indivíduo, porém quando se nota a presença de normas constitucionais impondo um dever de proteção a ser materializado pela incriminação de condutas e conseqüente persecução penal no sentido de responsabilizar quem violar determinados bens jurídicos, observa-se que o "excesso" está presente apenas quando o Estado transgride as disposições constitucionais, consideradas em dois planos: negativo (imposições de "não fazer") e positivo (imposições de "fazer").

Ou seja, se é restringida a liberdade com obediência aos preceitos constitucionais, não há excesso; sendo por tal razão imprescindível para definir o alcance do garantismo negativo a delimitação dos deveres de proteção do Estado e as formas legítimas de exercício destes.

(...)

Nesse aspecto, note-se que há um dever de proteção do Estado, e quando este não é cumprido incide o princípio da proibição de proteção insuficiente impondo ao ente estatal que aja no sentido de cumprir seu "dever de proteção".

Percebe-se, pois, que o caminho único e exclusivo da repressão não é o mais adequado para combater a criminalidade (qualquer que seja). Ocorre, todavia, que a simples omissão do Estado na área de segurança pública (aí se incluindo o aspecto legislativo e, ainda, de atuação concreta dos órgãos persecutórios) também nada resolve.

PORTANTO, PENSO QUE A SOLTURA DOS ACUSADOS REPRESENTA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS JÁ MENCIONADOS.

Repiso e enumero detalhadamente, por oportuno, os pressupostos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da prisão cautelar em tela, vejamos:

1 - Modus Operandi - Ao que consta, os agentes TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL - alguns com êxito - E ATIRARAM CONTRA A POLÍCIA;

2 - Foi apreendido farto material, como já informado, ARMAS -PISTOLA PERTENCENTE A POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E METRALHADORA CASEIRA, FARTA MUNIÇÃO - INCLUSIVE DE FUZIL;

3. A prisão se deu APÓS INTENSO TRABALHO INVESTIGATIVO DA POLÍCIA, a qual investigava ROUBO A BANCO, PCC, etc;

4. Além de polícia apreendeu MOTOS DE LUXO, DE ALTAS CILINDRADAS; (sic)

5 - Foi apreendido um CADERNO DE ANOTAÇÕES, no qual há registros de APELIDOS e datas de ingresso de pessoas na organização criminosa, tudo a ratificar a existência do grupo organizado voltado a prática de crimes;

6 - Dos 32 detidos, 20 já possuem passagem pela polícia, respondem a processos criminais, roubos, tráfico, homicídios, HAVENDO DOIS DELES COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, UM DELES CHEGOU A DECLINAR NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (vide registros policiais dos agentes):

Superior Tribunal de Justiça

12 - ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA - HOMICÍDIO, ROUBO, PORTE, TRÁFICO, PORTE DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E OUTRO INQUÉRITO - FLS. 441;

(...)

Cumpre evidenciar ainda que os policiais ouvidos no auto de prisão de flagrante DESTACARAM QUE ALGUNS DOS DETIDOS ERAM CONHECIDOS COMO ENVOLVIDOS EM ASSALTOS A BANCO.

Nessa toada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se orientado por esse norte, justificando a custódia cautelar, ao sopesar que a liberdade de uns é, nitidamente, mais prejudicial para a paz social.

Isso vem demonstrar um compromisso na própria atuação dos órgãos judiciais na aplicação da lei e suas conseqüências (im) mediatas, na certeza de que o Estado-Juiz deve seguir parâmetros que otimizem e resguardem os direitos fundamentais, evitando uma proteção carente e deficiente para a coletividade. Destaca-se julgado nesse sentido:

(...)

Se é certo que a regra-geral (constitucional) é a liberdade e a prisão uma exceção, não menos certo também é que o envolvimento com crimes dessa natureza, dentro do exercício do livre arbítrio, é uma opção cuja conseqüência poderá ser a prisão.

Em julgado ímpar, a douta Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, do Egrégio TJCE, também declinou:

O princípio da proibição de proteção deficiente emana diretamente do princípio da proporcionalidade, e sua invocação tem como escopo evitar a tutela penal insuficiente.

Com efeito, se por um lado o Estado deve buscar proteger seus cidadãos dos excessos de sua própria conduta, por outro não pode deixar de reconhecer a existência de um dever de agir quando necessário à proteção da população, pois alguns dos direitos constitucionalmente garantidos exigem condutas positivas do Estado para sua efetivação.

Nesse sentido, o direito penal deve servir, simultaneamente, tanto como limitação ao poder de intervenção do Estado, como ferramenta de combate ao crime. Portanto, com a mesma intensidade que protege o indivíduo de uma repressão desmedida por parte do próprio Estado, deve proteger igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo.

A verdade é que o juiz não pode e não deve DESPREZAR a realidade dos fatos, da sociedade da que faz parte.

Nessa linha, importante indicar que a prisão preventiva - QUANDO ESTAMOS A TRATAR DE CRIMES GRAVES - é sim uma forma de combate direto à criminalidade e uma forma de reduzir a violência SIMPLESMENTE SUFOCANTE PARA OS CIDADÃOS DE BENS.

É que, deixar de considerar a prisão preventiva nesse aspecto é simplesmente TRADUZIR EM IMPUNIDADE, já que, nós, operadores do direito, SABEMOS A NÃO MAIS PODER, que o processo criminal no Brasil é DEMORADO, seja pela insuficiência de juízes, servidores, seja pelos INÚMEROS RECURSOS à disposição da defesa.

De início, a idéia do garantismo se mostra sedutora e perfeitamente em Documento: 76769884 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/09/2017 Página 6 de 15

Superior Tribunal de Justiça

consonância com a Constituição Federal, na medida em que o princípio da não culpabilidade GARANTE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE DEFENDER-SE, e, em sendo o caso, após condenação, ser PRESO.

Ocorre que ao contrário de garantir a liberdade de cidadãos de bens, o efeito prático é CRESCIMENTO SEM PRECEDENTES DA CRIMINALIDADE, ENORME SENSAÇÃO DE MEDO E IMPUNIDADE DA POPULAÇÃO, POPULAÇÃO ESTA CONSTITUÍDA DE CIDADÃOS - NA ACEPÇÃO VERDADEIRA DO TERMO.

Portanto, o caminho traçado pelo legislador e pelos aplicadores do direito, em sua maioria, TRAZ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS PARA OS VERDADEIROS CIDADÃOS, vide o número de assassinatos no País, vide o número de criminosos reincidentes.

(...)

Assim, não me sinto autorizado A COLOCAR OS AGENTES EM LIBERDADE, e, dessa forma, CONTRIBUIR PARA A IMPUNIDADE, CRESCIMENTO DO MEDO DA SOCIEDADE, já que, NÃO HÁ GARANTIAS QUE OS RÉUS NÃO VOLTARÃO A PRATICAR CRIMES GRAVES.

Necessária, pois, a PRISÃO PREVENTIVA para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA com vistas a evitar a reprodução de fatos delituosos, sendo a única opção suficiente para evitar maiores percalços.

Os requisitos dessa medida excluem a concessão da liberdade provisória, bem como da aplicação das medidas cautelares, consoante dispõe o art. 312 do CPP.

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Isto posto, com base no art. 310, 311 c/c art.312 e art.313 do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR, FRANCISCO LEANDRO ALVES DA CRUZ, FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ERIVAN LIMA BERTOLDO, MÁRCIO CARDOSO DE ANDRADE, ANTONIO JONATHAN DE LIMA ROCHA , JOSEMBERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANO MARDEN FREITAS, JONATHAN SANTIAGO DE ARAÚJO, FRANCISCO ALISSON LIMA DE SOUSA, GILVAN SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, ALAIN MONTEIRO DA SILVA, SAN DIEGO NORONHA ELIAS, LUCAS ADERALDO PEREIRA, THYAGO BARROS ROSA, JAIRO DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ DAVID DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAES, BRUNO DUARTE DA HORA, FRANCISCO ANDERSON MEDEIROS DE MELO, JONATHAN LEVY GOMES DE SOUSA, VAGNER MEDEIROS DE FREITAS, JAMES ADIODATO DE SIQUEIRA, EDIMAR FILHO DA SILVA HOLANDA, WEVERTON GOMES DE SOUSA, RAFAEL EVANDRO SANTOS SEO, ANDERSON SOUZA COSTA, MARCOS AURÉLIO DE SOUSA, MILTON RICARDO BEZERRA DA SILVA FILHO, LUCAS BRAZ, JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA por se encontrarem presentes os requisitos e pressuposto da prisão preventiva, a Documento: 76769884 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/09/2017 Página 7 de 15

Superior Tribunal de Justiça

saber, a PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Após o término da instrução processual, o magistrado de piso reavaliou a necessidade de custódia dos agentes, assim decidindo (fls. 61/65):

Versam os presentes sobre AÇÃO PENAL em desfavor de ANTÔNIO...