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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083941 SP 2017/0090716-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/09/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1083941_f6b78.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.941 - SP (2017/0090716-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : VANDER LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE MOEDAS FALSAS APREENDIDAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDER LIMA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo MM. Juiz de primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa (fls. 508-520). Irresignada, a defesa interpôs apelação, com vistas à reforma da sentença condenatória. No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido tão somente para redimensionar a pena de multa ao patamar de 16 (dezesseis) dias-multa, no tudo mais mantida a condenação (fls. 604-617). Sobreveio recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se sustentou violação aos arts. 33, § 2º, alínea c, 44 e 59, todos do Código Penal, aos argumentos de que: a) art. 59, do CP: (i) o MM. Juízo de primeira instância fixou a Pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando tão somente o valor e a quantidade das cédulas apreendidas (fl. 629); (ii) verifica-se no excerto acima transcrito do v. acórdão que a Egrégia Turma Julgadora inovou no caso dos autos, utilizando de um 'reforço argumentativo' para justificar a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, acrescentando argumentos outros não usados pelo douto magistrado sentenciante (fl. 630); (iii) em recurso exclusivo da defesa, não deve a Egrégia Turma Julgadora utilizar de reforço argumentativo visando sanar manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena-base contida na decisão de primeira instância (fl. 633). b) art. 33, § 2º, alínea c, do CP: reduzida a pena aplicada ao acusado, conforme sustentado acima, o recorrente fará jus a fixação do regime aberto de cumprimento de pena (fl. 635). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 663-666). No presente agravo, repisam-se os fundamentos apresentados em sede de recurso especial e refutam-se os argumentos expedidos para negar-lhe trânsito, alegando-se, outrossim, que "o agravante não pretende o revolvimento de provas de provas dos autos, mas tão somente objetiva a aplicação da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fl. 673). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 702-703). É o relatório. Decido. Superadas as questões relativas à admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, assim fez constar quanto à pena-base do agravante:"Na primeira fase, o juízo a quo, considerando o valor e a quantidade das cédulas apreendida, fixou a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. Neste ponto, requer a defesa a reforma da sentença, para que seja a pena-base fixada no mínimo legal. Não assiste razão ao apelante. No caso, foi apreendida uma grande quantidade de cédulas falsificadas apreendidas - 202 (duzentas e duas) notas de cem reais e 89 (oitenta e nove) notas de cinquenta reais, perfazendo um total de 291 (duzentas e noventa e uma) cédulas falsa, o que equivaleria a R$ 24.650,00 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta reais) em moedas falsas. Assim, tenho que essa quantidade de cédulas apreendidas, assim como o seu valor nominal e as circunstâncias do crime são fatores que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois demonstram maior exposição do bem jurídico tutelado a lesão e, consequentemente, maior reprovabilidade da conduta de VANDER. Portanto, mantenho a pena-base no patamar fixado pela sentença, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão."(fls. 613-614 - grifei) Como se vê, ao que se tem dos autos, a pena-base foi estabelecida em 2 (dois) anos acima do mínimo legal em razão da quantidade de notas falsas encontradas em poder do agravante. Em situações assemelhadas, esta Corte tem entendido que" a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública "( REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011). Nesse toar:"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS E APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 289, § 2º, DO CP. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 6. O acórdão manteve a exasperação da pena-base em um ano, pois 'razoável a quantidade de cédulas falsas apreendidas' e porque os agentes utilizavam vários nomes estrangeiros para praticar a empreitada, o que evidenciou a prática delitiva como meio de vida, elementos concretos idôneos a justificar a mais severa individualização da reprimenda. 7. Os pacientes compraram objeto com nota falsa e foram supreendidos pela polícia, momentos depois, com euros e dólares falsificados. Incorreram, num só contexto fático, em mais de um verbo previsto no tipo penal de conteúdo múltiplo e, portanto, praticaram um único crime e não vários delitos, em continuidade delitiva. 8. As instâncias ordinárias não registraram a reiteração de ações ao longo do tempo, com identidade de lugar e modo de execução, de modo que as subsequentes fossem havidas como desdobramento da primeira, apresentando-se indevida a aplicação do art. 71 do CP. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prática de crime único e redimensionar a pena dos pacientes"( HC 208.122/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 21/6/2016) No entanto, para infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e acolher a tese defensiva de que o MM. Juízo de primeira instância fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando tão somente o valor e a quantidade das cédulas apreendidas (fl. 629), seria imperioso revisar o conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, quanto a este aspecto, verifico que não merece conhecimento o recurso especial. Por fim, ausente a alegada reformatio in pejus. Ab initio, insta consignar que o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância. A vedação contida no princípio, em verdade, diz respeito ao agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sem que impeça o colegiado encarregado da revisão do julgado de utilizar a sua própria fundamentação, respaldo, inclusive, pelo princípio tantum devolutum quantum apelatum. Nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS TERIAM SIDO UTILIZADOS EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVALORAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (II) - PENA-BASE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente debatidas no juízo a quo, não se tratando de inovação indevida, desde que não agravada a situação do réu. [..] 5. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp n. 834.214/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/3/2016)."CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. O Colegiado a quo, ao desprover o apelo defensivo, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria, não havendo que falar em violação da Súmula/STJ 443. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de quatro agentes e com a participação de dois menores, o que, a toda evidência, restringiu demasiadamente a capacidade de resistência da vítima, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena. 3. Hipótese na qual não há falar em reformatio in pejus, porquanto o Tribunal de origem, no espectro de devolução ampla do apelo, sem ter agravado direta ou indiretamente a situação do réu, limitou-se a externar as razões pelas quais entendeu razoável a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase do critério trifásico, consubstanciado em elementos concretos da prática delitiva. (Precedente.) 4. Habeas corpus não conhecido"( HC n. 330.232/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/2/2016). Dessa forma, não obstante haja mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na hipótese, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus. Nesse contexto, resta prejudicado o pleito atinente à modificação de regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que não houve qualquer alteração (redução) na sanção imposta ao agravante por ocasião do julgamento deste recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, inciso II, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal. P. e I. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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