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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0251316-44.2012.8.21.7000 RS 2016/0171099-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1610728_755a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016/0171099-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SERTÃO RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SANTIAGO RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO RECORRENTE : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO (S) - RJ023865 NERI PERIN E OUTRO (S) - RS025883 JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384 LIVIA BARBOZA MAIA E OUTRO (S) - RJ182505 FERNANDA FERNANDES DA SILVA - RJ195640 RECORRIDO : MONSANTO CO ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO (S) - RS002743 ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848 MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424 ADVOGADA : VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES E OUTRO (S) - DF037093 RECORRIDO : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848 MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424 CARINE PIGATTO - RS048110 IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999 RAMIRO CORRÊA DA CUNHA - RS062264 ADVOGADOS : VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES E OUTRO (S) - DF037093 BIBIANA DA SILVA OLIVEIRA - RS078887 INTERES. : SINDICATO RURAL DE GIRUÁ ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883 INTERES. : SINDICATO RURAL DE ARVOREZINHA ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883 INTERES. : SINDICATO RURAL DE JATAÍ ADVOGADO : JOÃO RAFAEL DAL MOLIM E OUTRO (S) - RS050489 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE DOM PEDRITO ADVOGADO : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI - RS081110 INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM ADVOGADOS : DANIEL USTÁRROZ E OUTRO (S) - RS051548 ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR E OUTRO (S) - RS005693 MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - DF022224 INTERES. : AGROBIO - ASSOCIAÇÃO DE EMP BIOTECNOLOGIA AGRICULTURA AGROINDÚSTRIA ADVOGADOS : RICARDO BARBOSA ALFONSIN - RS009275 PATRICIA FUKUMA JANNINI E OUTRO (S) - SP107635 INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS E CONSUMIDORES - ABMC ADVOGADO : ROBERTO SOLIGO - MS002464 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842 WILSON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP024798 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI, na qual pleiteia sua admissão, na qualidade de amicus curiae, nos autos do recurso especial interposto por SINDICATO RURAL DE SERTÃO, SINDICATO RURAL DE SANTIAGO, SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL em face de MONSANTO CO e MONSANTO DO BRASIL LTDA . Alega que, nos autos, há discussão acerca do escopo e dos limites de proteção de direitos de propriedade intelectual tutelados pelo ordenamento jurídico e utilizados na agricultura em larga escala. Ademais, sustenta que detém grande representatividade na área de propriedade intelectual que permeia a pretensão coletiva, consoante art. 138 do CPC/15. No que concerne à pertinência temática, aduz que as recorrentes pretendem, em síntese, a declaração de isenção de pagamento de royalties decorrente de direitos patentários sobre tecnologia de transgenia inserida em planta de soja. Nesse contexto, esclarece que o tema em análise traz em seu bojo profundo debate acerca da propriedade intelectual de invenções biotecnológicas e de novas variedades de plantas (cultivares). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Amicus Curiae Recentemente, o Pleno da Suprema Corte manifestou-se sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FPM. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE E CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. 1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. 2. Conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente (grifo nosso). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Terceiro AgRg no RE 705.423/SE, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/2016). Da análise dos autos, verifica-se que houve o preenchimentos dos requisitos necessários. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de fls. 5.775/5.803 (e-STJ) para permitir o ingresso da requerente nos autos na condição de amicus curiae, concedendo, o prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação de parecer técnico. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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